Apelação / Remessa Necessária 0514941-25.2017.8.05.0150 - TJBA

Apelação / Remessa Necessária 0514941-25.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luciene Francisca De Santana Advogado: Sandra Henrique Calheiros (OAB:BA64904) Reu: Edimilson Oliveira Amaral Advogado: Amanda Carvalho Silva (OAB:BA48871) Advogado: Fausto Pereira Franco (OAB:BA18283) Terceiro Interessado: Angela Pereira Mota Terceiro Interessado: Debora Santos De Oliveira Terceiro Interessado: Esieda Santos Da Silva Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0514941-25.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: LUCIENE FRANCISCA DE SANTANA Advogado(s): SANDRA HENRIQUE CALHEIROS (OAB:BA64904) REU: EDIMILSON OLIVEIRA AMARAL Advogado(s): AMANDA CARVALHO SILVA registrado(a) civilmente como AMANDA CARVALHO SILVA (OAB:BA48871), FAUSTO PEREIRA FRANCO (OAB:BA18283) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0514941-25.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO e DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS proposta LUCIENE FRANCISCA DE SANTANA por si e, representando EDIMILA OLIVEIRA SANTANA em face de EDIMILSON OLIVEIRA AMARAL, todos qualificados na inicial. A autora narra que a conviveu, em união estável, com o requerido, durante cinco anos, como se casados fossem, e, dessa união, adveio o nascimento de uma filha, a saber, EDIMILA OLIVEIRA SANTANA, nascida aos 15/09/2013. Informa, no entanto, que está separada de fato do demandado desde junho 2017 e que possuem um imóvel a partilhar. Postulou o reconhecimento e dissolução da união estável, fixação de alimentos em favor da menor, no valor correspondente a um salário-mínimo, bem como a partilha do bem e a guarda unilateral da filha. A inicial seguiu instruída com os documentos de ID n. 71140095 e ss. Em Decisão de Id 71140098, foi deferida a gratuidade de justiça, fixados alimentos provisórios, na quantia correspondente a 20% (vinte por cento) de um salário-mínimo vigente, e determinada a citação do Requerido. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram. (Id 71140120). O Requerido contestou, em Id 71140123, concordou com o reconhecimento da união estável, indicando que teve início em dezembro de 2012 e durou até maio de 2017. Quanto ao imóvel, alega que já o possuía, antes da união, e, durante a relação, a casa foi ampliada com esforços mútuos. Sendo que a participação da parte autora foi com o valor de R$ 6.000,00. Pugnou pela devolução desse valor à autora, em 6 parcelas de R$1.000,00. Pugnou pela manutenção do valor fixado a título de alimentos, a regulamentação da guarda compartilhada e das visitas. Réplica, em Id 71140139. Vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se, em Id 7140144, pela designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, cujo termo foi acostado em Id 71140166, as partes acordaram acerca do reconhecimento e dissolução da união estável, com início em junho de 2012 e término em junho de 2017. Compuseram, ainda, sobre a pensão alimentícia em favor da filha do casal, fixando-a no valor correspondente a 20% do salário-mínimo e divisão das despesas extraordinárias. Em sede de audiência, restou homologado o acordo das partes, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. As partes foram ouvidas e determinada a realização de estudo social. Laudo pericial, juntado em Id’s 71140212 e ss. A parte autora se manifestou, informando inadimplemento da pensão alimentícia. O Requerido informou adimplência. A Alimentanda informa que a dívida consiste na metade das despesas extraordinárias, e juntou comprovante das despesas e planilha. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação do Executado para pagar o valor devido em relação às despesas extraordinárias. (Id 71140247). Em Despacho de Id 74779852, foi determinado o desentranhamento de todas as peças processuais referentes à cobrança do valor dos alimentos, visto que devem ser processados em autos apartados. Chamamento do feito à ordem para que a parte interessada, e não a secretaria, procedesse com o desentranhamento das peças de cobrança de alimentos e ajuizamento da execução de alimentos em apartado. (Id 142980187). Designada audiência de conciliação, não foi realizada em razão da ausência da parte autora. As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais. (Id 417927620). Alegações finais apresentadas pelo requerido, no ID 422273016. Alegações finais apresentadas pela requerente, no ID 422316616. O Ministério Público