Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017488-84.2018.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017488-84.2018.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JERFFSON RIBEIRO LEAL Advogado(s): ALVARO WILAN SANTOS LIMA (OAB:BA50766-A), ADRIAO BARBOSA FONSECA (OAB:BA29846-A), ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA40814-A) REQUERIDO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8017488-84.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Tendo em vista a petição de ID 105814671, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 14 de maio de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

15/05/2026, 00:00

Arquivamento

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JERFFSON RIBEIRO LEAL Advogado(s): ALVARO WILAN SANTOS LIMA (OAB:BA50766-A), ADRIAO BARBOSA FONSECA (OAB:BA29846-A), ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA40814-A) REQUERIDO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8017488-84.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 104606436, certifique a Secretaria acerca da não existência de saldo remanescente referente a valores depositados em excesso, nas contas bancárias judiciais vinculadas ao processo. Ato contínuo, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e requerer o que pretende, sob pena de arquivamento. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 4 de maio de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

25/02/2026, 00:00

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JERFFSON RIBEIRO LEAL Advogado(s): ALVARO WILAN SANTOS LIMA (OAB:BA50766-A), ADRIAO BARBOSA FONSECA (OAB:BA29846-A), ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA40814-A) REQUERIDO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8017488-84.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Em petição de ID 69015724, o Estado da Bahia informa o cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 23.400,95. Em petição de ID 72034674, o Exequente informa que o valor pago pelo Estado da Bahia era devido até 06/2020 e que o RPV apenas foi expedido em 06/06/2024, razão pela qual a parte Executada deveria efetuar o pagamento de forma atualizada, no limite de 20 (vinte) salários mínimos para RPV que, no ano de 2024, corresponde ao valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Requer que o Executado efetue o pagamento do remanescente, relativo à atualização dos cálculos que originaram o RPV, atualizados até 06/2020. Em petições de IDs 78435061 e 81000725 o Estado da Bahia pugna pelo indeferimento do pedido constante na petição de ID 72034674 e consequente emissão da sentença de extinção da ação por cumprimento integral da obrigação. Em petição de IDs 79186913 e 82000886 o Exequente requer que o Executado efetue o pagamento do remanescente, expedindo RPV do saldo remanescente decorrente da atualização. Consta na ID 87248573 certidão da Secretaria atestando "Certifico que esta secretaria expediu o ofício requisitório de ID nº 63363953, conforme requerido na petição de ID nº 31162735 / planilha de cálculo ID nº 31164987, e determinado por este Juízo no despacho de ID nº 32469387. Certifico, ainda, que a instrução normativa - Pres. 01/2018/TJBA, em seu artigo 1º, inciso III dispõe que cabe ao Juízo da Execução determinar a atualização do crédito, não atribuindo tal competência a esta secretaria.". Decisão de ID 87316304, deferindo o pedido de recebimento do valor residual e, ante a impossibilidade de atualização do cálculo pela Secretaria, consoante certificado na ID 87248573, intimou-se o Exequente para, no prazo de 10 (dias), apresentar o valor remanescente, relativo à atualização dos cálculos que originaram o RPV. Em petição de ID 88199700, a parte Exequente apresenta atualização do débito exequendo, totalizando um montante de R$ 14.664,24 (quatorze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), atualizados até 13/08/2025. Intimado, o Estado da Bahia quedou-se inerte, consoante certidão de ID 95041906. Pois bem. Tendo em vista que o Estado da Bahia efetuou o pagamento no valor de R$ 23.400,95 (vinte e três mil, quatrocentos reais e noventa e cinco centavos) e que o valor apresentado na petição de ID 88199700 supera o teto do RPV no ano de 2024, que era de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), proceda a Secretaria a expedição de RPV complementar no valor de R$ 4.839,05 (quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos). Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 27 de novembro de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JERFFSON RIBEIRO LEAL Advogado(s): ALVARO WILAN SANTOS LIMA (OAB:BA50766-A), ADRIAO BARBOSA FONSECA (OAB:BA29846-A), ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA40814-A) REQUERIDO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8017488-84.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Em petição de ID 69015724, o Estado da Bahia informa o cumprimento integral da obrigação de pagar no valor de R$ 23.400,95. Em petição de ID 72034674, o Exequente informa que o valor pago pelo Estado da Bahia era devido até 06/2020 e que o RPV apenas foi expedido em 06/06/2024, razão pela qual a parte Executada deveria efetuar o pagamento de forma atualizada, no limite de 20 (vinte) salários mínimos para RPV que, no ano de 2024, corresponde ao valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Requer que o Executado efetue o pagamento do remanescente, relativo à atualização dos cálculos que originaram o RPV, atualizados até 06/2020. Em petições de IDs 78435061 e 81000725 o Estado da Bahia pugna pelo indeferimento do pedido constante na petição de ID 72034674 e consequente emissão da sentença de extinção da ação por cumprimento integral da obrigação. Em petição de IDs 79186913 e 82000886 o Exequente requer que o Executado efetue o pagamento do remanescente, expedindo RPV do saldo remanescente decorrente da atualização. Consta na ID 87248573 certidão da Secretaria atestando "Certifico que esta secretaria expediu o ofício requisitório de ID nº 63363953, conforme requerido na petição de ID nº 31162735 / planilha de cálculo ID nº 31164987, e determinado por este Juízo no despacho de ID nº 32469387. Certifico, ainda, que a instrução normativa - Pres. 01/2018/TJBA, em seu artigo 1º, inciso III dispõe que cabe ao Juízo da Execução determinar a atualização do crédito, não atribuindo tal competência a esta secretaria.". É o relatório. Compulsando os autos depreende-se que o pedido do Exequente merece prosperar. Isso porque deve ocorrer atualização do RPV até a data da sua expedição, a teor do TEMA REPETITIVO 292 DO STJ, in verbis: "Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.". O valor de R$ 23.400,95 (vinte e três mil quatrocentos reais e noventa e cinco centavos) corresponde a cálculo de ID 8013513, atualizado até 06/2020, que não foi impugnado pela parte Executada, conforme decisão de ID 23522029. E, o RPV apenas foi expedido em 06/06/2024, conforme ID 63363953. Vê-se, ainda, que a Secretaria não intimou o Exequente quando da expedição do RPV de ID 63363953, inviabilizando eventual impugnação e, na primeira oportunidade que fora intimado, o Exequente arguiu o fato. Assim, defiro o pedido de recebimento do valor residual e, ante a impossibilidade de atualização do cálculo pela Secretaria, consoante certificado na ID 87248573, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dias), apresentar o valor remanescente, relativo à atualização dos cálculos que originaram o RPV. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 30 de julho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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