Apelação Cível 8001421-53.2020.8.05.0039 - TJBA

Apelação Cível 8001421-53.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.Advogado(s): NEWTON COCA BASTOS MARZAGAO (OAB:SP246410), GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772), MARILIA ZORGE DE PAULA (OAB:SP312070), RENATA MALCON MARQUES (OAB:BA24805), ANA THERESA BITTENCOURT BARBOSA CRUZ SOARES (OAB:BA24155), INGRID PASSOS MAXIMO (OAB:SP461015), VICTORIA MARIA JANOTTI PERRONE (OAB:SP461087), LUCAS LOPES MENEZES (OAB:BA25980) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 23 de fevereiro de 2026 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 8001421-53.2020.8.05.0039APELANTE: TRANSPORTADORA MOSCATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDAAdvogado(s): FLAVIO COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA24391, EDUARDO BARRETTO CHAVES (OAB:BA46815)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 00:00

Petição (Recurso especial)

19/02/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/12/2025, 00:00

Destaque para Julgamento Presencial

25/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTADORA MOSCATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Advogado(s): FLAVIO COSTA DE ALMEIDA, EDUARDO BARRETTO CHAVES APELADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(s):NEWTON COCA BASTOS MARZAGAO, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, MARILIA ZORGE DE PAULA, RENATA MALCON MARQUES, ANA THERESA BITTENCOURT BARBOSA CRUZ SOARES, INGRID PASSOS MAXIMO ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERITO TÉCNICO QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA APELANTE PARA COMPARECER A VISITA TÉCNICA NO ESTABELECIMENTO DA APELADA. VIOLAÇÃO AO ART. 466, §2°, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DE LAUDOS PERICIAIS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, com fundamento em laudos periciais. A Apelante aduziu que a sentença é nula, em razão da: (i) ausência de intimação do seu assistente técnico para comparecer a diligência pericial; (ii) parcialidade do perito; e (iii) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação prévia do assistente técnico para acompanhar diligência pericial, nos termos do art. 466, § 2º do CPC, caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 466, §2° do CPC determina ao perito que comunique, com antecedência de 5 (cinco) dias, a realização de diligências ao assistente técnico das partes, comprovando nos autos a prévia comunicação. 4. Nos autos, o perito técnico não comprovou a alegação de que o assistente técnico foi intimado pessoalmente para comparecer em outra visita técnica no dia seguinte, mas teria manifestado desinteresse. Além de não ter comprovado a comunicação, nota-se o desrespeito ao prazo de cinco dias de antecedência, pois a visita técnica teria sido agendada para o dia seguinte, isto é, em 09/09/2021, em inobservância ao que dispõe o art. 466, §2° do CPC. 5. Por isso, devem ser anulados os laudos periciais (ID's. 79287764 e 79287806) e atos subsequentes, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia no estabelecimento da Apelada, observando, desta vez, o que dispõe o art. 466, § 2º do CPC. 6. Rejeitam-se as demais alegações (parcialidade do perito e decisão surpresa), por ausência de provas de suspeição ou de insuficiência probatória para o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença, em razão da ocorrência de cerceamento de defesa que resultou na nulidade de ambos os laudos periciais, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para nova perícia, com observância do art. 466, § 2º do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de intimação do assistente técnico para acompanhar diligência pericial, nos termos do art. 466, § 2º do CPC, caracteriza cerceamento de defesa, quando comprovado o prejuízo à parte, dando causa à nulidade dos laudos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 466, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2303035/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2308829/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/02/2024. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001421-53.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 8001421-53.2020.8.05.0039, oriundos da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Camaçari/BA, tendo, como Apelante, TRANSPORTADORA MOSCATO TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA e, como Apelado, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

