Execução Fiscal 0760627-40.2013.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0760627-40.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: PORCINO LOPO DOS SANTOS NETO registrado(a) civilmente como PORCINO LOPO DOS SANTOS NETO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0760627-40.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para conhecimento sobre o retorno negativo do ato de citação constante no documento de ID nº 500705368, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80. Deverá, no prazo fixado, manifestar-se ainda quanto ao interesse no prosseguimento da demanda, promovendo, para tanto, a juntada da Certidão de Dívida Ativa, bem como informar o CPF/CNPJ e o endereço válido e atualizado da parte executada, atentando-se ao motivo da devolução negativa do ato de citação anteriormente mencionado. Decorrido o prazo fixado sem resposta do ente público ou não havendo a informação de endereço atualizado e válido, distinto daquele que foi objeto de retorno negativo, decreto a SUSPENSÃO do curso da execução fiscal pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, período no qual não correrá prazo de prescrição enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nos moldes do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. Decorrido o referido prazo, promova-se o arquivamento provisório dos autos até o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174, caput, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Destaco que, encontrados o devedor ou seus bens a qualquer tempo, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 25 de julho de 2025 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Porcino Lopo Dos Santos Neto Registrado(a) Civilmente Como Porcino Lopo Dos Santos Neto Exequente: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados. Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos internos interpostos diretamente no PJe. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0760627-40.2013.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: PORCINO LOPO DOS SANTOS NETO registrado(a) civilmente como PORCINO LOPO DOS SANTOS NETO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0760627-40.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para conhecimento sobre o retorno negativo do ato de citação constante no documento de ID nº 500705368, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80. Deverá, no prazo fixado, manifestar-se ainda quanto ao interesse no prosseguimento da demanda, promovendo, para tanto, a juntada da Certidão de Dívida Ativa, bem como informar o CPF/CNPJ e o endereço válido e atualizado da parte executada, atentando-se ao motivo da devolução negativa do ato de citação anteriormente mencionado. Decorrido o prazo fixado sem resposta do ente público ou não havendo a informação de endereço atualizado e válido, distinto daquele que foi objeto de retorno negativo, decreto a SUSPENSÃO do curso da execução fiscal pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, período no qual não correrá prazo de prescrição enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nos moldes do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. Decorrido o referido prazo, promova-se o arquivamento provisório dos autos até o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174, caput, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Destaco que, encontrados o devedor ou seus bens a qualquer tempo, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 25 de julho de 2025 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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