Procedimento Comum Cível 8004427-53.2016.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004427-53.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GASPAR JOSE DA SILVA REU: SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte RÉ, SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias cumprir o determinado no ato ordinatório de ID 551131242, sob pena de preclusão. Eu, Naianny dos Santos Souza, servidora cedida, o digitei. Luís Eduardo Magalhães, 20 de maio de 2026. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente Processo Nº 8004427-53.2016.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GASPAR JOSE DA SILVA REU: SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte RÉ, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com a intimação depositando os outros 50% dos honorários, visto que a decisão é clara quanto a necessidade de depósito dos 100%. DECISÃO: " Processo Nº 8004427-53.2016.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte responsável, por meio de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá adiantar o pagamento, através de depósito judicial (art. 95, § 1°/CPC), do valor correspondente a 100% (cem por cento) dos honorários apresentados pelo perito." Luís Eduardo Magalhães, 27 de março de 2026. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Publicação

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GASPAR JOSE DA SILVA REU: SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte RÉ, por seu advogado, para, tomar se manifestar em face da proposta de honorários, bem como, adiantar o pagamento, através de depósito judicial (art. 95, § 1°/CPC), do valor correspondente a 100% (cem por cento) dos honorários apresentados pelo perito. Luís Eduardo Magalhães, 25 de novembro de 2025. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente Processo Nº 8004427-53.2016.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GASPAR JOSE DA SILVA Advogado(s): NILZAMAR SILVA ARAUJO (OAB:MG69612) REU: SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e outros Advogado(s): EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB:SP174081), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB:SP240117), RENATO SILVA SILVEIRA (OAB:SP114497), JIVA SACRAMENTO FERREIRA (OAB:SP319935) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004427-53.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por HPE Automotores do Brasil Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de ID. 496099283, que nomeou perito judicial sem mencionar expressamente a revogação da nomeação anterior, constante do ID. 468292468. A parte embargante aponta omissão no pronunciamento judicial quanto à substituição do perito anteriormente designado, requerendo esclarecimento acerca da validade da nova nomeação e o aproveitamento dos quesitos ora apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdividem em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação; Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo ambos os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Razão lhe assiste. De fato, verifica-se que a decisão de ID. 496099283 procedeu à nomeação do perito Sr. Álvaro Guibson Pedreira de Oliveira sem fazer menção expressa à revogação da nomeação anteriormente proferida em favor do Sr. Philippe Oliveira de Abreu Farias. No entanto, a substituição decorreu de informação constante em certidão cartorária, que deu conta da ausência de registro do perito originalmente designado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos deste Tribunal (CPTEC), razão pela qual, embora de forma implícita, a revogação da nomeação anterior foi efetivada por impossibilidade material de cumprimento do encargo, o que ora se declara de forma expressa para fins de regularidade formal do ato. Assim, com fulcro no art. 1.022 do CPC, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, reconhecendo expressamente a revogação da nomeação do perito Sr. Philippe Oliveira de Abreu Farias, por ausência de cadastramento atualizado no sistema CPTEC deste Tribunal, consoante certificado nos autos, mantendo-se válida e eficaz a nomeação subsequente do Sr. Álvaro Guibson Pedreira de Oliveira. Quanto à apresentação dos quesitos, defiro o seu recebimento, por não haver preclusão lógica, tampouco qualquer prejuízo à parte adversa, especialmente diante da substituição do perito responsável, o que restabelece o marco processual para o exercício dos direitos de participação técnica no procedimento pericial. Os quesitos apresentados pela parte embargante nesta oportunidade passam a integrar o rol destinado à atuação do perito nomeado, juntamente com aqueles já protocolados sob ID. 473919560. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GASPAR JOSE DA SILVA Advogado(s): NILZAMAR SILVA ARAUJO (OAB:MG69612) REU: SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e outros Advogado(s): EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB:SP174081), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB:SP240117), RENATO SILVA SILVEIRA (OAB:SP114497), JIVA SACRAMENTO FERREIRA (OAB:SP319935) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004427-53.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. 1. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL 1.1. Ante o requerimento das partes e sendo pertinente para a adequada resolução do mérito, bem como a necessidade de conhecimento técnico específico, DEFIRO a produção da prova pericial. Com efeito, nos termos do art. 465, caput, do CPC, para exercício do múnus, NOMEIO PERITO o Sr. Alvaro Guibson Pedreira de Oliveira, Engenheiro Mecânico, telefone n° (75) 9160-4710 e endereço eletrônico (e-mail) [email protected], habilitado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), devendo ser intimado pessoalmente para informar a este Juízo, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, se aceita o encargo. 1.2. Aceito e prestado o compromisso legal na forma do Anexo II da Resolução n° 17/2019 do TJBA, advirta-se que o Laudo Pericial deverá observar os requisitos legais impostos no art. 473 do CPC, bem como o profissional deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Ainda, em observância ao art. 465 e 477 do CPC, advirto que o laudo deverá ser protocolado e entregue nesta Unidade Judiciária no prazo de 30 (trinta) dias da realização do exame. 1.3. Aceito o encargo, o profissional especializado ora nomeado deverá apresentar, no prazo de 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização, se for o caso; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme determinação do art. 465, § 2°, do CPC. 1.4. Nos termos do art. 465, 1°, do CPC, registro que qualquer das partes poderá, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste pronunciamento judicial de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Outrossim, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1° do CPC). 