24/09/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Transportadora Moscato Transporte Rodoviario Ltda Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391) Reu: Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. Advogado: Marilia Zorge De Paula (OAB:SP312070) Advogado: Ana Theresa Bittencourt Barbosa Cruz Soares (OAB:BA24155) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8001421-53.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TRANSPORTADORA MOSCATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA REU: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8001421-53.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por TRANSPORTADORA MOSCATO TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., partes qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que se trata de empresa de transporte rodoviário de substâncias químicas e petroquímicas, que adquiriu pneus da fabricante BRIDGESTONE para manter sua frota de caminhões, que durante décadas manteve uma relação comercial sólida com a Ré, comprando pneus de modelos específicos, como R268 e M729, no entanto, desde novembro de 2017 a Ré começou a entregar pneus da linha ecológica (R268 ECOPIA e M792 ECOPIA) em vez dos modelos padrão, sem aviso prévio. Diz que somente descobriu o problema em 2018/2019, quando notou um aumento nas despesas com pneus, reclamações de clientes acerca do estado dos pneus, maior número de descartes e redução na autonomia dos pneus. Sustenta que a análise revelou que os pneus ECOPIA eram de qualidade inferior, com menor durabilidade e maior consumo de combustível. Diz ainda que após tentativas frustradas de resolver a questão amigavelmente notificou a Ré extrajudicialmente solicitando indenização por danos no valor de R$328.459,73, sem resposta adequada. Pugna seja a Ré condenada a reparar os danos materiais no valor de R$328.459,73, e condenada a indenizar pelos danos morais no valor de R$200.000,00. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Contestação apresentada no ID70698521, na qual a parte ré sustenta que sempre forneceu pneus conforme solicitado, sem enviar produtos diferentes dos pedidos, que a Moscato, ao longo do tempo, optou repetidamente pelos pneus da Linha Ecológica R268 Ecópia e M792 Ecópia, conforme solicitado pelo seu setor de manutenção, que esses pneus foram entregues em atendimento a esses pedidos e não unilateralmente, como sugerido. Assevera que a Moscato, ao afirmar que não percebeu a diferença entre os pneus da Linha Ecológica e os da Linha Comum, ignora que esses pneus têm marcas e diferenças estruturais evidentes, conforme mostrado no catálogo da própria Moscato, que é improvável que uma empresa com uma frota de mais de 120 caminhões não note tais diferenças. Ainda, afirma que as notas fiscais detalham claramente os produtos entregues, permitindo que a Moscato identificasse qualquer discrepância e exercesse seu direito de recusa, que a empresa deveria ter verificado os produtos no recebimento a fim de garantir a conformidade com o pedido. Por fim, afirma que, contrário à alegação de que os pneus da Linha Ecológica causaram maior consumo de combustível, o Certificado de Conformidade do INMETRO demonstra que esses pneus são mais eficientes e econômicos em comparação com os da Linha Comum, que a alegação da Moscato de prejuízo é infundada, já que os pneus da Linha Ecológica oferecem melhor desempenho e economia. Pugna pela improcedência dos pedidos, junta documentos. Réplica no ID76725081, a parte autora afirma que nunca foi solicitada a compra consciente de pneus Ecopia, que sempre solicitava os pneus COMUNS, que a Ré, deliberadamente e se valendo da confiança depositada entregava os pneus ECOPIA como se fossem o mesmo pneu, com as mesmas propriedades, que pagou pelos pneus R268 e M729, mas a Ré lhe entregou o R268 ECOPIA e M792 ECOPIA. Afirma ainda que a ré reconheceu que entregou pneus diversos e que esses não possuem a mesma autonomia daqueles requisitados pela Autora, razão porque lhe concedeu um bônus no valor de R$7.999,20 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), oriundo do reconhecimento da ré acerca