Monitória 8114001-72.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8114001-72.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B), ADILSON COELHO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ADILSON COELHO DOS SANTOS (OAB:BA62824) REU: ANDRE EDUARDO JACOBINA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): ADILSON COELHO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ADILSON COELHO DOS SANTOS (OAB:BA62824), JUDI SANCHO DE SANTANA LIMA (OAB:BA36544) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8114001-72.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Cuida-se de cumprimento de sentença em ação monitória. As partes comunicaram a realização de acordo. Assim, satisfeitos os requisitos legais, homologo-o. Depois de expirado o prazo para cumprimento do acordo, caso não haja manifestação das partes em 15 dias, arquive-se, ante o cumprimento da obrigação. Custas na forma da sentença/acórdão. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8114001-72.2022.8.05.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO Parte Passiva: REU: ANDRE EDUARDO JACOBINA RIBEIRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: MONITÓRIA (40) Parte Ativa: Intime-se o(a) autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais necessárias para a prática do ato solicitado. Salvador/BA - 8 de outubro de 2025. JOAO TARCIZIO PEREIRA DA SILVA Escrevente / Técnico Judiciário

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B), ADILSON COELHO DOS SANTOS (OAB:BA62824) REU: ANDRE EDUARDO JACOBINA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): ADILSON COELHO DOS SANTOS (OAB:BA62824) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8114001-72.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito dos Servidores Públicos no Estado da Bahia Ltda. - Sicoob Cred Executivo em face de Andre Eduardo Jacobina Ribeiro da Silva. A parte autora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 7.811,37, correspondente ao saldo inadimplido do cartão de crédito Sicoobcard Mastercard, acrescido de atualização monetária, despesas de cobrança extrajudicial, honorários advocatícios e custas processuais. Sustenta que o acionado aderiu ao cartão de crédito mediante proposta de adesão assinada e que deixou de quitar as respectivas faturas, apesar das tentativas de composição amigável realizadas pela instituição financeira. Afirma que o débito é comprovado por meio de ficha gráfica, planilha de débito atualizada e faturas anexadas aos autos, constituindo prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Requer a citação do réu para pagamento no prazo legal ou, querendo, oferecimento de embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial e prosseguimento na forma de cumprimento de sentença, incluindo, se necessário, medidas constritivas como penhora de bens e bloqueio de valores via sistemas RENAJUD e SISBAJUD. O réu, em manifestação, requer gratuidade e sustenta a nulidade da ação monitória por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, como contrato de cheque especial e planilha de débitos detalhada, argumentando que a parte autora limitou-se a afirmar a existência da dívida sem apresentar os documentos comprobatórios necessários. É o relatório. Nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro. Na hipótese, há prova escrita, consistente na cédula de crédito bancário. Note-se que para fundamentar a ação monitória basta a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, hipótese que se apresenta: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CREDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. 1. "O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247" (REsp 800.178/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1430043/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019). Assim, possível o ajuizamento de ação monitória no caso presente (débito oriundo de contrato de cartão de crédito). Foi juntado com a inicial, no mesmo modo, os extratos das faturas. Em face das razões expostas, converto o mandado inicial em mandado executivo e determino a intimação da parte ré para pagar o valor executado em 15 dias, acrescido de honorários de 10%. Caso não haja pagamento, a quantia será acrescentada de multa e de honorários de cumprimento de sentença de 10%, cada, e será realizada penhora dos valores e bens necessários à satisfação do crédito, nos termos do artigo 523 do CPC. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

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