Execução de Título Extrajudicial 8004467-87.2021.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004467-87.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8004467-87.2021.8.05.0080. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114 EXECUTADO: ERIC FABRICIO LIMA MEDEIROS 05439242546, JESSICA SOUSA DE CARVALHO [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida inicialmente por Bizcapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, posteriormente substituída no polo ativo pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica PME, em face de E F L MEDEIROS TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI, ERIC FABRICIO LIMA MEDEIROS e JESSICA SOUSA MEDEIROS. A dívida é representada por Cédula de Crédito Bancário. Após diversas tentativas de citação, os executados foram devidamente citados e deixaram transcorrer o prazo para pagamento voluntário. O exequente requereu a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta de repetição programada. Paralelamente, os executados opuseram embargos à execução (nº 8022245-31.2025.8.05.0080), que tramitam sem a concessão de efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se a necessidade de regularização do polo passivo no sistema PJe. Na petição inicial, foram indicadas três partes como executadas, porém o sistema registra atualmente apenas duas. Conforme apontado na certidão de Id. 388174713, existe confusão no cadastramento em razão da similaridade dos nomes, embora possuam naturezas jurídicas distintas (uma pessoa física e uma pessoa jurídica). Nessa linha, visando o saneamento do feito, determino à Secretaria a imediata retificação do polo passivo para que constem expressamente os três executados, com seus respectivos dados: A) E F L Medeiros Tecnologia e Servicos Eireli (CNPJ 21.006.148/0001-03) B) Eric Fabricio Lima Medeiros (CPF 054.392.425-46) C) Jessica Sousa de Carvalho (CPF 860.515.815-88) Cumpre mencionar que os três executados apresentaram Embargos à Execução (processo nº 8022245-31.2025.8.05.0080). Dessa forma, considerando que foram devidamente citados, não efetuaram o pagamento do débito indicado na petição inicial e não obtiveram efeito suspensivo nos embargos à execução, havendo decisão nos embargos indeferindo o benefício da gratuidade da justiça pleiteado, o prosseguimento da execução é a medida adequada. Sendo assim, defiro o pedido de busca de ativos financeiros formulado na petição de Id. 521975084. Determino a utilização do sistema Sisbajud, na modalidade de repetição programada ("teimosinha") por 30 dias, para bloqueio de valores nas contas dos executados, até o limite da dívida atualizada. O cumprimento desta ordem fica condicionado ao prévio recolhimento das custas devidas e à informação correta dos CPFs e CNPJs de todas as partes, para garantir a correta realização das diligências. A parte exequente deve apresentar a planilha de cálculo atualizada até a data da efetivação da medida. Caso não o faça, será utilizado o cálculo já existente no processo. Para garantir maior precisão e confiabilidade, faculta-se a utilização do Sistema de Cálculo e Atualização Monetária do TJ-DFT ou outro sistema oficial disponibilizado por tribunal brasileiro, com a inclusão das penalidades cabíveis. Após a inserção da ordem de bloqueio, aguarde-se a resposta do Sisbajud. Se a ordem for infrutífera ou bloquear valor insignificante frente ao total da dívida, determino o imediato desbloqueio da quantia irrisória. Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência e para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito. Em caso de bloqueio positivo e com valor relevante, proceda-se ao desbloqueio de eventual excesso. Converto, desde já, o valor bloqueado em penhora, que deverá ser transferido para conta de depósito judicial no BRB. Intimem-se os executados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o artigo 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. A intimação deverá ocorrer por meio do advogado habilitado no processo. Se não houver advogado constituído, a intimação deve ser pessoal, por Carta, Mandado, Domicílio Eletrônico ou outro meio célere, conforme o artigo 513, § 2º, II, do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo legal sem manifestação dos executados, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Fica a exequente intimada, desde já, a informar seus dados bancários para a transferência. Se o valor liberado for suficiente para a quitação integral da dívida, retornem os autos conclusos para prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do Decreto Judiciário n.º 367 de 14/05/2025, a citação ou intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público e privado devem ocorrer através do domicílio eletrônico nacional, conforme expressa determinação do CNJ, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de consultá-lo, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo justificativa razoável apresentada na primeira oportunidade da manifestação, sem necessidade de intimação prévia. A prática de qualquer ato processual ou diligência requerida fica sempre condicionada ao recolhimento prévio das custas correspondentes, exceto nos casos de isenção ou de gratuidade da justiça já deferida, devendo a parte indicar o ID da decisão concessiva. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP

28/05/2026, 00:00

Movimentação processual

28/05/2026, 00:00

Documento (Informações)

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME Representante(s): VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB:PR14114) EXECUTADO: ERIC FABRICIO LIMA MEDEIROS 05439242546 e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004467-87.2021.8.05.0080 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão retro, objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME Representante(s): VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB:PR14114) EXECUTADO: ERIC FABRICIO LIMA MEDEIROS 05439242546 e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004467-87.2021.8.05.0080 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão retro, objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

22/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8004467-87.2021.8.05.0080. Executado: Eric Fabricio Lima Medeiros 05439242546 Executado: Jessica Sousa De Carvalho Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Bizcapital Empirica Pme Advogado: Virgilio Cesar De Melo (OAB:PR14114) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8004467-87.2021.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114 EXECUTADO: ERIC FABRICIO LIMA MEDEIROS 05439242546, JESSICA SOUSA DE CARVALHO [] § DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8004467-87.2021.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Defiro o pedido de substituição processual constante no ID 444376958. Assim, determino que sejam promovidas as alterações necessárias no feito. Ademais, para assegurar o regular prosseguimento do processo, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da certidão juntada aos autos pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito B

19/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Todas as movimentações(62)