Execução de Título Extrajudicial 8003570-05.2022.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003570-05.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS Advogado(s) do reclamante: CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS, TIAGO DOS REIS FERRO EXECUTADO: CASA DOS MARISCOS LTDA, MARCELA DA SILVA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANDERSON CONCEICAO SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8003570-05.2022.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID.495226322 e determino a expedição de alvará judicial em seu favor para o levantamento da quantia de R$ 1.777,94 (um mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme documento de ID.491368033, devidamente atualizada até a data do efetivo levantamento. Observo, contudo, que o valor disponibilizado não foi suficiente para satisfazer integralmente a obrigação executada, o que impõe o prosseguimento das medidas constritivas necessárias ao cumprimento da decisão. Nesse sentido, considerando que a decisão proferida anteriormente sob ID.472851595 já havia determinado, em caráter subsidiário, que na hipótese de a indisponibilidade de ativos financeiros restar infrutífera ou apresentar valores inferiores ao crédito exequendo, procedesse a Secretaria à penhora de veículos automotores de titularidade da executada Marcela da Silva Araujo. Defiro, igualmente, o pedido de citação do segundo executado, devendo a Secretaria providenciar a expedição de carta citatória a ser encaminhada via AR, conforme requerido na petição de ID.495226322, observando-se o endereço indicado pela parte exequente nos autos. No tocante ao pedido de obtenção de informações junto à Receita Federal do Brasil, por meio do sistema INFOJUD, visando à localização de eventuais bens penhoráveis em nome dos executados, defiro a diligência requerida, determinando à Secretaria que proceda à consulta ao referido sistema para identificação de bens, rendimentos e declarações que possam auxiliar na localização de patrimônio passível de penhora, observando-se os limites legais de sigilo fiscal e a finalidade estritamente processual da medida. CERTIFIQUE-SE a secretária sobre o recolhimento de custas. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR Juiz de Direito Designado (Dec. Jud. 815/2025) V7

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003570-05.2022.8.05.0022. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS Advogado(s) do reclamante: CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS, TIAGO DOS REIS FERRO EXECUTADO: CASA DOS MARISCOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: ANDERSON CONCEICAO SANTANA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Exequente intimada para recolher custas necessárias para cumprimento da decisão id 540759740: 1. custas de citação postal para citação do segundo executado; 2. custas de expedição de alvará para "levantamento da quantia de R$ 1.777,94"; 3. custas de pesquisa infojud para " localização de eventuais bens penhoráveis" Em relação à penhora de veículos, a última decisão não determinou a expedição de mandado de remoção, mas se reportou à decisão anterior, na qual constou: "Caso seja efetivo o comando de penhora sobre automóveis e, ainda, considerando que é legalmente dispensada a realização de avaliação oficial de penhora sobre veículo automotor (art. 871, inciso IV, do CPC), desde já determino que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia. Telefone: (77) 3614-3652, E-mail: [email protected]. Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIME-SE o Exequente para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos cotação do preço médio de mercado dos veículos penhorados realizado por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. De preferência a fornecida pela Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). No mesmo prazo, a Exequente deverá juntar aos autos certidão de inteiro teor da situação de cada um dos veículos, emitido pelo Órgão Público competente. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, em observância ao art. 844 do CPC e nos termos do art. 6° do Regulamento Renajud, determino que imediatamente a serventia proceda, por meio do Sistema Renajud, com a averbação de registro deste ato de efetivação da penhora dos veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença." Assim, para penhora dos veículos por termo nos autos, é imprescindível o pagamento de: 4. custas de pesquisa/constrição, bem como a apresentação de avaliação (TABELA FIPE) onde conste o valor de avaliação. No termo constarão as demais informações mencionadas na decisão acima ("mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença"). Prazo de quinze dias. Documento datado e assinado digitalmente Gilberto Lobo Paes Filho Escrevente de Cartório

