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Apelação CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE

Partes do Processo

ROBSON ANTONIO ALMEIDA DE FIGUEIREDO

CPF 035.***.***-70

Autor

MUNICIPIO DE INHAMBUPE

CNPJ 13.***.***.0001-72

Autor

MUNICIPIO DE INHAMBUPE

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 16:39

Baixa Definitiva

28/03/2025, 16:39

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Transitado em Julgado em 28/03/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAMBUPE em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAMBUPE em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ANTONIO ALMEIDA DE FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ANTONIO ALMEIDA DE FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Ementa em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Denegada a Segurança a ROBSON ANTONIO ALMEIDA DE FIGUEIREDO - CPF: 035.583.355-70 (APELADO)

Denegada a Segurança a ROBSON ANTONIO ALMEIDA DE FIGUEIREDO - CPF: 035.583.355-70 (APELADO)

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAMBUPE em 18/11/2024 23:59.

legal