Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8038654-62.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8038654-62.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002899-92.2019.8.05.0000. REQUERENTE: ADRIANA SANTOS COSTA BORGES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8038654-62.2024.8.05.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em que figuram as partes acima qualificadas. Em síntese, a parte autora afirma que é policial militar do Estado da Bahia e presta serviços na segurança pública. Contudo, desde a admissão aos quadros da PMBA, não percebia qualquer valor a título de auxílio-transporte, arcando com todos os custos de deslocamento. Por esta razão, a Associação de Policiais e Bombeiros Militares do Estado da Bahia - ASPRA/BAHIA impetrou o Mandado de Segurança nº. 0003818-23.2015.8.05.0000, no qual foi concedida a segurança para reconhecer o direito à concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia. Dessa forma, a parte autora postula a condenação do réu para restituir os valores não pagos com incidência de juros e correção monetária, desde a impetração do referido mandado de segurança. Regularmente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação. Réplica apresentada. Audiência de conciliação dispensada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, não cabe sua apreciação nesta fase processual, na medida em que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, segundos os termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Por sua vez, não merece ser acolhida a alegação de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, já que, como se sabe, as parcelas relacionadas a período anterior à impetração de mandado de segurança devem ser cobradas em ação própria, tendo em vista que, na ação mandamental, apenas é permitido o pagamento das parcelas devidas a partir da sua impetração. Nesse contexto, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias garantidos por meio da segurança somente se refere às prestações que se vencerem ao longo do transcurso processual. Nestes termos, é o que se infere do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, a saber: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. […] § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Assim, quanto às verbas anteriores à impetração do mandamus, cabível o ajuizamento da respectiva ação de cobrança ou o requerimento pela via administrativa, como registra a súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que diz: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." Destarte, para que sejam cobradas as parcelas anteriores, necessário que tenha havido o trânsito em julgado da concessão da segurança, oportunidade em que ao Juízo da ação de cobrança cabe apenas deferir as parcelas a que fazia jus de forma retroativa, sem discussão do fundo do direito. Dessa forma, afigura-se adequada a propositura da presente demanda, na medida em que a parte autora pretende a cobrança das parcelas pretéritas do auxílio-transporte que afirma ter direito, notadamente, em virtude de decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.805.0000. Na espécie, a parte autora alega que já teve reconhecido o direito ao auxílio-transporte, razão pela qual apenas pretende a cobrança das prestações do quinquênio anterior à impetração do writ. Consequentemente, afasta-se o pedido de suspensão do presente feito, porquanto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007725-69.2016.805.0000 trata sobre o pedido de concessão do auxílio-transporte em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019 Na hipótese dos autos, o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007725-69.2016.805.0000 não repercutirá sobre o objeto da presente demanda, tendo em vista o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.805.0000 (ID Num. 222902951), sob pena de violação à coisa julgada material. A corroborar o exposto acima, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mutatis mutandis: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. ASPRA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RENDA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS LÍQUIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. SUSPENSÃO PELO IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000. IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EXECUTADA TRANSITADA EM JULGADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) AUXÍLIO-TRANSPORTE DIÁRIOS. PRESUMIDOS DOIS DESLOCAMENTOS DIÁRIOS. EXCLUSÃO DOS MESES EM QUE O IMPUGNADO SE ENCONTRAVA DE FÉRIAS. PREVISÃO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO ART. 1-F DA LEI 9.494/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PRECEDENTES STF. PARCIALMENTE PROCEDENTE. Dos contracheques acostados pelo Impugnado é possível observar a sua condição de hipossuficiente que fundamenta o deferimento da Gratuidade de Justiça, ao perceber remuneração de cerca de 04 (quatro) salários-mínimos líquidos (fls.22-27), razão pela qual imperiosa se faz a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Verifica-se a presença de documentos comprobatórios da condição do exequente de policial militar associado à ASPRA à fl.22, responsável pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo que se pretende executar individualmente, de sorte que se afasta, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Em março/2015, devem ser computadas, nos cálculos da execução, as tarifas devidas a partir de 09/03/2015, sob pena de se transformar o mandado de segurança em ação de cobrança, tendo em vista que devem ser observadas apenas as prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Caracteriza excesso na execução a indicação, para efeito de cálculo do valor devido a título de auxílio-transporte, de 4 (quatro) passagens por dia, sem comprovação de que delas necessitava o Requerente para se deslocar de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. As dívidas da Fazenda Pública a título de auxílio-transporte devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E, e juros, de uma só vez, pelo índice de remuneração das cadernetas de poupança. Nos termos do §4º do já citado artigo 3º do Decreto 6192/1997, o Servidor de férias não faz jus ao benefício do auxílio-transporte, devendo as parcelas referentes a esses meses serem excluídas do montante devido ao Impugnado. (TJBA, Classe: Petição, Número do , Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Publicado em: 17/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DECISÃO QUE SOMENTE ATINGE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. A Decisão proferida pela Relatora no Processo nº. 0006411-88.2016.8.05.0000 submetido ao Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas - IRDR, determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre as destacadas matérias, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com base no inciso I, do art. 982 do NCPC, não alcança os processos já cobertos pela coisa julgada. A suspensão se efetivará sobre os processos pendentes, ou seja, em fase de conhecimento o que não é o caso dos autos, porquanto o processo sub judice já recebeu solução definitiva, tendo inclusive transitado em julgado 19.06.2016. