Monitória 8002367-91.2023.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8002367-91.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002367-91.2023.8.05.0274. AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA RÉU: ITAMAR PESSOA FERRAZ FILHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em liquidação extrajudicial, devidamente qualificada nos autos, em face de ITAMAR PESSOA FERRAZ FILHO, também qualificado, objetivando a constituição de título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 10.440,68 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), referente a um contrato de crédito pessoal que, segundo a narrativa da petição inicial (ID: 365232351), não foi adimplido pelo requerido. A parte autora fundamentou sua pretensão na existência de prova escrita do débito, desprovida de força executiva. Com a petição inicial, foram anexados a memória de cálculo da dívida (ID: 365233659), o termo de adesão ao contrato (ID: 365233660) e outros documentos pertinentes à cobrança. Preliminarmente, a autora requereu a concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da lide, invocando sua condição de empresa em liquidação extrajudicial e a fragilidade de sua situação financeira. Em despacho exarado em 01 de março de 2023 (ID: 366908957), o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, porém, foi autorizado o diferimento do pagamento das custas processuais para o término do processo. Na mesma oportunidade, o Juízo determinou a citação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida ou apresentar embargos, sob as cominações legais. A primeira tentativa de citação do requerido, realizada por mandado, restou infrutífera, conforme certidão negativa exarada pela Oficiala de Justiça em 24 de março de 2023 (ID: 377476398), que atestou a impossibilidade de localização do réu no endereço fornecido. Diante da certidão negativa, a parte autora foi intimada por ato ordinatório (ID: 394337601) a se manifestar acerca da ausência de citação e a requerer o que fosse de direito para o prosseguimento do feito. Em resposta, a autora requereu a realização de pesquisas eletrônicas de endereço (Renajud, Sisbajud e Infojud) (ID: 405935695), pedido este que foi deferido pelo Juízo em 12 de setembro de 2023 (ID: 409592633). Em petição posterior (ID: 425232703), a parte autora esclareceu que não recolheria as custas das pesquisas, em virtude do diferimento já concedido. As pesquisas de endereço foram realizadas, conforme resultados do Renajud (ID: 459840091) e do Sisbajud (ID: 461102631), que apontaram diversos endereços para o requerido. Com base nestas informações, foram expedidas novas cartas de citação com Aviso de Recebimento (AR) para múltiplos endereços (IDs: 470249889, 470249900, 470254771 e 470254796), em 22 de outubro de 2024. Em 10 de dezembro de 2024, um aviso de recebimento foi juntado aos autos (ID: 478039166). A parte autora foi então intimada por ato ordinatório (ID: 478582537) a se manifestar sobre o Aviso de Recebimento no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte autora, conforme certificado em 12 de março de 2025 (ID: 490227406). Diante da inércia certificada, o Juízo proferiu despacho em 24 de maio de 2025 (ID: 502125820), intimando novamente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de ID 478039166 e para impulsionar o feito, sob pena de extinção ou arquivamento do processo. A despeito da intimação e da expressa cominação de extinção, a parte autora novamente quedou-se inerte, conforme certificado em 13 de agosto de 2025 (ID: 514342088), atestando o decurso do prazo sem qualquer manifestação. Os autos, então, foram novamente conclusos para decisão. O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de zelar pelo regular andamento do processo, promovendo os atos e diligências que lhes competem. A inércia da parte autora, por prazo superior ao legal e após regular intimação pessoal, constitui causa para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, observa-se que a parte autora, após a primeira tentativa frustrada de citação, requereu as diligências para a pesquisa de endereços do requerido, as quais foram deferidas e realizadas. Foram empregados os sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud, que forneceram diversas informações de endereços. A partir destes dados, foram expedidas novas cartas de citação, demonstrando a diligência do aparato judicial em tentar regularizar a relação processual. Contudo, após a juntada de um Aviso de Recebimento e a intimação da parte autora para se manifestar sobre o seu conteúdo e, consequentemente, sobre a efetivação ou não da citação, a