Procedimento Comum Cível 0574355-47.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0574355-47.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2)Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371), ANDREZA DE ASSIS SILVA (OAB:BA29488), WASHINGTON PINTO ALMEIDA (OAB:BA12195), JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (OAB:BA38391) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 5 de março de 2026 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 0574355-47.2016.8.05.0001APELANTE: TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2)Advogado(s): JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (OAB:BA38391), ANDREZA DE ASSIS SILVA (OAB:BA29488), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371), WASHINGTON PINTO ALMEIDA (OAB:BA12195)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2)Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371), ANDREZA DE ASSIS SILVA (OAB:BA29488), WASHINGTON PINTO ALMEIDA (OAB:BA12195), JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (OAB:BA38391) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 5 de março de 2026 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 0574355-47.2016.8.05.0001APELANTE: TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2)Advogado(s): JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (OAB:BA38391), ANDREZA DE ASSIS SILVA (OAB:BA29488), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371), WASHINGTON PINTO ALMEIDA (OAB:BA12195)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2)Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371), ANDREZA DE ASSIS SILVA (OAB:BA29488), WASHINGTON PINTO ALMEIDA (OAB:BA12195), JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (OAB:BA38391 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 5 de março de 2026 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 0574355-47.2016.8.05.0001APELANTE: TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2)Advogado(s): JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (OAB:BA38391), ANDREZA DE ASSIS SILVA (OAB:BA29488-A), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371), WASHINGTON PINTO ALMEIDA (OAB:BA12195)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2) Advogado(s): JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS, ANDREZA DE ASSIS SILVA, MIZZI GOMES GEDEON DIAS, WASHINGTON PINTO ALMEIDA APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2) Advogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS, ANDREZA DE ASSIS SILVA, WASHINGTON PINTO ALMEIDA, JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS ACORDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME DE FUNDAMENTOS ALEGADAMENTE NÃO APRECIADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, deu provimento à apelação da autora para reconhecer seu direito ao recebimento das parcelas vencidas da suplementação de pensão desde o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §2º, do CPC, conforme pleiteado por TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO; (ii) examinar se o acórdão deixou de se manifestar sobre fundamentos apresentados pela PETROS, especialmente sobre o Tema 907 do STJ, a Resolução nº 49/1997 da PETROS, o princípio do equilíbrio atuarial e o pacta sunt servanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora tenha havido condenação de natureza pecuniária decorrente do provimento da apelação da autora. Considerando a complexidade moderada da causa, o tempo de tramitação, a natureza da matéria e a atuação dos patronos, os honorários devem ser fixados em 15% sobre o valor da condenação, com atualização conforme a Súmula 111 do STJ e observância da prescrição quinquenal reconhecida. Quanto aos embargos opostos pela PETROS, examinando-se o Tema 907 do STJ ao caso, entende-se pela sua inaplicabilidade por tratar-se de inclusão de beneficiária após o óbito do instituidor, e não de cálculo da renda mensal inicial. O acórdão embargado já havia expressamente se manifestado sobre a Resolução nº 49/1997 da PETROS, inexistindo omissão a ser sanada. A alegação de violação ao equilíbrio atuarial foi enfrentada, com a conclusão de ausência de prejuízo técnico comprovado, já que a decisão resultou apenas em rateio de benefício antes pago integralmente à ex-esposa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos em parte. Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais deve ser sanada quando houver condenação de natureza pecuniária, aplicando-se o art. 85, §2º, do CPC. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma expressa os fundamentos invocados, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. O Tema 907 do STJ não se aplica a controvérsia relativa à inclusão de nova beneficiária após o óbito do instituidor do plano de previdência complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §2º. Súmula 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 907. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0574355-47.