Embargos de Declaração Cível 8000281-97.2016.8.05.0079 - TJBA

Embargos de Declaração Cível 8000281-97.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEMERVAL PORFIRIO NUNES DE JESUS Advogado(s): VENNA PIRES BRAGA registrado(a) civilmente como VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003), BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535), RAPHAELA AMARAL ALVES (OAB:BA35333) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000281-97.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a advogada Raphaela Amaral Alves, apesar de devidamente intimada conforme determinado na decisão de ID 527887793, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação acerca do pedido de bloqueio formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conforme já fundamentado anteriormente, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são de titularidade individual de cada profissional. Inexistindo vínculo societário comprovado entre as patronas ou solidariedade quanto ao débito fiscal objeto da Execução Fiscal nº 1000641-93.2025.4.01.3600, a constrição deve recair exclusivamente sobre a quota-parte pertencente à devedora. Considerando que o valor total dos honorários sucumbenciais homologados é de R$ 39.097,66 (trinta e nove mil, noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), e que a representação processual foi exercida por três advogadas (Bárbara Lopes Bindeli, Venna Pires Braga e Raphaela Amaral Alves), presume-se a divisão igualitária do crédito em 1/3 para cada profissional, à míngua de estipulação em contrário. Ante o exposto, DETERMINO: Mantenha-se o bloqueio cautelar do valor correspondente a 1/3 (um terço) do montante total dos honorários sucumbenciais, o que perfaz a quantia de R$ 13.032,55 (treze mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referente à quota-parte da advogada Raphaela Amaral Alves. Comunique-se imediatamente ao Tribunal ou ao órgão pagador para que proceda à reserva deste valor até ulterior deliberação deste Juízo ou do Juízo da Execução Fiscal. Expeça-se novo Ofício Requisitório (RPV) ou, caso o pagamento já tenha sido depositado em conta judicial, autorize-se o levantamento/transferência em favor das advogadas Bárbara Lopes Bindeli (OAB/BA 43.535) e Venna Pires Braga (OAB/BA 45.003), no valor de R$ 13.032,55 para cada uma, totalizando R$ 26.065,10 (correspondente a 2/3 da verba sucumbencial), observando-se os dados bancários já indicados no ID 398695202. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis/Ba, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito em Substituição mb

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEMERVAL PORFIRIO NUNES DE JESUS Advogado(s): VENNA PIRES BRAGA registrado(a) civilmente como VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003), BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535), RAPHAELA AMARAL ALVES (OAB:BA35333) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000281-97.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a advogada Raphaela Amaral Alves, apesar de devidamente intimada conforme determinado na decisão de ID 527887793, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação acerca do pedido de bloqueio formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conforme já fundamentado anteriormente, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são de titularidade individual de cada profissional. Inexistindo vínculo societário comprovado entre as patronas ou solidariedade quanto ao débito fiscal objeto da Execução Fiscal nº 1000641-93.2025.4.01.3600, a constrição deve recair exclusivamente sobre a quota-parte pertencente à devedora. Considerando que o valor total dos honorários sucumbenciais homologados é de R$ 39.097,66 (trinta e nove mil, noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), e que a representação processual foi exercida por três advogadas (Bárbara Lopes Bindeli, Venna Pires Braga e Raphaela Amaral Alves), presume-se a divisão igualitária do crédito em 1/3 para cada profissional, à míngua de estipulação em contrário. Ante o exposto, DETERMINO: Mantenha-se o bloqueio cautelar do valor correspondente a 1/3 (um terço) do montante total dos honorários sucumbenciais, o que perfaz a quantia de R$ 13.032,55 (treze mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referente à quota-parte da advogada Raphaela Amaral Alves. Comunique-se imediatamente ao Tribunal ou ao órgão pagador para que proceda à reserva deste valor até ulterior deliberação deste Juízo ou do Juízo da Execução Fiscal. Expeça-se novo Ofício Requisitório (RPV) ou, caso o pagamento já tenha sido depositado em conta judicial, autorize-se o levantamento/transferência em favor das advogadas Bárbara Lopes Bindeli (OAB/BA 43.535) e Venna Pires Braga (OAB/BA 45.003), no valor de R$ 13.032,55 para cada uma, totalizando R$ 26.065,10 (correspondente a 2/3 da verba sucumbencial), observando-se os dados bancários já indicados no ID 398695202. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis/Ba, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito em Substituição mb

