Ação Penal - Procedimento Sumário 8000039-89.2024.8.05.0134 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000039-89.2024.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Leomara Mendes Guimaraes Advogado: Aleomar Gomes Brito (OAB:BA46206) Reu: Joao Vitor Mendes Guimaraes Advogado: Maria Eduarda Santos De Araujo (OAB:BA81605) Autor: Dt Ituaçu Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Vania Maria Silva Santos Testemunha: Monize Anjos Silva Testemunha: Sandro Silva Oliveira Testemunha: Rita De Cassia Mendes Guimaraes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000039-89.2024.8.05.0134 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ AUTOR: DT ITUAÇU e outros Advogado(s): REU: LEOMARA MENDES GUIMARAES e outros Advogado(s): ALEOMAR GOMES BRITO (OAB:BA46206), MARIA EDUARDA SANTOS DE ARAUJO (OAB:BA81605) DECISÃO 1. Analisando a(s) resposta(s) à acusação feita(s) pelo(s) réu(s), entendo que ela(s) não traz(em) provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do(s) agente(s). Por outro lado, a(s) peça(s) defensiva(s) não teve(tiveram) o condão de demonstrar que esteja extinta a punibilidade do(s) acusado(s). Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime. 2. Assim, deixo de absolver sumariamente o(s) denunciado(s), ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP. Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito. 3. Posto isso, nos termos do art. 399 do CPP, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ INTIMAÇÃO 8000039-89.2024.8.05.0134 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Ituaçu designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2025, 09:00 horas, a ser realizada na forma híbrida. a) réu e advogado na forma virtual ou presencial; b) Ministério Público na forma virtual ou presencial; c) vítimas na forma virtual ou presencial; d) As testemunhas devem comparecer ao Fórum desta Comarca, ou, CASO NÃO RESIDAM NA COMARCA, podem comparecer ao ato de forma virtual, na forma do ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 3/2022 - TJBA e das Resoluções ns. 337 e 465, ambas do CNJ. 4. Justifica-se, outrossim, a realização desta audiência em formato eletrônico MISTO em razão da contingência econômica e de recursos humanos, a realização da audiência com a presença física do(s) réu(s). 5. Para viabilizar a realização, a plataforma utilizada será o LIFESIZE, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Ofício no 342/2020). Para ter acesso à Sala Virtual, caso as partes utilizem um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/17973734. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 17973734 6. Intimem-se o(s) acusado(s), seu(s) defensor(es), o Ministério Público, a(s) vítima(s) e as testemunhas de acusação e defesa. 7. Fica autorizada, com fulcro no art. 2º, do Ato Conjunto n° 05 – TJBA/2023, a citação/intimação dos participantes via WhatsApp, e-mail, telefone, ou outro meio eletrônico, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento. Saliento que, no momento do ato, o Oficial de Justiça deverá adotar medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa, podendo, para tanto, realizar chamada de vídeo, solicitar confirmação com foto, vídeo ou assinatura escrita e digitalizada. 8. As testemunhas ficam cientes de que o seu comparecimento é obrigatório. O não comparecimento de forma injustificada acarretará a condução coercitiva com uso de força policial, a condenação no pagamento das despesas decorrentes da redesignação da audiência, e ainda o pagamento de multa e instauração de ação penal por crime desobediência (CPP, art. 219). 9. Tão logo ingressem na sala virtual, as partes e as testemunhas deverão apresentar os seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade). ADVIRTA-SE que devem as partes acessarem o ambiente virtual na data e no horário marcados, utilizando-se de aparelho celular ou de computador, ambos com acesso à rede mundial de computadores (Internet), onde quer que se encontrem, atentando-se, contudo, para o resguardo da incomunicabilidade legalmente prevista, salvo situações devidamente justificadas. 10. Em atenção ao princípio da celeridade processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO ou ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ituaçu/BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Petição (Petição (outras))

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