Cumprimento de sentença 0303821-52.2013.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0303821-52.2013.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Josefa Raimunda Santos De Carvalho Advogado: Samuel Silva Da Fonseca (OAB:BA13784) Executado: Transporte Urbano Sao Miguel De Ilheus Ltda Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Terceiro Interessado: Joyce Santos De Carvalho Advogado: Samuel Silva Da Fonseca (OAB:BA13784) Terceiro Interessado: Alvaro Do Amaral Advogado: Samuel Silva Da Fonseca (OAB:BA13784) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0303821-52.2013.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: Josefa Raimunda Santos de Carvalho Advogado(s): SAMUEL SILVA DA FONSECA (OAB:BA13784) EXECUTADO: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ILHEUS LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0303821-52.2013.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Trata-se de pedido de habilitação de sucessores em ação judicial em razão do falecimento da autora, ocorrido em 28/07/2024, conforme certidão de óbito acostada no Id 467699582. Requerem a habilitação no polo ativo a filha da falecida, JOYCE SANTOS DE CARVALHO, e o suposto companheiro, ALVARO DO AMARAL. A herdeira apresentou documentos consistentes na certidão de óbito e documento de identificação, que demonstram de forma clara e suficiente sua condição de herdeira, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil. Por outro lado, o suposto companheiro, embora tenha requerido sua habilitação como sucessor, não juntou aos autos qualquer documento que comprove sua alegada condição a exemplo de escritura pública de união estável, comprovante de dependência econômica, ou outros documentos que pudessem demonstrar o vínculo afetivo em conformidade com os requisitos legais. Nos termos do art. 1.790 do Código Civil e da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à equiparação de direitos entre companheiros e cônjuges, é imprescindível a comprovação da existência de união estável para que o suposto companheiro seja reconhecido como sucessor legítimo. Diante do exposto, havendo elementos que comprovam o direito à sucessão processual da herdeira, defiro a habilitação de JOYCE SANTOS DE CARVALHO no polo ativo da presente demanda. Quanto ao companheiro ALVARO DO AMARAL, indefiro o seu pedido de habilitação, pela falta de prova da condição de herdeiro/sucessor. Determino a alteração do polo ativo, o levantamento da suspensão processual e a intimação da nova exequente para requerer o quanto entender necessário à continuidade do feito, no prazo de 5 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/Ba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Josefa Raimunda Santos de Carvalho em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ILHEUS LTDA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ILHEUS LTDA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Josefa Raimunda Santos de Carvalho em 26/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALVARO DO AMARAL em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE SANTOS DE CARVALHO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ILHEUS LTDA em 16/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(32)