pugnou pelo chamamento do feito à ordem para prosseguimento da audiência de instrução e julgamento. (Id 426315629). É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, tendo em vista o contido nos autos, defiro ao réu, o pedido de justiça gratuita pleiteado na peça de defesa, ID n. 71140123. Anote-se. Conforme consta nos autos, já foram apreciados os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como, o de alimentos, em Sentença, proferida em audiência (Id 71140166). Assim, passo ao exame dos outros pedidos. DO SANEAMENTO E JULGAMENTO DE MÉRITO Requer o Parquet, em Id 426315629, a audiência de instrução e julgamento, a fim de ouvir a menor, as partes e testemunhas, atentando pela gravidade do que consta na perícia, no ID 71140214 e as alegações formuladas pela demandante, no ID 418060975. Consigno que, cabe ao magistrado, avaliar a necessidade ou não da produção de determinada prova, a ser utilizada na formação do seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesses termos: "Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes". (AgInt no AREsp 804.303/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). Nesses termos, entendo que a prova testemunhal, no presente caso, não se mostra relevante para o deslinde da lide, visto que não é meio apto a demonstrar a situação, em que vive a criança. Convém ponderar que uma das principais provas, em se tratando de ação de guarda, é a prova pericial, consistente em estudo social, que tem por objetivo esclarecer situações que exijam um conhecimento técnico específico para a exata compreensão do caso, o que já foi realizado no presente caso, com parecer de profissional habilitado. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Ademais, as partes não inistiram na realização de nova audiência de instrução. E, por entender que não há necessidade de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado de mérito. O julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria discutida é, preponderantemente, de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no art. 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Nos moldes do art. 357 do CPC, constato que inexistem questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas, bem como, estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Assim, verifico que o feito está saneado e pronto para Julgamento, considerando o extenso lastro probatório. DO DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Primeiramente, ao cartório, que desentranhe as peças de cumprimento de sentença, conforme determinação de ID n. 74779852 e 142980187, como também as peças de ID n. 71140199/0226. DOS BEM IMÓVEL A PARTILHAR Conforme demonstrado nos autos, a parte autora aduz que, durante a união estável, o casal construiu um imóvel, situado no Loteamento Jardim Talismã, 245, Quadra: L, Lote: 16, Itinga, próximo à Escola Talismã, cuja documentação encontra-se em ID n. 71140095, requerendo, para tanto, a partilha do imóvel de forma igualitária. Por sua vez, o réu apresentou contestação, aduzindo que já possuía o referido imóvel antes da união estável e que, a autora, apenas, ajudou na construção, alegando que a mesma só teria direito às benfeitorias realizadas. Ocorre que, no curso do feito, em alegações finais, ID n. 422273016, o réu concordou com a partilha nos termos elencados à exordial, qual seja, a partilha de 50% (cinquenta por cento) para cada. Assim, tendo em vista o narrado e o contido nos autos, havendo o reconhecimento da procedência do pedido, é necessário realizar a sua homologação, conforme Art. 487, inc. III, alínea A, do CPC. - DA GUARDA E VISITAS - Conforme se vê nos autos, a autora requereu a guarda unilateral da menor, aduzindo que o réu detém comportamentos agressivos com a requerente, com seus filhos e com a vizinhança. Em contestação, o réu rebateu as alegações, informando que preenche todos os requisitos para exercer a guarda da menor, requerendo, portanto, a guarda compartilhada. Ocorre que, no curso do feito, em alegações finais, o réu concordou com a guarda unilateral da menor em favor da genitora, requerendo o direito de visitação. Sabe-se que a guarda compartilhada, desde a entrada em vigor da Lei n. 13.058/2014, que alterou o Código Civil, passou a ser utilizada como regra, só podendo ser estabelecida a guarda unilateral excepcionalmente, caso um dos genitores não esteja apto a exercer o poder familiar. In casu, existem peculiaridades, expostas na perícia realizada (Id 71140214), as quais devem ser consideradas. Observa-se que a autora, ora genitora, vem exercendo, unilateralmente, a guarda da menor, não havendo, portanto, nenhum fato que a desabone e, oportunamente, a autora requereu que o réu realizasse seu direito de visitação de forma assistida. No tocante ao direito de convivência paterna, em que pese o relatado, no ID n. 71140214, a visitação contribuirá, positivamente, ao desenvolvimento da menor. Ora, a visitação se caracteriza em direito, por meio do qual, o pai terá o filho em sua companhia e vice-versa. O objetivo das visitas é a convivência saudável, buscando fortalecer os laços de amizade entre eles. