Procedimento Comum Cível 0026563-77.2004.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0026563-77.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária em fase de saneamento e instrução probatória, na qual se discute o cálculo de reserva de poupança/matemática de previdência complementar. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da decisão de ID 478216534, foram acolhidos os Embargos de Declaração opostos pela parte ré para tornar sem efeito a nomeação do perito anteriormente designado, ante a ausência de registro no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), determinando-se a indicação de novo expert devidamente habilitado. Na sequência, a parte ré apresentou quesitos e indicou assistente técnico (ID 484641742). Por sua vez, a parte autora, através do espólio (ID 531549896), apresentou impugnação à indicação do assistente técnico da ré, alegando conflito de interesses por vínculo com consultoria atuarial específica, e sugeriu nome de perita de sua confiança. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte autora que o perito judicial é auxiliar da justiça, de confiança do Juízo, devendo atuar com imparcialidade e equidistância das partes. Diferentemente, o assistente técnico é profissional de confiança da parte, contratado para auxiliá-la na compreensão das questões técnicas, não se sujeitando às mesmas regras de impedimento e suspeição do perito judicial, salvo situações excepcionais. Assim, INDEFIRO o pedido da autora para nomeação da perita por ela indicada, visto que a escolha do perito do Juízo deve recair sobre profissional cadastrado e de confiança deste Magistrado, garantindo a isenção necessária ao deslinde do feito. Quanto à impugnação do assistente da ré, esta não obsta o prosseguimento da perícia judicial, cabendo ao perito do Juízo a elaboração do laudo oficial. Dessa forma, em cumprimento à decisão anterior e visando a realização da prova pericial atuarial necessária ao deslinde da causa, com base na lista de peritos deste Tribunal, NOMEIO como Perita do Juízo a Sra. SIGRID LIEBOLD CERQUEIRA DANTAS, devidamente inscrita no IBA e cadastrada no TJBA (e-mail: [email protected] / Telefone: (71) 99690-8150 / (71) 3351-2576), para realizar a perícia atuarial. Considerando que a decisão de ID 439356939 já havia fixado os honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a serem custeados pela parte ré, mantenho, a princípio, o valor arbitrado. Contudo, faculto à ilustre Perita, caso entenda que a complexidade do trabalho exija remuneração superior, a apresentação de proposta de honorários fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação da nomeação. INTIME-SE a Perita nomeada, preferencialmente por via eletrônica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação do encargo e, concordando com o valor ou apresentando nova proposta, informe a data para início dos trabalhos, que deverão ser concluídos com a entrega do laudo em até 30 (trinta) dias. Faculto às partes, caso ainda não o tenham feito ou desejem complementar, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes oferecer seu parecer no mesmo prazo. Por fim, advirto as partes de que eventuais novas impugnações meramente protelatórias poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. P.I. Cumpra-se. Salvador, 09 de fevereiro de 2026. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