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0006683-48.2017.8.05.0000, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 27/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. IRDR. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. A imutabilidade que reveste a sentença de mérito transitada em julgado torna o título judicial imune ao que seja decidido em incidente de resolução de demandas repetitivas. Inexistência de razão para sobrestar a execução de decisão de mérito, em primeiro grau de jurisdição. Decisão reformada. Agravo provido. (TJBA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0012468-88.2017.8.05.0000, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 14/11/2017) Ademais, rejeita-se a alegação de incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que se trata de ação de cobrança em face do Estado da Bahia, e não mera execução de sentença proferida por outro Juízo. Assim, não há falar-se em aplicação do disposto no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, que preconiza: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: […] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; […] Por sua vez, a alegação de ilegitimidade ativa sustentada pelo Estado da Bahia deve ser rejeitada, pois não há necessidade de comprovação do ingresso na associação antes da impetração do mandamus, sendo também dispensável a apresentação da lista dos filiados ou da autorização expressa deles, na medida em que a associação atua como substituto processual. Sobre o assunto, deve ser observada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1119), no julgamento do ARE nº 1.293.130/SP: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." (ARE 1293130 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021) Nesse sentido, também importa registrar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus, bem como de que a impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não exigir a apresentação de autorização dos associados nem lista nominal dos representados para impetração de Mandado de Segurança Coletivo pela associação. Configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida beneficia todos os associados. 3. Ademais, o acórdão segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 4. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.723.506/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/4/2021.)" Além disso, na hipótese dos autos, a análise da condição de associado é própria do mérito da ação, porquanto a parte autora afirma ser titular do direito às verbas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo em razão dessa qualidade. Em que pese as argumentações do Estado da Bahia, também não foi verificada a ocorrência da prescrição. Como se sabe, a impetração de mandado de segurança é causa de interrupção da prescrição, voltando o prazo prescricional a fluir após o trânsito em julgado da decisão concessiva de segurança. Dessa maneira, a partir do respectivo trânsito em julgado, reinicia-se o prazo do impetrante/autor para o ajuizamento de ação ordinária relativa à cobrança das parcelas concernentes ao quinquênio anterior à propositura do writ. No caso em tratativa, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas sobre as prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura do Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.805.0000, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: Súmula 85 "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) No caso em apreço, portanto, a prescrição não alcançou nenhuma das prestações cobradas, na medida em que o Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.805.0000 interrompeu o prazo prescricional, também não sendo possível a alegação de prescrição do fundo de direito. Inexistindo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a presente demanda à pretensão da parte autora de ver reconhecido o direito ao recebimento dos valores não pagos a título de auxílio-transporte, com incidência de juros e correção monetária, desde a impetração do referido mandado de segurança nº. 0003818-23.2015.805.0000, no qual foi concedida a segurança, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LEI 7.990/01. INCIDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO. PRAZO. EXCESSO. DISPENSABILIDADE. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 6.192/97. SERVIDOR CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. I - O Secretário da Administração é a autoridade responsável e competente para a fixação de diretrizes e estabelecimento de normas destinadas à gestão de recursos humanos no âmbito do Estado da Bahia. PRELIMINAR REJEITADA. II - A pretensão de recebimento de auxílio-transporte pelos policiais militares do Estado da Bahia encontre amparo no artigo 92, inciso V, alínea "h", da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia). III - Caracterizada a omissão injustificada do Chefe do Poder Executivo na edição de ato regulamentador de direito assegurado em lei aos servidores, deve o Poder Judiciário intervir a fim de garantir a efetivação da norma. IV - Ante o silêncio do poder regulamentar, cabe a aplicação do Decreto Estadual nº 6.192/97, estatuído para o servidor público civil, até a edição da norma regulamentadora específica. SEGURANÇA CONCEDIDA. De plano, importa destacar que a decisão proferida no referido Mandado de Segurança já transitado em julgado, declarou o direito do impetrante à concessão/pagamento do auxílio-transporte, sem qualquer ressalva quanto à natureza da vantagem ou limitação temporal dos efeitos patrimoniais. O comando judicial foi claro, de modo que eventuais debates acerca da composição remuneratória, do caráter funcional do auxílio ou de sua base de incidência encontram-se superados pela coisa julgada material formada no referido mandamus. Assim, não cabe mais à Administração ou ao Judiciário rediscutir a natureza do auxílio-transporte ou sua forma de cálculo. Dessa forma, a presente demanda limita-se à efetivação do comando judicial transitado em julgado, com o pagamento das parcelas pretéritas, respeitado o limite de cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Ante o exposto, REJEITO as questões preliminares e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento das parcelas pretéritas referentes ao auxílio-transporte no que diz respeito ao período de cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança n.º 0003818-23.2015.8.05.0000, observada a compensação de eventuais valores comprovadamente quitados na via administrativa e a aplicação da taxa SELIC, conforme EC 113/2021. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Procedência