da baixa quilometragem (perda de rendimento) dos pneus fornecidos. Juntou documentos. Decisão saneadora no ID77019799, afasta as preliminares, intima as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas, inverte o ônus da prova. Petição da parte autora no ID80332844, pugna pela produção de prova testemunhal. Petição da parte ré no ID80341181, se manifesta acerca da réplica sustentando que já acostou aos autos, junto à contestação, e-mail comprovando a existência de solicitação expressa da Moscato dos pneus Ecópia, que a própria Moscato acosta aos autos notas ficais que comprovam que, na realidade, os pneus do modelo Ecópia são solicitados pela Moscato desde 2017. Pugna pela produção de prova oral, documental suplementar e pericial. Acórdão no ID80890114, proferido no bojo do recurso de Agravo de Instrumento nº8031418-04.2020.8.05.0000, interposto pela parte ré, defere em parte o pedido de efeito suspensivo para reconhecer a ausência de relação de consumo no presente caso, afastando a aplicabilidade das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. Decisão no ID80896166, defere a produção de prova pericial requerida pelo réu, nomeia perito. Petição no ID83954023, a parte ré apresenta quesitos e indica assistente técnico. Petição no ID84247264, a parte autora apresenta quesitos e indica assistente técnico. Decisão no ID88749883, rejeita os embargos declaratórios opostos pela parte ré no ID81270510. Decisão no ID109275079, rejeita os embargos declaratórios opostos pela parte ré no ID102246554. Ato Ordinatório no ID130944056, intima as partes para tomar ciência acerca da marcação da visita técnica designada para o dia 08/09/2021, às 10h00 (ID130950935). Manifestou-se novamente a parte ré em petição de ID134632362, onde apresenta quesitos suplementares e indica novo assistente técnico. Manifestou-se o Sr. Perito no ID146455995 solicitando dilação de prazo para responder aos quesitos suplementares apresentados pela ré. Em despacho de ID156407965, foi concedida a dilação de prazo requerida pelo expert para apresentar o Laudo, e determinada a intimação da parte ré para se manifestar acerca da petição do perito. Realizada perícia técnica, o respectivo laudo foi juntado aos autos (ID161139176), com posterior manifestação da parte ré (ID169789035), onde manifesta sua anuência ao laudo e junta Laudo Crítico elaborado por seu assistente técnico (ID169789037). Manifestou-se a parte autora (ID178801873), onde declara que não foi intimada acerca dos quesitos suplementares apresentados pela ré, seja para impugná-los ou para apresentar, também, seus quesitos suplementares. Impugna ou laudo pericial e requer que os esclarecimentos formulados na petição sejam recepcionados como quesitos suplementares. Manifestação do perito no ID181437554, onde apresenta proposta de honorários para responder aos esclarecimentos solicitados pela parte autora. Petição da parte autora no ID184769393, sustenta a suspeição do Sr. Perito. Decisão no ID203599802, afasta a arguição de suspeição do Sr. Perito, intime-se a parte ré para se manifestar acerca da manifestação do Sr. Perito (ID181437554). Manifestação da parte ré no ID234080375 acerca da concordância com os honorários suplementares. Despacho no ID 364355303, determina a intimação da parte ré para que proceda com o recolhimento dos honorários periciais suplementares apresentados em petição de ID181437554, bem assim, a intimação do expert para confecção e entrega do laudo pericial complementar, devendo prestar os esclarecimentos/quesitos complementares formulados pela parte autora na petição de ID178801873. Apresentado laudo complementar no ID 383639092, dos qual se manifestou a parte ré (ID381898635) e a parte autora (ID389476780), onde impugna o laudo. É o relatório. Fundamento e Decido. Prima facie, entende este juízo que os documentos carreados aos autos, juntamente com a prova pericial produzida, são suficientes ao julgamento da presente demanda, estando a mesma madura e apta para julgamento, tendo em vista a ausência de necessidade de produção de outras provas, mostrando-se desnecessária a produção de prova oral (art.355, I, CPC). No