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEMERVAL PORFIRIO NUNES DE JESUS Advogado(s): VENNA PIRES BRAGA registrado(a) civilmente como VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003), BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535), RAPHAELA AMARAL ALVES (OAB:BA35333) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000281-97.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou a existência de débito fiscal em nome da advogada Raphaela Amaral Alves e requereu o bloqueio do pagamento da RPV expedida nestes autos, referente aos honorários sucumbenciais devidos às patronas Venna Pires Braga, Bárbara Lopes Bindeli e Raphaela Amaral Alves. As duas primeiras manifestaram-se, alegando, em síntese, que o débito apontado é de responsabilidade exclusiva da terceira, inexistindo vínculo societário entre elas, razão pela qual o bloqueio integral da verba atingiria valores que não pertencem à devedora fiscal. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são de titularidade exclusiva de cada advogada que atuou na causa. A eventual existência de débito fiscal em nome de uma das beneficiárias não afeta o direito das demais à percepção de suas cotas, pois inexiste solidariedade entre elas e não há notícia de qualquer constrição sobre seus respectivos créditos. O bloqueio total do valor da RPV, além de desproporcional, importaria em indevida restrição de verba alimentar pertencente a profissionais que não figuram como devedoras. Assim, intime-se a advogada Raphaela Amaral Alves para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de bloqueio formulado pela Fazenda Nacional, especialmente quanto à existência do débito indicado e à titularidade de sua quota-parte no crédito requisitado. Após a manifestação ou decurso de prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de bloqueio e eventual comunicação ao Tribunal, limitando-se eventual medida apenas à fração do crédito pertencente à advogada devedora. Quanto às advogadas Venna Pires Braga e Bárbara Lopes Bindeli, prossiga a tramitação da requisição de pequeno valor junto ao INSS para pagamento das cotas que lhes cabem, assegurando-lhes o direito ao recebimento de seus honorários, que têm natureza alimentar e não são atingidos pela dívida apontada. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis, 30 de outubro de 2025. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8000281-97.2016.8.05.0079. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE ORDEM do Juiz da 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, WILSON NUNES DA SILVA JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via sistema, o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, da expedição eletrônica de OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, constante deste autos sob o id "490356392", conforme despacho/decisão e demais documentos essenciais constantes nestes autos eletrônicos. PRAZO: O prazo para efetuar o depósito judicial é de 2 meses, contados da leitura deste expediente, sob pena de ordem de sequestro Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Eu, Fabiana Lemos dos Santos Silva, o digitei. Eunápolis (BA) 20 de março de 2025. Rosiani Sabaini FerreiraDiretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. África, 127, Dinah Borges, CEP 45830-124, Fone 73-3166-2605E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV - VIA SISTEMA

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Demerval Porfirio Nunes De Jesus Advogado: Venna Pires Braga (OAB:BA45003) Advogado: Barbara Lopes Bindeli (OAB:BA43535) Advogado: Raphaela Amaral Alves (OAB:BA35333) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000281-97.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: DEMERVAL PORFIRIO NUNES DE JESUS Advogado(s): VENNA PIRES BRAGA registrado(a) civilmente como VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003), BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535), RAPHAELA AMARAL ALVES (OAB:BA35333) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000281-97.2016.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à satisfação de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Após a apresentação dos cálculos pelo exequente, o INSS interpôs impugnação, alegando erros nos valores apurados, como aplicação de juros acima do permitido e inclusão de parcelas já quitadas. Em decisão, este juízo acolheu integralmente a impugnação do INSS, corrigindo os valores e determinando a exclusão dos montantes indevidos. Posteriormente, os cálculos corrigidos foram homologados, estabelecendo-se o valor principal de R$ 260.651,13, além dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 39.097,66. O exequente requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos honorários sucumbenciais Intimado, INSS permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 140, ID de nº 455849437. Diante do decurso do prazo sem manifestação do INSS, o exequente reiterou o pedido de expedição do ofício requisitório para pagamento, requerendo ainda a aplicação de multa por eventual descumprimento. Pelo que se vê dos autos, os valores homologados se encontram definitivos e garantidos por decisão transitada em julgado. O art. 100, §3º, da Constituição Federal permite que honorários advocatícios, sendo verba de natureza alimentar, sejam pagos por meio de RPV, quando inferiores a 60 salários mínimos. Esse l entendimento também é respaldado pela Súmula Vinculante 47 do STF. Intimado para se manifestar sobre a expedição da RPV, o INSS permaneceu inerte, configurando-se o decurso do prazo legal. Nesse contexto, há elementos suficientes para o deferimento do pedido de expedição. Quanto ao requerimento de multa pelo descumprimento da ordem, cumpre observar que a obrigação ainda não foi formalmente constituída pelo ofício requisitório, fica prejudicado. Assim, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários sucumbenciais no montante de R$ 39.097,66, em favor das advogadas do exequente. Intime-se o INSS para cumprimento da obrigação no prazo legal, sob as penas Proceda-se com a tramitação regular do precatório referente ao valor principal homologado. Eunápolis, 12 de dezembro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Definitivo