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0574355-47.2016.8.05.0001, em que figuram como embargante/embargada TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2) e como embargante/embargada FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em acolher em parte os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Maria da Purificação da Silva - Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2)Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A), ANDREZA DE ASSIS SILVA (OAB:BA29488-A), WASHINGTON PINTO ALMEIDA (OAB:BA12195-A), JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (OAB:BA38391-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 27 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574355-47.2016.8.05.0001Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2)Advogado(s): JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (OAB:BA38391-A), ANDREZA DE ASSIS SILVA (OAB:BA29488-A), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A), WASHINGTON PINTO ALMEIDA (OAB:BA12195-A)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2)Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A), ANDREZA DE ASSIS SILVA (OAB:BA29488-A), WASHINGTON PINTO ALMEIDA (OAB:BA12195-A), JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (OAB:BA38391-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 17 de outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574355-47.2016.8.05.0001Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2)Advogado(s): JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (OAB:BA38391-A), ANDREZA DE ASSIS SILVA (OAB:BA29488-A), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A), WASHINGTON PINTO ALMEIDA (OAB:BA12195-A)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2)Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A), ANDREZA DE ASSIS SILVA (OAB:BA29488-A), WASHINGTON PINTO ALMEIDA (OAB:BA12195-A), JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (OAB:BA38391-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 17 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574355-47.2016.8.05.0001Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2)Advogado(s): JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (OAB:BA38391-A), ANDREZA DE ASSIS SILVA (OAB:BA29488-A), MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A), WASHINGTON PINTO ALMEIDA (OAB:BA12195-A)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2) Advogado(s): JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS, ANDREZA DE ASSIS SILVA, MIZZI GOMES GEDEON DIAS, WASHINGTON PINTO ALMEIDA APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2) Advogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS, ANDREZA DE ASSIS SILVA, WASHINGTON PINTO ALMEIDA, JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO POSTERIOR DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DA PETROS E DA EX-ESPOSA DESPROVIDOS. RECURSO DA COMPANHEIRA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de concessão de suplementação de pensão por morte, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira ré ao rateio do benefício, na proporção de 50% para cada beneficiária, fixando efeitos ex nunc e honorários advocatícios de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível negar a suplementação de pensão à autora em razão da ausência de inscrição prévia, à luz da Resolução PETROS nº 49/1997; (ii) estabelecer se a ex-esposa pode manter a integralidade do benefício, excluindo a companheira reconhecida; (iii) determinar se os efeitos financeiros do rateio devem retroagir à data do óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução PETROS nº 49/1997 não pode ser aplicada retroativamente para impor requisitos inexistentes quando da aposentadoria especial do instituidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade (CF, art. 5º, XXXVI). A jurisprudência do STJ admite a inclusão posterior de dependente econômico direto como beneficiário, desde que não haja prejuízo ao equilíbrio atuarial, hipótese em que se insere o caso, pois não haveria acréscimo no valor global pago, mas apenas rateio entre beneficiárias. A sentença tem natureza declaratória, reconhecendo direito já existente; por isso, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 Recursos da PETROS e de MARIA IZABEL PALMEIRA DA SILVA desprovidos. Recurso de TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO provido. Tese de julgamento: A Resolução PETROS nº 49/1997 não se aplica retroativamente a benefícios já consolidados. É possível a inclusão posterior de companheiro como beneficiário de suplementação de pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica e ausente prejuízo ao equilíbrio atuarial. Reconhecida judicialmente a condição de beneficiário, os efeitos financeiros retroagem à data do óbito do instituidor, ressalvada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 226, §3º; LC nº 109/2001, art. 75; CC, arts. 206, §5º, II, 389 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 1.838.565/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 19/11/2024, DJe 26/11/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.565.020/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/8/2020, DJe 14/8/2020; TJ-BA, AI nº 8044827-76.2022.8.05.0000, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, j. 26/02/2024, pub. 18/03/2024; TJ-SP, Ap. Cível nº 1001364-19.2016.8.26.0587, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 19/08/2024. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574355-47.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0574355-47.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2) e como apelada FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento às apelações da PETROS e de MARIA IZABEL PALMEIRA DA SILVA e dar provimento à apelação de TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Desa Maria da Purificação da Silva Relatora

