Dissolução Parcial de Sociedade 0348468-84.2012.8.05.0001 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 0348468-84.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOAO BEZERRA BRANDAO FILHO INTERESSADO: E B BRANDAO E IRMAO LTDA - EPP, EURICO BEZERRA BRANDAO SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0348468-84.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade ajuizada por JOÃO BEZERRA BRANDÃO FILHO em face de E B BRANDÃO E IRMÃO LTDA - EPP e EURICO BEZERRA BRANDÃO, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi iniciada no ano de 2012, tendo como escopo principal a retirada do sócio autor da sociedade empresária e a consequente apuração de seus haveres, correspondentes a 45% do capital social, sob a alegação de que, a partir de 2006, o sócio gestor, Sr. Eurico Bezerra Brandão, passou a administrar a empresa de forma temerária, comprometendo seu patrimônio e sua saúde financeira. 2. O feito teve tramitação longa e complexa, marcada por uma extensa fase instrutória, na qual se destacaram múltiplas perícias contábeis destinadas a aferir o real valor da sociedade e, por conseguinte, dos haveres devidos ao autor. As primeiras avaliações periciais, notadamente os laudos apresentados pelo perito Ismailton Santos Pedrosa (ID 147917581 e ID 147917771), já indicavam um quadro de severa dificuldade financeira, apontando para a existência de um "Passivo a Descoberto", irregularidades contábeis e um estado de insolvência que tornava extremamente árdua a valoração precisa dos ativos remanescentes da empresa, uma tradicional livraria do tipo sebo. 3. Em 30 de outubro de 2023, foi proferida sentença parcial de mérito por este Juízo (ID 417194917), a qual declarou formalmente a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio autor, fixando como data-base para a apuração de haveres o dia 03 de setembro de 2012, correspondente à data da citação. Naquela oportunidade, determinou-se a realização de uma nova perícia contábil para o levantamento final do patrimônio, considerando o longo decurso de tempo desde os laudos anteriores. 4. Contudo, a fase de liquidação que se seguiu revelou-se infrutífera. Após a nomeação de sucessivos peritos (ID 446067868 e ID 486790984), constatou-se a impossibilidade de prosseguir com os trabalhos, uma vez que, em diligência realizada em abril de 2025, o perito Luciano José Pereira dos Santos verificou que o estabelecimento empresarial encontrava-se fechado e desativado (ID 497801963), o que gerou um novo impasse processual e inviabilizou a apuração de haveres pelos métodos contábeis tradicionais. 5. Diante desse cenário de estagnação e reconhecendo a necessidade de uma solução pragmática para por fim a um litígio que perdura por mais de uma década, as partes, representadas por seus respectivos patronos, lograram êxito em alcançar uma composição amigável. Em petição protocolada em 04 de dezembro de 2025 (ID 533807098), foi noticiado ao Juízo a celebração de um "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda" (ID 533807100), por meio do qual se pactuou a alienação do único ativo de valor remanescente da sociedade: um galpão comercial situado no Distrito de Abrantes, Município de Camaçari/BA. É o relatório. DECIDO: 6. O cerne da presente decisão consiste em analisar a validade e a eficácia do acordo celebrado entre as partes e, em caso positivo, homologá-lo para que ponha fim à controvérsia. A transação é um negócio jurídico bilateral pelo qual os interessados, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam um litígio, sendo um meio legítimo e incentivado pelo ordenamento jurídico para a solução consensual de conflitos. 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", estabelece que haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. A função do Poder Judiciário, em tais casos, é chancelar a vontade das partes, verificando a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, quais sejam: a capacidade dos agentes, a licitude do objeto e a observância da forma prescrita ou não defesa em lei. 8. No caso em tela, as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas por seus advogados. O objeto do acordo - a alienação de um bem da sociedade e a partilha do produto da venda para fins de apuração de haveres - é lícito, determinado e diretamente vinculado à pretensão que deu origem à demanda. A forma, por sua vez, foi devidamente observada com a apresentação do instrumento particular de promessa de compra e venda nos autos, subscrito pelos envolvidos, para a devida homologação judicial. 9. Ademais, a solução encontrada pelas partes mostra-se não apenas legal, mas também extremamente salutar para a resolução definitiva da lide. Após mais de treze anos de tramitação processual, com inúmeras dificuldades probatórias e a constatação fática da paralisação das atividades da empresa, o acordo para a venda do último ativo de valor representa a única via viável para que o autor receba os haveres a que tem direito e para que a sociedade possa, de fato, ser liquidada. A autocomposição, neste contexto, materializa os princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da solução de mérito. 