que tange à alegação da parte autora (ID389476780) de que a perícia não analisou o ponto central acerca da realização de comparativo entre a linha de pneus COMUNS e a linha de pneus ECOLÓGICOS (ECOPIA), tenho que não assiste razão à parte autora, posto que, conforme se extrai do laudo pericial, o perito declarou que, apesar das diferenças de profundidade de sulcos, de peso e composição entre os pneus, tais características não são condições exclusivas de velocidade do desgaste ou durabilidade, pois variáveis como manutenção, tipo de condução, tipo de vias percorridas, entre outros, podem afetar a durabilidade dos pneus, podendo um pneu ECOLÓGICO (ECOPIA) apresentar maior durabilidade que um COMUM, tendo o expert, ainda, afirmado que ambos os pneus foram projetados e fabricados para rodar em nosso país, e que existe diferença visual entre os pneus, tornando-os facilmente distinguíveis. Ainda, quanto ao pedido da parte autora para que o expert seja intimado a trazer aos autos o comprovante acerca da regular e prévia intimação que ele afirma ter sido realizada em face da Moscato para efeito de comparecimento no dia e hora da visita técnica realizada na fábrica da Ré, impende registrar que as partes foram previamente intimadas acerca da referida visita técnica, consoante ID130944056, não se justificando a intimação do expert para tal finalidade. Passo ao mérito. Busca a parte autora seja a ré condenada a reparar os danos materiais e indenizar pelos danos morais sob o fundamento de que nunca solicitou a compra consciente de pneus Ecopia, que sempre solicitava os pneus COMUNS, que a Ré, deliberadamente e se valendo da confiança depositada entregava os pneus ECOPIA como se fossem o mesmo pneu, com as mesmas propriedades, que pagou pelos pneus R268 e M729, mas a Ré lhe entregou o R268 ECOPIA e M792 ECOPIA. Em sua defesa, a parte ré sustenta que sempre forneceu pneus conforme solicitado, sem enviar produtos diferentes dos pedidos, que a Moscato, ao longo do tempo, optou repetidamente pelos pneus da Linha Ecológica R268 Ecópia e M792 Ecópia, conforme solicitado pelo seu setor de manutenção, que os pneus da Linha Ecológica têm marcas e diferenças estruturais evidentes. Da análise do conjunto probatório reunido e produzido nos autos, tenho pela improcedência dos pedidos autorais, senão vejamos. No que concerne à alegação da parte autora de que sempre solicitava os pneus COMUNS e que, à sua revelia, a Ré entregava os pneus ECOPIA como se fossem COMUNS, verifica-se das notas fiscais trazidas aos autos pela própria autora junto à inicial (ID49537026) que os pneus entregues eram de modelo ECOPIA, de preço inferior aos pneus COMUNS, ocasião em que a própria Moscato poderia exercer seu direito de recusa, haja vista a diferença visual entre os pneus, de fácil distinção, todavia não o fez, não se sustentando a alegação de desconhecimento. Ademais, conforme e-mails acostados pela parte ré no ID70698651, fls.06/07, vê-se que na data de 24.04.2019 a parte autora optou pelo modelo ECÓPIA, como os “da última aquisição”, o que comprova que a parte autora adquiriu os pneus ecológicos de forma consciente, e que já vinha adquirindo tais modelos de pneu. Voltando-nos à prova pericial produzida nos autos (ID366908590) vejamos a conclusão do laudo pericial, que segue transcrita: “Como esclarecido neste laudo, elaborado mediante visitas realizadas nos dias 08 de setembro de 2021 nas dependências da Transportadora Moscato e 09 de setembro de 2021 nas dependências da Bridgestone do Brasil, em Camaçari, além da análise dos documentos acostados nos autos. Deve-se considerar o tempo o qual o problema, objeto da lide, ocorreu. Pelo exposto, conclui-se que diferente do que alega a parte AUTORA, os pneus fabricados pela parte RÉ, não possuem baixa qualidade e tem suas qualificações abonadas pelo órgão que controla a qualidade dos produtos produzidos no Brasil, que é o INMETRO. Assim sendo, este Perito é de parecer que, contrariamente a argumentação da parte AUTORA, os pneus R268 ECOPIA e M792 ECOPIA não apresentam defeitos de fabricação que possam ocasionar os desgastes de forma irregular e por