Reintegração / Manutenção de Posse 0500760-49.2016.8.05.0022 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0500760-49.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: PAULO NUNES BAYTISTA PARTE RE: LUIZ RAIMUNDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras/BAFone: 77-3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 0500760-49.2016.8.05.0022 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Trata-se de REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por PAULO NUNES BAYTISTA contra LUIZ RAIMUNDO. Em tentativa de intimação pessoal da parte autora (ID 503979741), para manifestar do seu interesse no prosseguimento do feito, a carta com aviso de recebimento teve seu retorno negativo com a informação "desconhecido", conforme ID 526113696. É o breve relatório. Decido No caso em tela, expedida a carta com aviso de recebimento teve seu retorno negativo com a informação "desconhecido", conforme ID 526113696. Ora, incumbe à parte e ao seu patrono informar e manter atualizado seu endereço junto ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Tal regra não foi observada pela Autora, tampouco a estatuída no artigo 274 e parágrafo único do mesmo diploma processual, que preconiza o dever das partes de manterem atualizado o endereço declarado na petição inicial em caso de posterior mudança. Vejamos: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, não tendo o autor atualizado o seu endereço, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço primitivo. Ademais, o art. 485 do CPC dispõe que o não se resolverá o mérito quando: Art. 485: (...) I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (grifei) Assim, verificada a falta de interesse no andamento processual, a extinção do presente feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito e determino o seu arquivamento. Em respeito ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser pagos ao advogado da parte ré. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Abandono da causa

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: PAULO NUNES BAYTISTA PARTE RE: LUIZ RAIMUNDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0500760-49.2016.8.05.0022 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para, querendo, em 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo os atos e diligências que lhe competir, sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC). Atribuo força de mandado ao presente despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/07/2025, 00:00

Mero expediente

06/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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