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

30/04/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 00:00

Petição (Apelação)

05/02/2025, 00:00

Petição (Apelação)

03/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2) Advogado(s): JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS, ANDREZA DE ASSIS SILVA, MIZZI GOMES GEDEON DIAS, WASHINGTON PINTO ALMEIDA APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2) Advogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS, ANDREZA DE ASSIS SILVA, WASHINGTON PINTO ALMEIDA, JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS ACORDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME DE FUNDAMENTOS ALEGADAMENTE NÃO APRECIADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, deu provimento à apelação da autora para reconhecer seu direito ao recebimento das parcelas vencidas da suplementação de pensão desde o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §2º, do CPC, conforme pleiteado por TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO; (ii) examinar se o acórdão deixou de se manifestar sobre fundamentos apresentados pela PETROS, especialmente sobre o Tema 907 do STJ, a Resolução nº 49/1997 da PETROS, o princípio do equilíbrio atuarial e o pacta sunt servanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora tenha havido condenação de natureza pecuniária decorrente do provimento da apelação da autora. Considerando a complexidade moderada da causa, o tempo de tramitação, a natureza da matéria e a atuação dos patronos, os honorários devem ser fixados em 15% sobre o valor da condenação, com atualização conforme a Súmula 111 do STJ e observância da prescrição quinquenal reconhecida. Quanto aos embargos opostos pela PETROS, examinando-se o Tema 907 do STJ ao caso, entende-se pela sua inaplicabilidade por tratar-se de inclusão de beneficiária após o óbito do instituidor, e não de cálculo da renda mensal inicial. O acórdão embargado já havia expressamente se manifestado sobre a Resolução nº 49/1997 da PETROS, inexistindo omissão a ser sanada. A alegação de violação ao equilíbrio atuarial foi enfrentada, com a conclusão de ausência de prejuízo técnico comprovado, já que a decisão resultou apenas em rateio de benefício antes pago integralmente à ex-esposa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos em parte. Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais deve ser sanada quando houver condenação de natureza pecuniária, aplicando-se o art. 85, §2º, do CPC. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma expressa os fundamentos invocados, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. O Tema 907 do STJ não se aplica a controvérsia relativa à inclusão de nova beneficiária após o óbito do instituidor do plano de previdência complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §2º. Súmula 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 907. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0574355-47.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0574355-47.2016.8.05.0001, em que figuram como embargante/embargada TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2) e como embargante/embargada FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em acolher em parte os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Maria da Purificação da Silva - Relatora

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2) Advogado(s): JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS, ANDREZA DE ASSIS SILVA, MIZZI GOMES GEDEON DIAS, WASHINGTON PINTO ALMEIDA APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2) Advogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS, ANDREZA DE ASSIS SILVA, WASHINGTON PINTO ALMEIDA, JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO POSTERIOR DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DA PETROS E DA EX-ESPOSA DESPROVIDOS. RECURSO DA COMPANHEIRA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de concessão de suplementação de pensão por morte, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira ré ao rateio do benefício, na proporção de 50% para cada beneficiária, fixando efeitos ex nunc e honorários advocatícios de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível negar a suplementação de pensão à autora em razão da ausência de inscrição prévia, à luz da Resolução PETROS nº 49/1997; (ii) estabelecer se a ex-esposa pode manter a integralidade do benefício, excluindo a companheira reconhecida; (iii) determinar se os efeitos financeiros do rateio devem retroagir à data do óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução PETROS nº 49/1997 não pode ser aplicada retroativamente para impor requisitos inexistentes quando da aposentadoria especial do instituidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade (CF, art. 5º, XXXVI). A jurisprudência do STJ admite a inclusão posterior de dependente econômico direto como beneficiário, desde que não haja prejuízo ao equilíbrio atuarial, hipótese em que se insere o caso, pois não haveria acréscimo no valor global pago, mas apenas rateio entre beneficiárias. A sentença tem natureza declaratória, reconhecendo direito já existente; por isso, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 Recursos da PETROS e de MARIA IZABEL PALMEIRA DA SILVA desprovidos. Recurso de TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO provido. Tese de julgamento: A Resolução PETROS nº 49/1997 não se aplica retroativamente a benefícios já consolidados. É possível a inclusão posterior de companheiro como beneficiário de suplementação de pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica e ausente prejuízo ao equilíbrio atuarial. Reconhecida judicialmente a condição de beneficiário, os efeitos financeiros retroagem à data do óbito do instituidor, ressalvada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 226, §3º; LC nº 109/2001, art. 75; CC, arts. 206, §5º, II, 389 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 1.838.565/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 19/11/2024, DJe 26/11/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.565.020/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/8/2020, DJe 14/8/2020; TJ-BA, AI nº 8044827-76.2022.8.05.0000, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, j. 26/02/2024, pub. 18/03/2024; TJ-SP, Ap. Cível nº 1001364-19.2016.8.26.0587, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 19/08/2024. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574355-47.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0574355-47.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO e outros (2) e como apelada FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento às apelações da PETROS e de MARIA IZABEL PALMEIRA DA SILVA e dar provimento à apelação de TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Desa Maria da Purificação da Silva Relatora

