Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8013500-21.2019.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8013500-21.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELADIO BISPO DA CONCEICAO FILHO e outros (6) Advogado(s): NAYARA SANTOS FERRAZ (OAB:BA30313-A), SAMUEL GUSMAO FERNANDES LOPES (OAB:BA34687-A), RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765-A) REQUERIDO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8013500-21.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Tendo em vista o quanto requerido na petição de ID 101218782, homologo a renúncia dos valores que excedem o teto para expedição de RPV. Ato contínuo, proceda a Secretaria com os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 4 de maio de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

05/05/2026, 00:00

Homologado o Pedido

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELADIO BISPO DA CONCEICAO FILHO e outros (6) Advogado(s): NAYARA SANTOS FERRAZ (OAB:BA30313-A), SAMUEL GUSMAO FERNANDES LOPES (OAB:BA34687-A), RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765-A) REQUERIDO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO LUIS CLAUDIO SIMOES PEREIRA e ELADIO BISPO DA CONCEICAO FILHO, na petição de ID 91741260, requereu o cumprimento da obrigação de pagar apresentando planilha no valor de R$ 14.019,03 (quatorze mil, dezenove reais e três centavos) para LUIS CLAUDIO SIMOES PEREIRA e R$ 30.182,15 (trinta mil, cento e oitenta e dois reais e quinze centavos) para ELADIO BISPO DA CONCEICAO FILHO. Devidamente intimado, o Estado da Bahia informou que não irá recorrer - ID 98166296. É o breve Relatório. Decido. Considerada concordência pelo Estado da Bahia, segundo petição de ID 98166296, homologo os cálculos da petição de ID 91741260, no valor de R$ 14.019,03 (quatorze mil, dezenove reais e três centavos) para LUIS CLAUDIO SIMOES PEREIRA e R$ 30.182,15 (trinta mil, cento e oitenta e dois reais e quinze centavos) para ELADIO BISPO DA CONCEICAO FILHO, que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento, com as deduções legais pertinentes. Ressalte-se que, in casu, é incabível a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2019. Ato contínuo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8013500-21.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público intime-se a LUIS CLAUDIO SIMOES PEREIRA e ELADIO BISPO DA CONCEICAO FILHO para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar os documentos necessários à formação do RPV/Precatório, devendo indicar em nome de quem será expedido. Por fim, operado o trânsito em julgado, determino a Secretaria que providencie a expedição dos ofícios. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 6 de março de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

09/03/2026, 00:00

Sem descrição

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELADIO BISPO DA CONCEICAO FILHO e outros (6) Advogado(s): NAYARA SANTOS FERRAZ (OAB:BA30313-A), SAMUEL GUSMAO FERNANDES LOPES (OAB:BA34687-A), RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765-A) REQUERIDO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8013500-21.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Certifique a Secretaria o decurso do prazo do despacho de ID 91854584. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 9 de dezembro de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

10/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELADIO BISPO DA CONCEICAO FILHO e outros (6) Advogado(s): NAYARA SANTOS FERRAZ (OAB:BA30313-A), SAMUEL GUSMAO FERNANDES LOPES (OAB:BA34687-A), RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765-A) REQUERIDO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO LUIS CLAUDIO SIMOES PEREIRA e ELADIO BISPO DA CONCEICAO FILHO, na petição de ID 91741260, requereu o cumprimento da obrigação de pagar apresentando planilha no valor de R$ 14.019,03 (quatorze mil, dezenove reais e três centavos) para LUIS CLAUDIO SIMOES PEREIRA e R$ 30.182,15 (trinta mil, cento e oitenta e dois reais e quinze centavos) para ELADIO BISPO DA CONCEICAO FILHO. Devidamente intimado, o Estado da Bahia informou que não irá recorrer - ID 98166296. É o breve Relatório. Decido. Considerada concordência pelo Estado da Bahia, segundo petição de ID 98166296, homologo os cálculos da petição de ID 91741260, no valor de R$ 14.019,03 (quatorze mil, dezenove reais e três centavos) para LUIS CLAUDIO SIMOES PEREIRA e R$ 30.182,15 (trinta mil, cento e oitenta e dois reais e quinze centavos) para ELADIO BISPO DA CONCEICAO FILHO, que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento, com as deduções legais pertinentes. Ressalte-se que, in casu, é incabível a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2019. Ato contínuo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8013500-21.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público intime-se a LUIS CLAUDIO SIMOES PEREIRA e ELADIO BISPO DA CONCEICAO FILHO para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar os documentos necessários à formação do RPV/Precatório, devendo indicar em nome de quem será expedido. Por fim, operado o trânsito em julgado, determino a Secretaria que providencie a expedição dos ofícios. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 6 de março de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Eladio Bispo Da Conceicao Filho Advogado: Nayara Santos Ferraz (OAB:BA30313-A) Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Impetrante: Evandro De Albuquerque Torres Advogado: Nayara Santos Ferraz (OAB:BA30313-A) Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Impetrante: Francisco De Assis Da Silva Advogado: Nayara Santos Ferraz (OAB:BA30313-A) Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Impetrante: Jose Domingos Da Silva Advogado: Nayara Santos Ferraz (OAB:BA30313-A) Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Impetrante: Luis Claudio Simoes Pereira Advogado: Nayara Santos Ferraz (OAB:BA30313-A) Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Impetrante: Nilza Soares Ferreira Dos Santos Advogado: Nayara Santos Ferraz (OAB:BA30313-A) Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrante: Maria Diva Pereira De Jesus Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Advogado: Nayara Santos Ferraz (OAB:BA30313-A) Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8013500-21.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ELADIO BISPO DA CONCEICAO FILHO e outros (6) Advogado(s): NAYARA SANTOS FERRAZ (OAB:BA30313-A), SAMUEL GUSMAO FERNANDES LOPES (OAB:BA34687-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da certidão de trânsito em julgado de ID 71492349, fixando-lhes o prazo de 20 (vinte) dias para requererem o que pretendem. Findo o referido prazo e não havendo manifestação de qualquer das partes, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8013500-21.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Salvador/BA, 12 de dezembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

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Homologado o Pedido

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Sem descrição

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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