Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8001028-53.2023.8.05.0224 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8001028-53.2023.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Publicação

21/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela derradeira vez, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores recolham as custas processuais. P. Santa Rita de Cássia-BA, 08/09/2025 Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela derradeira vez, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores recolham as custas processuais. P. Santa Rita de Cássia-BA, 08/09/2025 Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela derradeira vez, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores recolham as custas processuais. P. Santa Rita de Cássia-BA, 08/09/2025 Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela derradeira vez, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores recolham as custas processuais. P. Santa Rita de Cássia-BA, 08/09/2025 Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela derradeira vez, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores recolham as custas processuais. P. Santa Rita de Cássia-BA, 08/09/2025 Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela derradeira vez, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores recolham as custas processuais. P. Santa Rita de Cássia-BA, 08/09/2025 Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Valdir Ribeiro De Oliveira Requerente: Valmir Ribeiro De Oliveira Requerente: Sergio Ribeiro Neto Advogado: Humberto Nelis Ferreira (OAB:DF44543) Requerente: Jose Oliveira Chaves Advogado: Humberto Nelis Ferreira (OAB:DF44543) Requerente: Rosa Ribeiro Chaves Batista Requerente: Petrina Ribeiro Chaves Advogado: Humberto Nelis Ferreira (OAB:DF44543) Requerido: Oscar Valim Aguiar Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8001028-53.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: VALDIR RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): HUMBERTO NELIS FERREIRA (OAB:DF44543) REQUERIDO: OSCAR VALIM AGUIAR Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8001028-53.2023.8.05.0224 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. De fato, tenho por imperioso o saneamento do feito, antes de continuar sua tramitação. Inicialmente, observo que são objeto deste feito imóvel com extensa área, superior a 4.000,00 ha, o que, patrimonialmente, ultrapassa o valor de R$ 173.029,00 que declarou na inicial. O valor da causa configura matéria de ordem pública, razão pela qual é lícito ao magistrado determinar a correção quando observada discrepância entre seu valor e o proveito econômico pretendido, como no presente caso. Nas demandas em geral, inclusive nas declaratórias, como impõe o Código de Processo Civil, o valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, conforme se depreende da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021). Ainda nessa linha: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.VALOR DA CAUSA. DEMANDA COM RITO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE PROCEDÊNCIA. I - Nas ações de interdito proibitório o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, ou seja, ao valor da área posta em discussão. II - O interdito proibitório é modalidade de ação que reclama procedimento especial (ações possessórias), o qual é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (Processo nº 0282832-97.2020.8.09.0000 TJGO, Órgão Julgador da 1a Seção Cível, Relator Des. Reinaldo Alves Ferreira, data de julgamento 20/11/2020, grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA.BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp 1772169/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020, grifo nosso). Desse modo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a correção ao valor atribuído à causa, recolhendo as custas correspondentes. Ressalta-se que a inércia no atendimento à determinação sobredita resultará no arbitramento por este Juiz (art. 292, §3º, do CPC), bem como, eventualmente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Escoado o referido prazo, façam-se os autos conclusos. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Valdir Ribeiro De Oliveira Advogado: Humberto Nelis Ferreira (OAB:DF44543) Requerente: Valmir Ribeiro De Oliveira Requerente: Sergio Ribeiro Neto Requerente: Jose Oliveira Chaves Requerente: Rosa Ribeiro Chaves Batista Requerente: Petrina Ribeiro Chaves Requerido: Oscar Valim Aguiar Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8001028-53.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: VALDIR RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): HUMBERTO NELIS FERREIRA (OAB:DF44543) REQUERIDO: OSCAR VALIM AGUIAR Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8001028-53.2023.8.05.0224 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Visando apreciar o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar de todos os requerentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/convivente, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outro documento hábil a comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela derradeira vez, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores recolham as custas processuais. P. Santa Rita de Cássia-BA, 08/09/2025 Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela derradeira vez, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores recolham as custas processuais. P. Santa Rita de Cássia-BA, 08/09/2025 Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela derradeira vez, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores recolham as custas processuais. P. Santa Rita de Cássia-BA, 08/09/2025 Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela derradeira vez, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores recolham as custas processuais. P. Santa Rita de Cássia-BA, 08/09/2025 Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela derradeira vez, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores recolham as custas processuais. P. Santa Rita de Cássia-BA, 08/09/2025 Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela derradeira vez, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores recolham as custas processuais. P. Santa Rita de Cássia-BA, 08/09/2025 Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(22)