Expedida/Certificada

24/02/2026, 00:00

Outras Decisões

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS Advogado(s) do reclamante: CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS, TIAGO DOS REIS FERRO EXECUTADO: CASA DOS MARISCOS LTDA, MARCELA DA SILVA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANDERSON CONCEICAO SANTANA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando que o ato ordinatório de id. 489378496, não foi publicado com intimação para o executado, Fica intimada a executada por seu advogado constituído, para tomar ciência da penhora de valores, no importe de R$ 1.777,94 e da constrição veicular anexa, e querendo, pode impugná-la no prazo de 15 dias, nos termos dos extratos de ids.491368033 e 491368047. Com ou sem manifestação proceda a remessa dos autos a conclusão para a apreciação da petição juntada em id. 495226322. Barreiras, Bahia. Quinta-feira, 05 de Junho de 2025 Joventina Maria Sales Neta Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8003570-05.2022.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003570-05.2022.8.05.0022. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS Advogado(s) do reclamante: CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS, TIAGO DOS REIS FERRO EXECUTADO: CASA DOS MARISCOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: ANDERSON CONCEICAO SANTANA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Exequente intimada para recolher custas necessárias para cumprimento da decisão id 540759740: 1. custas de citação postal para citação do segundo executado; 2. custas de expedição de alvará para "levantamento da quantia de R$ 1.777,94"; 3. custas de pesquisa infojud para " localização de eventuais bens penhoráveis" Em relação à penhora de veículos, a última decisão não determinou a expedição de mandado de remoção, mas se reportou à decisão anterior, na qual constou: "Caso seja efetivo o comando de penhora sobre automóveis e, ainda, considerando que é legalmente dispensada a realização de avaliação oficial de penhora sobre veículo automotor (art. 871, inciso IV, do CPC), desde já determino que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia. Telefone: (77) 3614-3652, E-mail: [email protected]. Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIME-SE o Exequente para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos cotação do preço médio de mercado dos veículos penhorados realizado por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. De preferência a fornecida pela Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). No mesmo prazo, a Exequente deverá juntar aos autos certidão de inteiro teor da situação de cada um dos veículos, emitido pelo Órgão Público competente. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, em observância ao art. 844 do CPC e nos termos do art. 6° do Regulamento Renajud, determino que imediatamente a serventia proceda, por meio do Sistema Renajud, com a averbação de registro deste ato de efetivação da penhora dos veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença." Assim, para penhora dos veículos por termo nos autos, é imprescindível o pagamento de: 4. custas de pesquisa/constrição, bem como a apresentação de avaliação (TABELA FIPE) onde conste o valor de avaliação. No termo constarão as demais informações mencionadas na decisão acima ("mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença"). Prazo de quinze dias. Documento datado e assinado digitalmente Gilberto Lobo Paes Filho Escrevente de Cartório