10. No que tange aos pedidos de reserva de honorários advocatícios contratuais formulados pelos patronos das partes, é cediço que tal providência encontra amparo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Contudo, a efetivação dessa retenção demanda uma análise específica dos contratos apresentados e a verificação da liquidez do crédito, o que deve ser realizado em momento processual oportuno. Assim, a questão atinente aos honorários advocatícios contratuais será objeto de deliberação posterior à homologação do acordo e, principalmente, após a confirmação do depósito judicial do valor principal da transação, garantindo-se a segurança jurídica para todas as partes envolvidas. 11. Por fim, uma ressalva de natureza prática e registral se faz imperiosa. O acordo estipula que a maior parte do preço do imóvel será paga por meio de depósito judicial. Para conferir eficácia e exequibilidade à promessa de compra e venda, é fundamental que a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda esteja condicionada à comprovação de tal depósito nos autos, servindo o comprovante de recolhimento da guia judicial como prova de quitação perante o Tabelionato de Notas competente. Essa medida assegura que o comprador cumpra sua obrigação sob a supervisão do Juízo e que os vendedores (as partes deste processo) tenham a garantia do recebimento antes da transferência definitiva da propriedade. 12. Desta forma, preenchidos os requisitos legais e sendo a medida consentânea com a pacificação social, a homologação do acordo é medida que se impõe. 13. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Determino, como condição para a eficácia plena do ato e para as providências subsequentes, o cumprimento das seguintes deliberações: a)- Fica estabelecido que, para fins de lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda definitiva do imóvel objeto da matrícula do Lote nº 12, da Quadra Única, do Loteamento Jardim Flamboyants, localizado no Distrito de Abrantes, Camaçari/BA, a prova de quitação do valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais) será feita mediante a apresentação do comprovante de depósito judicial efetuado em conta vinculada a este Processo nº 0348468-84.2012.8.05.0001, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA. b)- A análise e decisão acerca dos pedidos de reserva de honorários advocatícios contratuais (IDs 535453598 e 537016758) ocorrerão em momento processual subsequente, por meio de decisão interlocutória, após a efetiva comprovação do depósito judicial do valor acordado e a análise definitiva dos contratos de prestação de serviços juntados aos autos. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de janeiro de 2026. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Joao Bezerra Brandao Filho Advogado: Gustavo Matta Lima (OAB:BA22285) Advogado: Ivo De Sousa Almeida (OAB:BA42349) Interessado: E B Brandao E Irmao Ltda - Epp Advogado: Jose Mario Santos Gomes (OAB:BA22190) Advogado: Sergio Neeser Nogueira Reis (OAB:BA8043) Interessado: Eurico Bezerra Brandao Advogado: Jose Mario Santos Gomes (OAB:BA22190) Advogado: Sergio Neeser Nogueira Reis (OAB:BA8043) Despacho: Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0348468-84.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: JOAO BEZERRA BRANDAO FILHO INTERESSADO: E B BRANDAO E IRMAO LTDA - EPP, EURICO BEZERRA BRANDAO DESPACHO Considerando a necessidade de cumprimento dos preceitos constantes da Resolução17/2019, nomeio como PERITO JUDICIAL desta 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador, processo nº 8039111-70.2019.8.05.0001, VANESSA LAGE BELLAGI, CRC 022653/0-1, E-mail: [email protected], telefones: 71-3241-5277 e 99978-9838, objetivando a realização de perícia contábil, mantendo os honorários pagos pelo acionado e arbitrando os que seriam arcados pelo autor em em R$1.200,00, considerando a gratuidade concedida, sendo este o limite máximo permitido pelo Tribunal, cujo montante arbitrado se vislumbra fundamental, posto que, diante da complexidade do caso e da dignidade da profissão, ainda se encontra em patamar muito inferior ao costumeiramente arbitrado por este Juízo em casos semelhantes. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0348468-84.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a Sra. Perita para informar aceitação do múnus, bem como designar data, horário e local da perícia. Uma vez informado, intime-se, de logo, as partes para ciência e comparecimento. Uma vez apresentado o laudo, libere-se os honorários do Sr. Perito, através de Alvará, intimando-se as partes a pronunciarem quanto aos mesmos. I. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de dezembro de 2024. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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