Procedimento Comum Cível 8000360-76.2023.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000360-76.2023.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 05/2025 - GSEC) Processo nº 8000360-76.2023.8.05.0032 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte autora/apelante, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões em face da apelação interposta na forma adesiva. Brumado, 17 de abril de 2026. Marilia Trindade Lima Barbosa Escrivã

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 05/2025 - GSEC) Processo nº 8000360-76.2023.8.05.0032 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte requerida/recorrente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões em face da apelação interposta na forma adesiva. Brumado, 20 de fevereiro de 2026. Marilia Trindade Lima Barbosa Escrivã

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 05/2025 - GSEC) Processo nº 8000360-76.2023.8.05.0032 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte requerida/recorrente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões em face da apelação interposta na forma adesiva. Brumado, 20 de fevereiro de 2026. Marilia Trindade Lima Barbosa Escrivã

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 05/2025 - GSEC) Processo nº 8000360-76.2023.8.05.0032 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte autora/apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. Brumado, 26 de novembro de 2025. Marilia Trindade Lima Barbosa Escrivã

27/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº. 8000360-76.2023.8.05.0032. (...) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela requerida CNDL (SPC Brasil). Conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359/STJ), razão pela qual responde solidariamente pelos danos decorrentes da ausência ou irregularidade da notificação, ainda que não tenha sido o responsável direto pela inserção dos dados. Ainda, conforme o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: "§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." No mérito, verifica-se, com base na documentação acostada aos autos, que a parte autora efetivamente teve seu nome negativado em razão de suposto débito informado pela instituição DACASA FINANCEIRA. Contudo, inexiste nos autos instrumento contratual hábil a demonstrar a relação jurídica entre as partes. Também não foi produzida qualquer prova pela demandada DACASA FINANCEIRA que justificasse a origem da dívida ou que atestasse a regularidade da contratação questionada, restando caracterizada a inscrição indevida. A ausência de contestação por parte da DACASA FINANCEIRA, devidamente citada, conduz à sua revelia e à presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Quanto à notificação prévia, a documentação juntada pela requerida CNDL/SPC não comprova, de modo satisfatório, que a autora foi devidamente informada sobre a iminente negativação. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "é indispensável o envio da comunicação, sendo desnecessária a comprovação do recebimento pelo consumidor, bastando a prova do envio para o endereço indicado pelo credor". Contudo, no caso em exame, sequer há demonstração segura do envio da correspondência com a identificação inequívoca da parte destinatária e dos dados do registro, o que enfraquece a tese defensiva. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se o abalo à honra do consumidor: "1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). A responsabilidade das requeridas, portanto, é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Configurada a falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação de regularidade da dívida, o pedido de indenização deve ser acolhido. Quanto ao valor do dano moral, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportado solidariamente pelas rés. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre MARIA DAS GRAÇAS MEIRA LEITE XAVIER e a ré DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; b) DETERMINAR a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda subsista inscrição em razão do contrato discutido nos autos; c) CONDENAR solidariamente as rés DACASA FINANCEIRA S/A e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL (SPC BRASIL) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e com juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ); d) CONDENAR as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Dê-se à presente sentença força de MANDADO para fins de cumprimento imediato, especialmente quanto à retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 536, § 1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicação

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