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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 71.405,70

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Bom Jesus da Lapa

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ALDECI SILVA COSTA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(39)