conseguinte desgaste prematuro, além do desgaste esperado, sendo estes aptos para serem utilizados em quaisquer veículos comerciais, desde que se respeite as suas condições de uso e se tenha uma manutenção dos veículos realizada de forma periódica, adequada e eficaz, para se evitar este tipo de desgaste anormal. Assim, S. M. J., este Perito afirma que os desgastes irregulares e a baixa durabilidade dos pneus, alguns com menos de 20.000 km (vinte mil quilômetros) nada tem a ver com a qualidade dos produtos e nem com quaisquer tipos de defeitos gerados no processo de fabricação. Logo, esses desgastes acentuados e irregulares estão possivelmente associados a falha humana sob quaisquer um dos 07 (sete) aspectos supracitados, na manutenção dos veículos e condição de uso dos pneus.” Ainda, vejamos a conclusão do laudo pericial complementar: "Como esclarecido neste laudo, elaborado mediante visitas realizadas nos dias 08 de setembro de 2021 nas dependências da Transportadora Moscato e 09 de setembro de 2021 nas dependências da Bridgestone do Brasil, em Camaçari, além da análise dos documentos acostados nos autos. Deve-se considerar o tempo o qual o problema, objeto da lide, ocorreu. Pelo exposto, conclui-se que diferente do que alega a parte AUTORA, os pneus fabricados pela parte RÉ, não possuem baixa qualidade e tem suas qualificações abonadas pelo órgão que controla a qualidade dos produtos produzidos no Brasil, que é o INMETRO. Assim sendo, este Perito é de parecer que, contrariamente a argumentação da parte AUTORA, os pneus R268 ECOPIA e M792 ECOPIA não apresentam defeitos de fabricação que possam ocasionar os desgastes de forma irregular e por conseguinte desgaste prematuro, além do desgaste esperado, sendo estes aptos para serem utilizados em quaisquer veículos comerciais, desde que se respeite as suas condições de uso e se tenha uma manutenção dos veículos realizada de forma periódica, adequada e eficaz, para se evitar este tipo de desgaste anormal. Assim, S. M. J., este Perito afirma que os desgastes irregulares e a baixa durabilidade dos pneus, alguns com menos de 20.000 km (vinte mil quilômetros) nada tem a ver com a qualidade dos produtos e nem com quaisquer tipos de defeitos gerados no processo de fabricação. Logo, esses desgastes acentuados e irregulares estão possivelmente associados a falha humana sob quaisquer um dos 07 (sete) aspectos supracitados, na manutenção dos veículos e condição de uso dos pneus." Por fim, vê-se do laudo pericial, no que concerne à alegação de fornecimento de pneus pela ré, de linha com menor durabilidade sem o prévio conhecimento da autora, que o expert declarou que “não considera que houve negligência da parte ré nas informações relativas sobre cada pneu, especialmente porque a parte ré não tem como prever com exatidão o rendimento de quilometragem, resistência e durabilidade, pois essas características também são influenciadas pelas condições de rodagem das estradas, a pressão correta de trabalho e a geometria da suspensão dos veículos (câmber e cáster para as rodas dianteiras e a cubagem para as rodas traseiras) que devem ser regularmente aferidos e ajustados pela parte autora e, com isso, manter, reduzir ou prolongar a expectativa de vida útil dos pneus conforme projeto do fabricante (parte ré).” Dessa forma, após análise de todo acervo probatório, tem-se que, em que pese o quanto sustentado pela parte autora, à mesma não assiste razão, sobretudo em face da conclusão do laudo pericial elaborado por expert, que concluiu que, embora haja diferenças entre os pneus, outros fatores também influenciam na durabilidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se alvará em favor do Sr. Perito que elaborou o laudo, referente ao valor depositado a título de honorários periciais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAçARI 07 de agosto de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(20)

Petição (Contra-razões)

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Petição (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Inclusão em pauta

Destaque para Julgamento Presencial

Todas as movimentações(53)