18/08/2021, 00:00

Decurso de Prazo

30/06/2021, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEMERVAL PORFIRIO NUNES DE JESUS Advogado(s): VENNA PIRES BRAGA registrado(a) civilmente como VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003), BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535), RAPHAELA AMARAL ALVES (OAB:BA35333) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000281-97.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a advogada Raphaela Amaral Alves, apesar de devidamente intimada conforme determinado na decisão de ID 527887793, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação acerca do pedido de bloqueio formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conforme já fundamentado anteriormente, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são de titularidade individual de cada profissional. Inexistindo vínculo societário comprovado entre as patronas ou solidariedade quanto ao débito fiscal objeto da Execução Fiscal nº 1000641-93.2025.4.01.3600, a constrição deve recair exclusivamente sobre a quota-parte pertencente à devedora. Considerando que o valor total dos honorários sucumbenciais homologados é de R$ 39.097,66 (trinta e nove mil, noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), e que a representação processual foi exercida por três advogadas (Bárbara Lopes Bindeli, Venna Pires Braga e Raphaela Amaral Alves), presume-se a divisão igualitária do crédito em 1/3 para cada profissional, à míngua de estipulação em contrário. Ante o exposto, DETERMINO: Mantenha-se o bloqueio cautelar do valor correspondente a 1/3 (um terço) do montante total dos honorários sucumbenciais, o que perfaz a quantia de R$ 13.032,55 (treze mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referente à quota-parte da advogada Raphaela Amaral Alves. Comunique-se imediatamente ao Tribunal ou ao órgão pagador para que proceda à reserva deste valor até ulterior deliberação deste Juízo ou do Juízo da Execução Fiscal. Expeça-se novo Ofício Requisitório (RPV) ou, caso o pagamento já tenha sido depositado em conta judicial, autorize-se o levantamento/transferência em favor das advogadas Bárbara Lopes Bindeli (OAB/BA 43.535) e Venna Pires Braga (OAB/BA 45.003), no valor de R$ 13.032,55 para cada uma, totalizando R$ 26.065,10 (correspondente a 2/3 da verba sucumbencial), observando-se os dados bancários já indicados no ID 398695202. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis/Ba, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito em Substituição mb

