Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8020410-98.2018.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8020410-98.2018.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARNALDO LIMA ALVES e outros Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615-A), MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:BA28429-A), CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:BA53417-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Considerando a certidão de expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de precatório juntada aos autos, bem como o disposto no Ato Conjunto nº 15/2020 da CGJ/CCI deste Tribunal de Justiça, que veda o arquivamento das execuções contra a Fazenda Pública com ordem de pagamento pendente e determina o sobrestamento do feito após a expedição do respectivo ofício requisitório, impõe-se a suspensão do presente cumprimento de sentença até a quitação do débito. Assim, determino o sobrestamento do feito até a quitação do(s) precatório(s) expedido(s), devendo os autos permanecerem suspensos até ulterior comunicação de pagamento integral. Após a comprovação da quitação, voltem-me conclusos para análise e eventual extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8020410-98.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 06 de abril de 2026. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ARNALDO LIMA ALVES e outros Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615-A), MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:BA28429-A), CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:BA53417-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020410-98.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por ARNALDO LIMA ALVES, por meio da petição de ID nº 84727203, em que se noticia a existência de erro material no ofício requisitório anteriormente expedido (ID nº 73856182), cujo valor constante não reflete aquele homologado na decisão de ID nº 52109701. Conforme consignado nos autos, foi devidamente homologado o valor de R$ 215.759,18 (duzentos e quinze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos) em favor do exequente ARNALDO LIMA ALVES, conforme cálculo constante do ID nº 43384043. Ocorre que o ofício requisitório expedido para formação do precatório não observou tal quantia, ensejando o presente pedido de correção. Diante disso, DETERMINO o cancelamento do ofício requisitório anteriormente expedido, de ID nº 73856182, por conter valor incorreto, e DEFIRO a expedição de novo ofício, com base no valor homologado, em conformidade com os parâmetros fixados na decisão supracitada. A Secretaria da Seção Cível de Direito Público deverá adotar as providências necessárias para cancelar o ofício anterior e emitir novo ofício requisitório em favor do exequente ARNALDO LIMA ALVES, no valor bruto de R$ 215.759,18, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, do art. 910, § 1º, do CPC, e dos arts. 84, XXVI, 357 e 358 do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Salvador, 03 de novembro de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 00:00

Expedição de precatório/rpv

03/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ARNALDO LIMA ALVES e outros Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615-A), MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:BA28429-A), CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:BA53417-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020410-98.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por ARNALDO LIMA ALVES, por meio da petição de ID nº 84727203, em que se noticia a existência de erro material no ofício requisitório anteriormente expedido (ID nº 73856182), cujo valor constante não reflete aquele homologado na decisão de ID nº 52109701. Conforme consignado nos autos, foi devidamente homologado o valor de R$ 215.759,18 (duzentos e quinze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos) em favor do exequente ARNALDO LIMA ALVES, conforme cálculo constante do ID nº 43384043. Ocorre que o ofício requisitório expedido para formação do precatório não observou tal quantia, ensejando o presente pedido de correção. Diante disso, DETERMINO o cancelamento do ofício requisitório anteriormente expedido, de ID nº 73856182, por conter valor incorreto, e DEFIRO a expedição de novo ofício, com base no valor homologado, em conformidade com os parâmetros fixados na decisão supracitada. A Secretaria da Seção Cível de Direito Público deverá adotar as providências necessárias para cancelar o ofício anterior e emitir novo ofício requisitório em favor do exequente ARNALDO LIMA ALVES, no valor bruto de R$ 215.759,18, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, do art. 910, § 1º, do CPC, e dos arts. 84, XXVI, 357 e 358 do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Salvador, 03 de novembro de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Arnaldo Lima Alves Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Roberio Pelis Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 4672/2024 – ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR, 14 DE NOVEMBRO DE 2024 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000199-13.2000.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): ARNALDO LIMA ALVES 6. ADVOGADO(A): MAIANA DA SILVA SANTANA OAB/BA 36.615 6.1 ADVOGADO(A): MARAISA DA SILVA SANTANA OAB/BA 28.429 6.2 ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SOARES OAB/BA 53.417 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 215.409,46 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 215.409,46 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000199-13.2000.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 05.05.2000 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8020410-98.2018.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 25.04.2022 id 27676722 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 01/06/2022 id 29555358 06/08/2024 id 65681036 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): ARNALDO LIMA ALVES CPF/CNPJ: 879.689.165-34 Data de nascimento: 09/10/1975 Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): MAIANA DA SILVA SANTANA CPF/CNPJ: 030.202.175-20 OAB: 36.615 E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 14/11/2024 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 215.409,46 Juros: R$ Índices/taxa Selic: IPCA-E Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 06/08/2024 id 65681036 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 16/02/2022 id 24877899 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 215.409,46 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): SEAP Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 09.317.177/0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( X ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 215.409,46 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( X ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__. Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia INTIMAÇÃO 8020410-98.2018.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de precatório/rpv

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(165)