Execução Fiscal 8068970-63.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8068970-63.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8068970-63.2021.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DGM COMERCIAL EIRELI - ME, ANTONIETA DOS SANTOS SOUZA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) A parte Exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: Intime-se. Salvador, data da assinatura digital.

11/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2025, 00:00

Provisório

27/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 00:00

Decisão

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Provisório

Decurso de Prazo

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