requerente permaneceu inerte. A inação da parte, nesta fase crucial do processo, impediu o Juízo de analisar se a citação foi de fato concretizada em um dos diversos endereços obtidos, ou se novas medidas deveriam ser tomadas para esse fim, como a citação por edital, por exemplo, caso comprovado o esgotamento dos meios para localização do réu. Mais grave ainda, após a primeira certificação de inércia (ID: 490227406), o Juízo concedeu uma derradeira oportunidade à parte autora, por meio do despacho de ID 502125820, para que impulsionasse o feito, com a expressa advertência de que a ausência de manifestação resultaria na extinção ou arquivamento do processo. Esta intimação foi pessoal, direcionada ao procurador da parte, cumprindo assim o requisito do artigo 485, § 1º, do CPC. Apesar de devidamente intimada e advertida das consequências de sua omissão, a parte autora novamente não se manifestou, conforme a certidão de ID 514342088. Tal comportamento demonstra o abandono da causa, revelando a falta de interesse no prosseguimento do feito. A manutenção do processo em aberto, sem que a parte interessada promova os atos necessários à sua tramitação, implica em desnecessária sobrecarga do Poder Judiciário e viola os princípios da celeridade e da economia processual. Ressalte-se que a condição de empresa em liquidação extrajudicial, embora justifique o diferimento das custas processuais, não exime a parte de seus deveres processuais básicos, incluindo o acompanhamento e o impulsionamento da demanda. O diferimento das custas não se confunde com isenção de responsabilidade pela condução do processo, que deve ser exercida pelo liquidante ou seu representante legal. A inércia prolongada e reiterada da parte autora, após todas as oportunidades concedidas para o devido impulsionamento processual, especialmente após a intimação pessoal com a cominação de extinção, configura hipótese de abandono da causa, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedida/Certificada

04/02/2026, 00:00

Abandono da causa

03/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002367-91.2023.8.05.0274. AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: ITAMAR PESSOA FERRAZ FILHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão cartorária de ID 490227406, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do aviso de recebimento de ID 478039166, promovendo o impulsionamento do feito, sob pena de extinção/arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique a serventia e retornem os autos e conclusão. Confere-se ao presente Despacho força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vitória da Conquista/BA, assinado e datado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Auxiliar

27/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002367-91.2023.8.05.0274. AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA RÉU: ITAMAR PESSOA FERRAZ FILHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em liquidação extrajudicial, devidamente qualificada nos autos, em face de ITAMAR PESSOA FERRAZ FILHO, também qualificado, objetivando a constituição de título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 10.440,68 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), referente a um contrato de crédito pessoal que, segundo a narrativa da petição inicial (ID: 365232351), não foi adimplido pelo requerido. A parte autora fundamentou sua pretensão na existência de prova escrita do débito, desprovida de força executiva. Com a petição inicial, foram anexados a memória de cálculo da dívida (ID: 365233659), o termo de adesão ao contrato (ID: 365233660) e outros documentos pertinentes à cobrança. Preliminarmente, a autora requereu a concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da lide, invocando sua condição de empresa em liquidação extrajudicial e a fragilidade de sua situação financeira. Em despacho exarado em 01 de março de 2023 (ID: 366908957), o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, porém, foi autorizado o diferimento do pagamento das custas processuais para o término do processo. Na mesma oportunidade, o Juízo determinou a citação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida ou apresentar embargos, sob as cominações legais. A primeira tentativa de citação do requerido, realizada por mandado, restou infrutífera, conforme certidão negativa exarada pela Oficiala de Justiça em 24 de março de 2023 (ID: 377476398), que atestou a impossibilidade de localização do réu no endereço fornecido. Diante da certidão negativa, a parte autora foi intimada por ato ordinatório (ID: 394337601) a se manifestar acerca da