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Tania Messias Silva Cardoso Advogado: Juliana Maria Da Costa Pinto Dias (OAB:BA38391) Interessado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Interessado: Maria Isabel Palmeira Da Silva Advogado: Andreza De Assis Silva (OAB:BA29488) Advogado: Washington Pinto Almeida (OAB:BA12195) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0574355-47.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO Advogado(s): JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (OAB:BA38391) INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros Advogado(s): RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES (OAB:BA26124), ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO (OAB:BA20143), ANDREZA DE ASSIS SILVA (OAB:BA29488), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371), WASHINGTON PINTO ALMEIDA (OAB:BA12195) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0574355-47.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA IZABEL PALMEIRA DA SILVA, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a PETROS a proceder ao rateio da pensão por morte entre a ex-esposa (Maria Izabel) e a ex-companheira (Tania). MARIA IZABEL PALMEIRA DA SILVA, alega omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, que foi requerido por contar com 93 anos de idade, ser portadora de doenças graves e não ter condições de assumir custas processuais e honorários advocatícios. Aponta também contradição na sentença, argumentando que embora o juízo tenha indeferido a prova pericial por entender que a matéria seria de direito e que para solucionar a questão não dependeria da aplicabilidade da Resolução 49 da Petros, fez destaque sobre as condições de elegibilidade do benefício citando tal resolução. Sustenta que seria indispensável a perícia para apurar todos os fatores considerando as regras atuariais do plano, além de ter ocorrido cerceamento de defesa, pois protestou pelo acompanhamento da perícia. Por fim, alega que há contradição quando a sentença afirma não haver óbice para concessão do benefício sem a inscrição da embargada, pois a Lei 109/2001, a Resolução 49/97 da Petros e a jurisprudência indicam que é indispensável preencher os requisitos legais. A PETROS, aponta erro material em dois pontos da sentença. Primeiro, argumenta que o juízo desconsiderou a correta aplicação da Resolução 49 ao entender que tal normativo somente se aplicaria ao caso se a união estável entre a embargada e o de cujus tivesse iniciado após 1997. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 907, fixou tese no sentido de que o regulamento aplicável é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade. Argumenta que o benefício buscado é o de pensão por morte, cujos requisitos são implementados somente com o óbito do assistido (ocorrido em 07/05/2016), sendo esta a data que deve ser considerada, e não a do início da união estável ou da aposentadoria. O segundo ponto de erro material apontado diz respeito à desconsideração dos aspectos atuariais e financeiros que serão originados a partir da inclusão da embargada sem o devido aporte previsto na Resolução 49. Sustenta que a inclusão tardia sem o necessário aporte financeiro importará em alteração do plano de custeio, pois o cálculo atuarial realizado à época não levou em consideração a existência da embargada. TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO, alega omissão caracterizadora de julgamento citra petita, argumentando que a sentença, embora tenha procedido com o rateio da pensão por morte entre a ex-esposa e a embargante, bem como deferido o pedido de tutela de urgência e condenado a Petros em honorários advocatícios, foi omissa por deixar de apreciar o pedido de pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento da suplementação. Sustenta que o juízo apenas reconheceu o direito ao rateio determinando seu imediato pagamento, mas não se manifestou sobre o pagamento das parcelas vencidas e retroativas, nem sobre aquelas vencidas no curso do processo. As partes se manifestaram sobre os embargos. É o relatório. Inicialmente, defiro a gratuidade a MARIA IZABEL PALMEIRA DA SILVA. Os embargos interpostos por MARIA IZABEL PALMEIRA DA SILVA e pela PETROS não devem ser acolhidos. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na decisão estão claras as razões que fundamentaram a decisão impugnada. Não se cuida de hipótese de embargos de declaração; a parte pretende seja revista a decisão e seja reformada, o que deve ser buscado por meio do recurso adequado. Neste sentido: De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". (…) Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. (…) Deve-se reiterar que, mesmo à luz do novo CPC, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (EDcl na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.174 - RS (2015/0084767-9) ) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. JULGADO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTE DO STF (RE 579.431/RS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96/STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, porquanto o julgado recorrido deve ser modulação a fim de evitar mudança repentina da jurisprudência desta Corte. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.665.599/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 25/5/2020.) Em relação aos embargos de TANIA MESSIAS SILVA CARDOSO, esclareço que a decisão opera efeitos ex nunc. Tratando-se de reconhecimento judicial do direito ao benefício sem prévia inscrição da beneficiária, os efeitos da decisão devem ser prospectivos, sob pena de impacto desarrazoado no equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos por Tania Messias Silva Cardoso apenas para esclarecer que os efeitos da sentença são ex nunc, ou seja, o rateio da pensão por morte deverá ocorrer a partir da sentença, sem efeito retroativo. REJEITO os embargos opostos por Maria Izabel Palmeira da Silva e pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

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