Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Bahiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Vinicius Coutinho Abdon (OAB:BA39698) Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Advogado: Maria Gabriela Da Veiga Pessoa De Oliveira (OAB:BA39956) Advogado: Lorena De Souza Ceci (OAB:BA35737)
Executado: Jose E E Da Silva - Me
Executado: Jose Eneas Epitacio Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pagamento, Nota Promissória] 0500345-55.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
Requerente: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado(s) do reclamante: VINICIUS COUTINHO ABDON, MARCOS VILLA COSTA, MARIA GABRIELA DA VEIGA PESSOA DE OLIVEIRA, LORENA DE SOUZA CECI
Requerido: JOSE E E DA SILVA - ME e outros D E C I S Ã O O pleito requerido na petição retro já foi devidamente decidido no despacho retro e decisão Id 219981911. Ante a impossibilidade de localização dos bens do executado, com fulcro no art. 921, III, e §1º, do CPC/15, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 1 ano, durante o qual ficará suspenso o prazo de prescrição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Destaco que, na hipótese de as diligências mostrem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD somente serão admitidos caso a parte credora traga aos autos indícios de alteração na situação patrimonial da parte devedora. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo, independentemente do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do referido artigo. Ressalte-se que, nos termos do art. 921, §4º-A, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Itabuna (Ba), 23 de janeiro de 2025. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0500345-55.2014.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna