Tutela Cível 8007467-53.2023.8.05.0039 - TJBA

Tutela Cível 8007467-53.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Isabelle Aline Ribeiro Pereira Advogado: Sergio Henrique Sorocaba Ayoub Omena (OAB:MA17184) Requerido: Pitagoras - Sistema De Educacao Superior Sociedade Ltda Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8007467-53.2023.8.05.0039 AÇÃO: TUTELA CÍVEL (12233) [Cláusulas Abusivas] REQUERENTE: ISABELLE ALINE RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8007467-53.2023.8.05.0039 Tutela Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ISABELLE ALINE RIBEIRO PEREIRA em face da União Metropolitana de Educação e Cultura (UNIME), partes qualificadas. Decisão no ID405468611, indefere a tutela de urgência. Contestação no ID432397843, impugna a gratuidade judiciária. Réplica no ID434442967. Vieram os autos conclusos. No que concerne à impugnação à gratuidade judiciária, afasto-a de logo, haja vista a existência de elementos nos autos que justificam a concessão do benefício, conforme documentos juntados com a petição de ID399985282. Não há outras questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse na produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento. Registre-se que, por envolver relação de consumo e ante a hipossuficiência técnica da parte autora, o ônus da prova será invertido (art.373, §1º, CPC c/c art.6º, VIII, da Lei nº8.078/90), ficando, por essa razão, advertido o acionado. P. I. Camaçari, 11 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

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