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Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Josevando Souza Andrade

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Partes do Processo

REGIANE CRISTINA CARNEIRO DE ABREU

CPF 996.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE PE DE SERRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PE DE SERRA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 09:16

Baixa Definitiva

11/03/2025, 09:16

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Transitado em Julgado em 11/03/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PE DE SERRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA CARNEIRO DE ABREU em 31/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Conhecido o recurso de REGIANE CRISTINA CARNEIRO DE ABREU - CPF: 996.728.985-68 (APELANTE) e provido

Conhecido o recurso de REGIANE CRISTINA CARNEIRO DE ABREU - CPF: 996.728.985-68 (APELANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 26/11/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

legal