Expedida/Certificada

10/02/2026, 00:00

Outras Decisões

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Fernando Teixeira Magalhaes Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:BA16826) Advogado: Rochele De Oliveira Carvalho (OAB:RJ180857) Interessado: Faelba Fundacao Coelba De Assistencia E Seguridade Social Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0026563-77.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra decisão que nomeou perito judicial para realização de perícia atuarial, alegando omissão quanto à especialidade necessária do expert. A embargante sustenta que o perito nomeado, Sr. Antônio Osvaldo Reis Junior, não possui registro no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), requisito indispensável para atuação como perito atuarial, conforme Decreto nº 66.408/1970. Em contrarrazões, a parte embargada concordou parcialmente com os embargos, reconhecendo a necessidade de verificação da qualificação do perito e, caso constatada a ausência de registro no IBA, requerendo a nomeação de novo expert devidamente habilitado. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e adequados, pois apontam omissão relevante na decisão embargada quanto à qualificação específica necessária do perito nomeado. Com razão a embargante. O Decreto nº 66.408/1970 estabelece em seus artigos 11 e 12 que o registro profissional é obrigatório a todo atuário, devendo ser feito através do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). No caso em tela, embora o Sr. Antônio Osvaldo Reis Junior possua cadastro junto ao TJBA, não há informação nos autos sobre seu registro no IBA, requisito indispensável para atuação em perícias atuariais, conforme legislação específica da profissão. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: a) Tornar sem efeito a nomeação do perito anteriormente designado; b) Determinar que a Secretaria providencie a indicação de novo perito que comprove registro ativo junto ao Instituto Brasileiro de Atuária (IBA); c) Após a nova nomeação, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Os demais termos da decisão embargada permanecem inalterados. P.I. Cumpra-se. Salvador, 11 de dezembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária em fase de saneamento e instrução probatória, na qual se discute o cálculo de reserva de poupança/matemática de previdência complementar. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da decisão de ID 478216534, foram acolhidos os Embargos de Declaração opostos pela parte ré para tornar sem efeito a nomeação do perito anteriormente designado, ante a ausência de registro no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), determinando-se a indicação de novo expert devidamente habilitado. Na sequência, a parte ré apresentou quesitos e indicou assistente técnico (ID 484641742). Por sua vez, a parte autora, através do espólio (ID 531549896), apresentou impugnação à indicação do assistente técnico da ré, alegando conflito de interesses por vínculo com consultoria atuarial específica, e sugeriu nome de perita de sua confiança. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte autora que o perito judicial é auxiliar da justiça, de confiança do Juízo, devendo atuar com imparcialidade e equidistância das partes. Diferentemente, o assistente técnico é profissional de confiança da parte, contratado para auxiliá-la na compreensão das questões técnicas, não se sujeitando às mesmas regras de impedimento e suspeição do perito judicial, salvo situações excepcionais. Assim, INDEFIRO o pedido da autora para nomeação da perita por ela indicada, visto que a escolha do perito do Juízo deve recair sobre profissional cadastrado e de confiança deste Magistrado, garantindo a isenção necessária ao deslinde do feito. Quanto à impugnação do assistente da ré, esta não obsta o prosseguimento da perícia judicial, cabendo ao perito do Juízo a elaboração do laudo oficial. Dessa forma, em cumprimento à decisão anterior e visando a realização da prova pericial atuarial necessária ao deslinde da causa, com base na lista de peritos deste Tribunal, NOMEIO como Perita do Juízo a Sra. SIGRID LIEBOLD CERQUEIRA DANTAS, devidamente inscrita no IBA e cadastrada no TJBA (e-mail: [email protected] / Telefone: (71) 99690-8150 / (71) 3351-2576), para realizar a perícia atuarial. Considerando que a decisão de ID 439356939 já havia fixado os honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a serem custeados pela parte ré, mantenho, a princípio, o valor arbitrado. Contudo, faculto à ilustre Perita, caso entenda que a complexidade do trabalho exija remuneração superior, a apresentação de proposta de honorários fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação da nomeação. INTIME-SE a Perita nomeada, preferencialmente por via eletrônica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação do encargo e, concordando com o valor ou apresentando nova proposta, informe a data para início dos trabalhos, que deverão ser concluídos com a entrega do laudo em até 30 (trinta) dias. Faculto às partes, caso ainda não o tenham feito ou desejem complementar, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes oferecer seu parecer no mesmo prazo. Por fim, advirto as partes de que eventuais novas impugnações meramente protelatórias poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. P.I. Cumpra-se. Salvador, 09 de fevereiro de 2026. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Fernando Teixeira Magalhaes Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:BA16826) Advogado: Rochele De Oliveira Carvalho (OAB:RJ180857) Interessado: Faelba Fundacao Coelba De Assistencia E Seguridade Social Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0026563-77.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra decisão que nomeou perito judicial para realização de perícia atuarial, alegando omissão quanto à especialidade necessária do expert. A embargante sustenta que o perito nomeado, Sr. Antônio Osvaldo Reis Junior, não possui registro no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), requisito indispensável para atuação como perito atuarial, conforme Decreto nº 66.408/1970. Em contrarrazões, a parte embargada concordou parcialmente com os embargos, reconhecendo a necessidade de verificação da qualificação do perito e, caso constatada a ausência de registro no IBA, requerendo a nomeação de novo expert devidamente habilitado. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e adequados, pois apontam omissão relevante na decisão embargada quanto à qualificação específica necessária do perito nomeado. Com razão a embargante. O Decreto nº 66.408/1970 estabelece em seus artigos 11 e 12 que o registro profissional é obrigatório a todo atuário, devendo ser feito através do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). No caso em tela, embora o Sr. Antônio Osvaldo Reis Junior possua cadastro junto ao TJBA, não há informação nos autos sobre seu registro no IBA, requisito indispensável para atuação em perícias atuariais, conforme legislação específica da profissão. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: a) Tornar sem efeito a nomeação do perito anteriormente designado; b) Determinar que a Secretaria providencie a indicação de novo perito que comprove registro ativo junto ao Instituto Brasileiro de Atuária (IBA); c) Após a nova nomeação, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Os demais termos da decisão embargada permanecem inalterados. P.I. Cumpra-se. Salvador, 11 de dezembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

18/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(123)