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEMERVAL PORFIRIO NUNES DE JESUS Advogado(s): VENNA PIRES BRAGA registrado(a) civilmente como VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003), BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535), RAPHAELA AMARAL ALVES (OAB:BA35333) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000281-97.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou a existência de débito fiscal em nome da advogada Raphaela Amaral Alves e requereu o bloqueio do pagamento da RPV expedida nestes autos, referente aos honorários sucumbenciais devidos às patronas Venna Pires Braga, Bárbara Lopes Bindeli e Raphaela Amaral Alves. As duas primeiras manifestaram-se, alegando, em síntese, que o débito apontado é de responsabilidade exclusiva da terceira, inexistindo vínculo societário entre elas, razão pela qual o bloqueio integral da verba atingiria valores que não pertencem à devedora fiscal. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são de titularidade exclusiva de cada advogada que atuou na causa. A eventual existência de débito fiscal em nome de uma das beneficiárias não afeta o direito das demais à percepção de suas cotas, pois inexiste solidariedade entre elas e não há notícia de qualquer constrição sobre seus respectivos créditos. O bloqueio total do valor da RPV, além de desproporcional, importaria em indevida restrição de verba alimentar pertencente a profissionais que não figuram como devedoras. Assim, intime-se a advogada Raphaela Amaral Alves para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de bloqueio formulado pela Fazenda Nacional, especialmente quanto à existência do débito indicado e à titularidade de sua quota-parte no crédito requisitado. Após a manifestação ou decurso de prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de bloqueio e eventual comunicação ao Tribunal, limitando-se eventual medida apenas à fração do crédito pertencente à advogada devedora. Quanto às advogadas Venna Pires Braga e Bárbara Lopes Bindeli, prossiga a tramitação da requisição de pequeno valor junto ao INSS para pagamento das cotas que lhes cabem, assegurando-lhes o direito ao recebimento de seus honorários, que têm natureza alimentar e não são atingidos pela dívida apontada. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis, 30 de outubro de 2025. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEMERVAL PORFIRIO NUNES DE JESUS Advogado(s): VENNA PIRES BRAGA registrado(a) civilmente como VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003), BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535), RAPHAELA AMARAL ALVES (OAB:BA35333) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000281-97.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou a existência de débito fiscal em nome da advogada Raphaela Amaral Alves e requereu o bloqueio do pagamento da RPV expedida nestes autos, referente aos honorários sucumbenciais devidos às patronas Venna Pires Braga, Bárbara Lopes Bindeli e Raphaela Amaral Alves. As duas primeiras manifestaram-se, alegando, em síntese, que o débito apontado é de responsabilidade exclusiva da terceira, inexistindo vínculo societário entre elas, razão pela qual o bloqueio integral da verba atingiria valores que não pertencem à devedora fiscal. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são de titularidade exclusiva de cada advogada que atuou na causa. A eventual existência de débito fiscal em nome de uma das beneficiárias não afeta o direito das demais à percepção de suas cotas, pois inexiste solidariedade entre elas e não há notícia de qualquer constrição sobre seus respectivos créditos. O bloqueio total do valor da RPV, além de desproporcional, importaria em indevida restrição de verba alimentar pertencente a profissionais que não figuram como devedoras. Assim, intime-se a advogada Raphaela Amaral Alves para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de bloqueio formulado pela Fazenda Nacional, especialmente quanto à existência do débito indicado e à titularidade de sua quota-parte no crédito requisitado. Após a manifestação ou decurso de prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de bloqueio e eventual comunicação ao Tribunal, limitando-se eventual medida apenas à fração do crédito pertencente à advogada devedora. Quanto às advogadas Venna Pires Braga e Bárbara Lopes Bindeli, prossiga a tramitação da requisição de pequeno valor junto ao INSS para pagamento das cotas que lhes cabem, assegurando-lhes o direito ao recebimento de seus honorários, que têm natureza alimentar e não são atingidos pela dívida apontada. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis, 30 de outubro de 2025. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Demerval Porfirio Nunes De Jesus Advogado: Venna Pires Braga (OAB:BA45003) Advogado: Barbara Lopes Bindeli (OAB:BA43535) Advogado: Raphaela Amaral Alves (OAB:BA35333) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000281-97.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: DEMERVAL PORFIRIO NUNES DE JESUS Advogado(s): VENNA PIRES BRAGA registrado(a) civilmente como VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003), BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535), RAPHAELA AMARAL ALVES (OAB:BA35333) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000281-97.2016.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à satisfação de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Após a apresentação dos cálculos pelo exequente, o INSS interpôs impugnação, alegando erros nos valores apurados, como aplicação de juros acima do permitido e inclusão de parcelas já quitadas. Em decisão, este juízo acolheu integralmente a impugnação do INSS, corrigindo os valores e determinando a exclusão dos montantes indevidos. Posteriormente, os cálculos corrigidos foram homologados, estabelecendo-se o valor principal de R$ 260.651,13, além dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 39.097,66. O exequente requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos honorários sucumbenciais Intimado, INSS permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 140, ID de nº 455849437. Diante do decurso do prazo sem manifestação do INSS, o exequente reiterou o pedido de expedição do ofício requisitório para pagamento, requerendo ainda a aplicação de multa por eventual descumprimento. Pelo que se vê dos autos, os valores homologados se encontram definitivos e garantidos por decisão transitada em julgado. O art. 100, §3º, da Constituição Federal permite que honorários advocatícios, sendo verba de natureza alimentar, sejam pagos por meio de RPV, quando inferiores a 60 salários mínimos. Esse l entendimento também é respaldado pela Súmula Vinculante 47 do STF. Intimado para se manifestar sobre a expedição da RPV, o INSS permaneceu inerte, configurando-se o decurso do prazo legal. Nesse contexto, há elementos suficientes para o deferimento do pedido de expedição. Quanto ao requerimento de multa pelo descumprimento da ordem, cumpre observar que a obrigação ainda não foi formalmente constituída pelo ofício requisitório, fica prejudicado. Assim, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários sucumbenciais no montante de R$ 39.097,66, em favor das advogadas do exequente. Intime-se o INSS para cumprimento da obrigação no prazo legal, sob as penas Proceda-se com a tramitação regular do precatório referente ao valor principal homologado. Eunápolis, 12 de dezembro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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