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Uniao Mato Grosso Do Sul - Sicredi Uniao Ms Advogado: Cesar Augusto Pinheiro Morais (OAB:TO8793) Advogado: Tiago Dos Reis Ferro (OAB:MS13660) Executado: Casa Dos Mariscos Ltda Executado: Marcela Da Silva Araujo Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8003570-05.2022.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS Advogado(s) do reclamante: CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS, TIAGO DOS REIS FERRO EXECUTADO: CASA DOS MARISCOS LTDA, MARCELA DA SILVA ARAUJO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8003570-05.2022.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO, em face de CASA DOS MARISCOS LTDA., e MARCELA DA SILVA ARAUJO. DO PROCESSAMENTO DO FEITO Após minuciosa análise dos autos, observa-se que citado a Executada (MARCELA DA SILVA ARAUJO), não realizou o pagamento integral do crédito exequendo. Portanto, em observância ao devido processo legal, com fundamento no art. 835, inciso I, e art. 854, ambos do CPC, DETERMINO e DEFIRO o requerimento (Id n. 419956911) de BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, através do sistema SISBAJUD, em nome e CPF do Executado (MARCELA DA SILVA ARAUJO), no valor indicado na memória de cálculos atualizada, com a utilização da funcionalidade denominada “Teimosinha” (busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias). Outrossim, caso seja infrutífera a indisponibilidade de saldo de ativos financeiros e/ou inferior ao valor crédito exequendo, pelos mesmos fundamentos, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, também desde já DETERMINO e DEFIRO o requerimento (Id n. 419956911) de PENHORA DE VEÍCULOS automotores de titularidade do executado (MARCELA DA SILVA ARAUJO), através do sistema RENAJUD, cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. INTIME-SE a parte exequente, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, memória de cálculos atualizada do débito. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS Caso seja bloqueado ativos financeiros em valores superiores ao estabelecido neste comando judicial, nos termos do § 1° do art. 854 do CPC, e em estrita observância ao art. 36 da Lei n° 13.869/2019, desde já determino, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), que imediatamente proceda com o eventual cancelamento excessivo e efetue o desbloqueio de valores exacerbadamente constritos nas contas bancárias de titularidade do Executado, por intermédio do mesmo sistema (SISBAJUD), apenas permanecendo bloqueado o exato montante do valor penhorado. Outrossim, sendo efetivo e tornados indisponíveis os ativos financeiros, determino que intime-se o Executado da penhora, por meio de seu advogado constituído, ou através de carta-postal com aviso de recebimento (MP), conforme imposição do § 2° do art. 854 do CPC. Com efeito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação, registro que o Executado poderá comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. De todo modo, transcorrido o prazo com ou sem manifestação tempestiva da Executada, determino que imediatamente INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados constituídos, para se manifestar acerca do resultado da consulta (SISBAJUD), no prazo peremptório de 05 (cinco) dias. PENHORA SOBRE VEÍCULOS Caso seja efetivo o comando de penhora sobre automóveis e, ainda, considerando que é legalmente dispensada a realização de avaliação oficial de penhora sobre veículo automotor (art. 871, inciso IV, do CPC), desde já determino que INTIME-SE o Exequente para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos cotação do preço médio de mercado dos veículos penhorados realizado por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. De preferência a fornecida pela Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). No mesmo prazo, a Exequente deverá juntar aos autos certidão de inteiro teor da situação de cada um dos veículos, emitido pelo Órgão Público competente. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, em observância ao art. 844 do CPC e nos termos do art. 6° do Regulamento Renajud, determino que imediatamente a serventia proceda, por meio do Sistema Renajud, com a averbação de registro deste ato de efetivação da penhora dos veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença. Outrossim, sendo efetivo e tornados indisponíveis os ativos financeiros, determino que intime-se o Executado da penhora, por meio de seu advogado constituído, ou através de carta-postal com aviso de recebimento (MP), conforme imposição do § 2° do art. 841 do CPC. Caso o veículo esteja gravado com ônus e garantia real de alienação fiduciária, em estrita observância ao art. 799, inciso I e art. 835, § 3°, ambos do CPC, inclusive, para evitar nulidade processual, desde já determino que INTIME-SE (por meio de carta-postal ou, caso seja necessário, carta precatória) o credor fiduciário, acerca da efetivação da presente penhora. Registro que o Executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, do CPC). Caso seja requerida a substituição do bem penhorado, nos termos do § 2° do art. 847 do CPC, oportunamente advirto que é ônus processual do Executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora Se eventualmente o Executado pleitear a substituição do bem penhorado, desde já determino que INTIME-SE o Exequente, por meio de seus advogados constituídos, para se manifestar sobre o requerimento, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, conforme art. 847, § 4°, do CPC. Por fim, considerando a desnecessidade de realização de avaliação oficial, caso transcorra o prazo acima sem manifestação tempestiva do Executado, ato contínuo determino que INTIME-SE o Exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na adjudicação (art. 876/CPC) ou alienação (art. 879/CPC) do bem penhorado. Outrossim, DETERMINO que se INTIME a parte exequente, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros endereços da parte executada CASA DOS MARISCOS LTDA, visando ao prosseguimento do feito para fins de citação/intimação e a obtenção do crédito exequendo deste devedor. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos. Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito. ATENTE-SE a serventia cartorária para promover o integral recolhimento das custas processuais e certifique-se nos autos. Em contrapartida, caso haja dispêndios pendentes, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seus advogados constituídos para o devido adimplemento. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Auxiliar (Dec. Jud. 802/2024)

03/12/2024, 00:00

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