ausência de citação e a requerer o que fosse de direito para o prosseguimento do feito. Em resposta, a autora requereu a realização de pesquisas eletrônicas de endereço (Renajud, Sisbajud e Infojud) (ID: 405935695), pedido este que foi deferido pelo Juízo em 12 de setembro de 2023 (ID: 409592633). Em petição posterior (ID: 425232703), a parte autora esclareceu que não recolheria as custas das pesquisas, em virtude do diferimento já concedido. As pesquisas de endereço foram realizadas, conforme resultados do Renajud (ID: 459840091) e do Sisbajud (ID: 461102631), que apontaram diversos endereços para o requerido. Com base nestas informações, foram expedidas novas cartas de citação com Aviso de Recebimento (AR) para múltiplos endereços (IDs: 470249889, 470249900, 470254771 e 470254796), em 22 de outubro de 2024. Em 10 de dezembro de 2024, um aviso de recebimento foi juntado aos autos (ID: 478039166). A parte autora foi então intimada por ato ordinatório (ID: 478582537) a se manifestar sobre o Aviso de Recebimento no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte autora, conforme certificado em 12 de março de 2025 (ID: 490227406). Diante da inércia certificada, o Juízo proferiu despacho em 24 de maio de 2025 (ID: 502125820), intimando novamente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de ID 478039166 e para impulsionar o feito, sob pena de extinção ou arquivamento do processo. A despeito da intimação e da expressa cominação de extinção, a parte autora novamente quedou-se inerte, conforme certificado em 13 de agosto de 2025 (ID: 514342088), atestando o decurso do prazo sem qualquer manifestação. Os autos, então, foram novamente conclusos para decisão. O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de zelar pelo regular andamento do processo, promovendo os atos e diligências que lhes competem. A inércia da parte autora, por prazo superior ao legal e após regular intimação pessoal, constitui causa para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, observa-se que a parte autora, após a primeira tentativa frustrada de citação, requereu as diligências para a pesquisa de endereços do requerido, as quais foram deferidas e realizadas. Foram empregados os sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud, que forneceram diversas informações de endereços. A partir destes dados, foram expedidas novas cartas de citação, demonstrando a diligência do aparato judicial em tentar regularizar a relação processual. Contudo, após a juntada de um Aviso de Recebimento e a intimação da parte autora para se manifestar sobre o seu conteúdo e, consequentemente, sobre a efetivação ou não da citação, a requerente permaneceu inerte. A inação da parte, nesta fase crucial do processo, impediu o Juízo de analisar se a citação foi de fato concretizada em um dos diversos endereços obtidos, ou se novas medidas deveriam ser tomadas para esse fim, como a citação por edital, por exemplo, caso comprovado o esgotamento dos meios para localização do réu. Mais grave ainda, após a primeira certificação de inércia (ID: 490227406), o Juízo concedeu uma derradeira oportunidade à parte autora, por meio do despacho de ID 502125820, para que impulsionasse o feito, com a expressa advertência de que a ausência de manifestação resultaria na extinção ou arquivamento do processo. Esta intimação foi pessoal, direcionada ao procurador da parte, cumprindo assim o requisito do artigo 485, § 1º, do CPC. Apesar de devidamente intimada e advertida das consequências de sua omissão, a parte autora novamente não se manifestou, conforme a certidão de ID 514342088. Tal comportamento demonstra o abandono da causa, revelando a falta de interesse no prosseguimento do feito. A manutenção do processo em aberto, sem que a parte interessada promova os atos necessários à sua tramitação, implica em desnecessária sobrecarga do Poder Judiciário e viola os princípios da celeridade e da economia processual. Ressalte-se que a condição de empresa em liquidação extrajudicial, embora justifique o diferimento das custas processuais, não exime a parte de seus deveres processuais básicos, incluindo o acompanhamento e o impulsionamento da demanda. O diferimento das custas não se confunde com isenção de responsabilidade pela condução do processo, que deve ser exercida pelo liquidante ou seu representante legal. A inércia prolongada e reiterada da parte autora, após todas as oportunidades concedidas para o devido impulsionamento processual, especialmente após a intimação pessoal com a cominação de extinção, configura hipótese de abandono da causa, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(48)