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 00:00

Petição (Replica)

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ESTADO DA BAHIARepresentante(s): INTIMAÇÃOPrezado(a) Senhor(a),Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem do Dr. Juiz desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de outubro de 2025.(documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8038654-62.2024.8.05.0001REQUERENTE: ADRIANA SANTOS COSTA BORGESRepresentante(s): Diane Nascimento Bomfim (OAB:BA63253), GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA36680)

27/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Requerente: Adriana Santos Costa Borges Advogado: Diane Nascimento Bomfim (OAB:BA63253) Advogado: Gilton Carlos Dos Santos Bomfim (OAB:BA36680) Requerido: Estado Da Bahia Citação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8038654-62.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ADRIANA SANTOS COSTA BORGES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CITAÇÃO Pela presente ordem, fica a parte ré abaixo indicada CITADA para integrar a relação processual nos termos da petição inicial e documentos apresentados pelo (REQUERENTE: ADRIANA SANTOS COSTA BORGES), ficando de logo intimada que deverá informar, no preâmbulo da contestação, se tem interesse ou não em conciliar e/ou produzir outras provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção. Fica a ré cientificada de que o oferecimento da defesa deve ser feito no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 7ª da Lei 12.153/2009, sob pena de Revelia. Anexos: Petição inicial e documentos, acessíveis eletronicamente, na forma do art. 9º da Lei 11.419/2006. Salvador, 13 de dezembro de 2024. Samuel Cersosimo Secretário Caso a parte esteja desacompanhada de advogado particular, seguem abaixo os canais de atendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, instituição responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que carecem de recursos financeiros: Serviço pelo tel: 129 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: 0800 071 3121 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: (71) 99913-9108 Atendimento aos finais de semana Email: plantã[email protected] Atendimento aos finais de semana DESTINATÁRIO: ESTADO DA BAHIA.,., SALVADOR - BA - CEP: 40020-160 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CITAÇÃO 8038654-62.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/12/2024, 00:00

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