1.5. Conforme regência do art. 95, caput, do CPC, registro que os valores dos honorários periciais serão suportados custeada pela parte interessada que requereu a perícia. Apresentado a proposta de honorários, com fundamento no § 3° do art. 465 do CPC, INTIME-SE a parte responsável, por meio de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá adiantar o pagamento, através de depósito judicial (art. 95, § 1°/CPC), do valor correspondente a 100% (cem por cento) dos honorários apresentados pelo perito. 1.6. A propósito, antes do início dos trabalhos (art. 465, § 4°/CPC), desde já autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito, ao passo que o valor remanescente (50%) será pago posteriormente, depois da entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos necessários. Outrossim, inexistindo pendências a serem apreciadas, bem como, tendo o perito ora nomeado aceito o encargo, ficará este autorizado a levantar a quantia acima mencionada (mediante alvará), acaso consignada em juízo ou de recebê-la diretamente da Requerente, com juntada de recibo nos autos. 1.7. Por fim, quando for protocolado o laudo pericial e juntado aos autos, nos termos do § 1°, do art. 477, do CPC desde já determino que imediatamente INTIME-SE as partes para, se eventualmente quiserem, manifestarem-se sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o eventual assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme inteligência do § 1°, do art. 477, do CPC. 1.8. Somente após o cumprimento integral, venha os autos conclusos para saneamento do feito ou eventual julgamento antecipado do mérito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GASPAR JOSE DA SILVA Advogado(s): NILZAMAR SILVA ARAUJO (OAB:MG69612) REU: SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e outros Advogado(s): EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB:SP174081), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB:SP240117), RENATO SILVA SILVEIRA (OAB:SP114497), JIVA SACRAMENTO FERREIRA (OAB:SP319935) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004427-53.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. 1. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL 1.1. Ante o requerimento das partes e sendo pertinente para a adequada resolução do mérito, bem como a necessidade de conhecimento técnico específico, DEFIRO a produção da prova pericial. Com efeito, nos termos do art. 465, caput, do CPC, para exercício do múnus, NOMEIO PERITO o Sr. Alvaro Guibson Pedreira de Oliveira, Engenheiro Mecânico, telefone n° (75) 9160-4710 e endereço eletrônico (e-mail) [email protected], habilitado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), devendo ser intimado pessoalmente para informar a este Juízo, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, se aceita o encargo. 1.2. Aceito e prestado o compromisso legal na forma do Anexo II da Resolução n° 17/2019 do TJBA, advirta-se que o Laudo Pericial deverá observar os requisitos legais impostos no art. 473 do CPC, bem como o profissional deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Ainda, em observância ao art. 465 e 477 do CPC, advirto que o laudo deverá ser protocolado e entregue nesta Unidade Judiciária no prazo de 30 (trinta) dias da realização do exame. 1.3. Aceito o encargo, o profissional especializado ora nomeado deverá apresentar, no prazo de 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização, se for o caso; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme determinação do art. 465, § 2°, do CPC. 1.4. Nos termos do art. 465, 1°, do CPC, registro que qualquer das partes poderá, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste pronunciamento judicial de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Outrossim, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1° do CPC). 1.5. Conforme regência do art. 95, caput, do CPC, registro que os valores dos honorários periciais serão suportados custeada pela parte interessada que requereu a perícia. Apresentado a proposta de honorários, com fundamento no § 3° do art. 465 do CPC, INTIME-SE a parte responsável, por meio de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá adiantar o pagamento, através de depósito judicial (art. 95, § 1°/CPC), do valor correspondente a 100% (cem por cento) dos honorários apresentados pelo perito. 1.6. A propósito, antes do início dos trabalhos (art. 465, § 4°/CPC), desde já autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito, ao passo que o valor remanescente (50%) será pago posteriormente, depois da entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos necessários. Outrossim, inexistindo pendências a serem apreciadas, bem como, tendo o perito ora nomeado aceito o encargo, ficará este autorizado a levantar a quantia acima mencionada (mediante alvará), acaso consignada em juízo ou de recebê-la diretamente da Requerente, com juntada de recibo nos autos. 1.7. Por fim, quando for protocolado o laudo pericial e juntado aos autos, nos termos do § 1°, do art. 477, do CPC desde já determino que imediatamente INTIME-SE as partes para, se eventualmente quiserem, manifestarem-se sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o eventual assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme inteligência do § 1°, do art. 477, do CPC. 1.8. Somente após o cumprimento integral, venha os autos conclusos para saneamento do feito ou eventual julgamento antecipado do mérito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Gaspar Jose Da Silva Advogado: Nilzamar Silva Araujo (OAB:MG69612) Reu: Seagaia Comercio De Veiculos Eireli Advogado: Renato Silva Silveira (OAB:SP114497) Advogado: Jiva Sacramento Ferreira (OAB:SP319935) Reu: Hpe Automotores Do Brasil Ltda Advogado: Eduardo De Albuquerque Parente (OAB:SP174081) Advogado: Erik Guedes Navrocky (OAB:SP240117) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004427-53.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: GASPAR JOSE DA SILVA Advogado(s): NILZAMAR SILVA ARAUJO (OAB:MG69612) REU: SEAGAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e outros Advogado(s): EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB:SP174081), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB:SP240117), RENATO SILVA SILVEIRA (OAB:SP114497), JIVA SACRAMENTO FERREIRA (OAB:SP319935) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8004427-53.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Compulsando os autos, constata-se que fora requerida a produção prova pericial pela parte demandada (ID. 447500886). Tendo em vista que a perícia poderá esclarecer se o veículo adquirido pela parte autora possuía vícios ocultos no momento de sua aquisição, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como Perito o Engenheiro Mecânico, inscrito no Setor de Perícias do TJBA, Philippe Oliveira de Abreu Farias, registro profissional 3000149825, assinando-lhe o prazo de 10 dias para dizer se aceita o múnus afeto à realização da perícia, fazendo sua proposta de honorários e prazo para apresentação do laudo, nos termos do CPC/15. Prestada a informação, volvam os autos. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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