Procedimento Comum Cível 0002572-92.2013.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002572-92.2013.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS Advogado(s): WILSON ANTONIO DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como WILSON ANTONIO DE QUEIROZ (OAB:BA27386) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002572-92.2013.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Vistos, etc. Nomeado perito (id 376613481). Determinada intimação do INSS para adiantamento de honorários periciais (id 477744360). Intimado, o INSS requer a reconsideração do despacho (id 485923840). *** O art. 1º, § 5º da Lei nº 13.876/2019 - dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte - estabelece, in verbis: Art. 1º: O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) gure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deciência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral cará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) [...] § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, ca invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. § 6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros ns; II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. No caso concreto, a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada, de modo que a ação tramita na Justiça Comum por delegação de competência federal, atraindo-se a hipótese do inciso I do § 5º. Portanto, a antecipação dos honorários periciais deve ser operacionalizada mediante recursos descentralizados ao Tribunal Regional Federal, e não por meio de depósito direto pelo INSS nos autos. A Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 305/2014, que regulamenta a matéria no âmbito da Justiça Federal, determina que o pagamento seja feito por requisição (RPV) em desfavor da própria Justiça Federal. Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior para excluir a obrigação do INSS ao adiantamento dos honorários periciais (id 376613481). Expeça-se requisição de pagamento, através do sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita) da Justiça Federal, para a antecipação dos honorários do perito médico nomeado nos autos. Considerando que o Dr. Flávio Rangel não mais realiza perícias nesta unidade, nomeio em seu lugar o Dr. Ailton Nogueira, CRM BA 26695, endereço eletrônico: [email protected], que exercerá o munus independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Mantenho os honorários em metade de um salário mínimo, justificados em razão da dificuldade em localizar perito médico que aceite a nomeação nesta Comarca em valor inferior ao estipulado. Cumpra-se. Intimem-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

09/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS Advogado(s): WILSON ANTONIO DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como WILSON ANTONIO DE QUEIROZ (OAB:BA27386) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista a designação de perícia médica, bem como que ficou determinada a antecipação dos honorários do perito, pela parte ré, e, ainda, considerando o teor da petição de id. 379821195, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002572-92.2013.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA intime-se o requerido para efetuar o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de não produção da prova e presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, por meio desta prova, pretendiam ser provados. Após o recolhimento dos honorários periciais, cumpra-se integralmente o despacho de id. 376613481 ou, em caso de não recolhimento, voltem os autos conclusos. Serrinha-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS Advogado(s): WILSON ANTONIO DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como WILSON ANTONIO DE QUEIROZ (OAB:BA27386) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002572-92.2013.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Vistos, etc. Nomeado perito (id 376613481). Determinada intimação do INSS para adiantamento de honorários periciais (id 477744360). Intimado, o INSS requer a reconsideração do despacho (id 485923840). *** O art. 1º, § 5º da Lei nº 13.876/2019 - dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte - estabelece, in verbis: Art. 1º: O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) gure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deciência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral cará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) [...] § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, ca invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. § 6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros ns; II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. No caso concreto, a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada, de modo que a ação tramita na Justiça Comum por delegação de competência federal, atraindo-se a hipótese do inciso I do § 5º. Portanto, a antecipação dos honorários periciais deve ser operacionalizada mediante recursos descentralizados ao Tribunal Regional Federal, e não por meio de depósito direto pelo INSS nos autos. A Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 305/2014, que regulamenta a matéria no âmbito da Justiça Federal, determina que o pagamento seja feito por requisição (RPV) em desfavor da própria Justiça Federal. Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior para excluir a obrigação do INSS ao adiantamento dos honorários periciais (id 376613481). Expeça-se requisição de pagamento, através do sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita) da Justiça Federal, para a antecipação dos honorários do perito médico nomeado nos autos. Considerando que o Dr. Flávio Rangel não mais realiza perícias nesta unidade, nomeio em seu lugar o Dr. Ailton Nogueira, CRM BA 26695, endereço eletrônico: [email protected], que exercerá o munus independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Mantenho os honorários em metade de um salário mínimo, justificados em razão da dificuldade em localizar perito médico que aceite a nomeação nesta Comarca em valor inferior ao estipulado. Cumpra-se. Intimem-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Carlos De Jesus Advogado: Wilson Antonio De Queiroz (OAB:BA27386) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRINHA PROCESSO Nº: 0002572-92.2013.8.05.0248 AUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS DESPACHO 1. Nomeio o médico FLAVIO RANGEL, CRM nº 14.765, e-mail: [email protected], para realizar a perícia médica; 2. Honorários a cargo do INSS no valor de 1/2 (metade) salário minimo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0002572-92.2013.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Intime-se o réu para depositar ou disponibilizar o valor no prazo de 15 dias; 3. Após o recolhimento dos honorários, e somente após, determino ao cartório que entre em contato com o perito a fim obter informações da sua agenda de perícias e, por ATO ORDINATÓRIO, intimem-se as partes sobre o local, a data e o horário, bem como encaminhe os quesitos formulados pelas partes; 4. Intime-se o autor para comparecer pessoalmente ao exame com documento de identificação pessoal e resultados de exames antigos e recentes; 5. Intime-se o réu na forma regulamentar; 6. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, ou apontá-los nos autos, bem como indicar assistente técnico no prazo de 15 dias, além de exercerem as demais prerrogativas do artigo 465 do CPC, sob pena de preclusão; 7. Informe ao perito sobre os quesitos apresentados pelas partes; 8. Quesitos do Juízo: a) O (a) periciando (a) está incapacitado para o trabalho? b) A incapacidade é total ou parcial? c) A incapacidade é permanente ou existe possibilidade de reabilitação? d) É possível estabelecer a data de início da incapacidade? Em caso positivo, qual? e) É possível informar se o periciando manteve o estado de incapacidade desde o momento da causa que o inabilitou para o trabalho? 9. As partes devem juntar seus quesitos no prazo de 15 dias que serão encaminhados ao perito; 10. Publique-se. Cumpra-se. Serrinha, 24 de março de 2023. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO LSAD

18/12/2024, 00:00

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