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VISITAS - DIREITO DA CRIANÇA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. A guarda e a convivência dos filhos menores com seus genitores deve ser analisada com observância das regras e princípios que cuidam da proteção da criança, garantidos constitucionalmente. A visitação é um direito da criança de manter uma convivência sadia com seus genitores e com os seus familiares. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2649616-18.2023.8.13.0000 1.0000.23.264960-8/001, Relator: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 11/04/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/04/2024) É cediço que os filhos têm o direito à convivência com os pais, e cada genitor tem uma função especifica no desenvolvimento da estrutura psíquica da prole. Mister destacar, que a convivência familiar tem como objetivo atender ao melhor interesse da criança, que deverá, sempre, prevalecer sobre o interesse dos pais. O superior interesse da criança se trata de um princípio orientador, tanto para o legislador quanto para o aplicador, que tem como objetivo determinar a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei. A animosidade entre genitores não pode ofuscar as necessidades e interesses superiores da criança, e a separação do casal não deve dar margem à disfunção parental cujos efeitos podem ser imensuráveis. O Código Civil, no artigo 1.589 garante ao pai ou à mãe que não detém a guarda do filho, o direito de visitas, viabilizando a convivência de ambos. Vejamos: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” Ademais, no caso dos autos, a criança já conta com 10 anos de idade e é possível considerar que possui discernimento para se manifestar sobre situações existenciais, sendo capaz de indicar seus próprios limites e necessidades e demonstrar suas vontades. Desse modo, na esteira dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, a vontade da criança deve ser, sempre, considerada, sendo desaconselhável forçar ou impedir um convívio com o genitor, que poderia gerar a ruptura definitiva do vínculo entre pai e filha. Importante, ainda, mencionar que o Réu/Genitor não convive com a filha e não pernoita em sua companhia. Diante disso, é presumível ter havido um distanciamento entre pai e filha, no entanto, é necessário que o vínculo seja reinserido, pouco a pouco, na vida de ambos, evitando-se visitas por longos períodos, a fim de que possam estreitar os laços familiares e afetivos, gradativamente. Dessa forma, visando a segurança da menor, mas sem privar a mesma da convivência sadia com o genitor, fixo o regime de visitas paternas em domingos alternados, das 10h às 18h, sem pernoite, em local público, sob a supervisão de familiares maternos ou de pessoa de confiança da autora. Respeitando-se, sempre, a vontade da menor que pode, ou não, explicitar a recusa às visitas, sem que isso signifique o direito de levá-la contra a vontade indicada. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, no que tange a partilha do único bem imóvel do casal, sendo partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: - ESTABELECER a guarda unilateral da menor em favor da autora, ora genitora; - REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor, que se dará, em domingos alternados, das 10h às 18h, sem pernoite e em local público, sob a supervisão de familiares maternos ou de pessoa de confiança da autora, respeitando-se a vontade da criança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Sem custas, em razão da justiça gratuita deferida às partes. Diligências necessárias. Cumpra-se. Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Provimento

Petição (Petição (outras))

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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