Execução de Título Extrajudicial 0015739-40.2009.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0015739-40.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015739-40.2009.8.05.0080. autora: Nome: REPSOL SINOPEC BRASIL SAEndereço: desconhecido Parte ré: Nome: LUBRICENTER LUBRIFICANTES FILTROS E PECAS LTDA - MEEndereço: desconhecidoNome: NEUMA ARAUJO MATTOSEndereço: Rua Itainopolis II, 162, Muchila, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44005-084Nome: LUIZ ADELMO OLIVEIRA MATTOSEndereço: ITAINOPOLIS, 162, CASA, MUCHILA I, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44005-070 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de execução de título extrajudicial, em fase de expropriação, na qual foi proferida a decisão de ID 491787870, que reconheceua nulidade dos atos processuais praticados a partir da publicação do despacho de ID 51788323, em razão da irregularidade na intimação do executado LUIZ ADELMO OLIVEIRA MATTOS e da executada NEUMA ARAÚJO MATTOS, bem como determinou a suspensão do leilão e a revogação da nomeação do leiloeiro. Por outro lado, indeferiu-se o pedido de reconhecimento da condição de bem de família formulado pelo executado Luiz Adelmo, por insuficiência probatória, determinando-se, ainda, a intimação de Neuma Araújo Mattos para regularizar sua representação processual. A parte exequente, REPSOL SINOPEC BRASIL SA, opôs Embargos de Declaração (ID 495825543), alegando omissão e buscando efeitos modificativos, sob o argumento principal de que houve a prática de "nulidade de algibeira" por parte do executado, visto que o advogado recém-constituído acessou os autos antes de arguir a nulidade, o que afastaria o vício processual reconhecido. O executado LUIZ ADELMO OLIVEIRA MATTOS apresentou impugnação aos embargos (ID 497404966), defendendo a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e afastando a tese de nulidade de algibeira, sob os argumentos de que a nulidade era absoluta e de que seu patrono só foi constituído em momento posterior ao acesso. Por sua vez, em cumprimento à determinação contida no decisum, a executada NEUMA ARAÚJO MATTOS regularizou sua representação (ID 498495420) e apresentou petição em ID 498495418, reiterando a tese de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família e acostando novos documentos, como certidão de casamento, certidões negativas de outros ofícios de imóveis para ela e o esposo (Luiz Adelmo), e planta georreferenciada para comprovar que o imóvel penhorado (Matrícula 8062) e outro lote (Matrícula 3968) constituem uma única residência de moradia familiar. É o que importa relatar. Decido. 1. Dos Embargos de Declaração (ID 495825543) Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não substitutiva, de modo que se destinam apenas a aperfeiçoar a decisão embargada, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da causa. No caso dos autos, os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente questionam o reconhecimento da nulidade dos atos processuais a partir de ID 51788323, alegando omissão na decisão de ID 491787870 por não ter sido analisada a tese de "nulidade de algibeira", suscitada em razão da manifestação tardia do executado Luiz Adelmo. A tese de nulidade de algibeira pressupõe a ciência inequívoca da parte ou de seu patrono sobre o vício, que, em violação à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação, opta por silenciar e arguir o vício somente no momento mais oportuno aos seus interesses. No entanto, a nulidade reconhecida na decisão embargada decorreu de falha grave na cadeia de intimações dos executados LUIZ ADELMO e NEUMA ARAÚJO MATTOS, pessoas físicas garantes, especialmente após o falecimento do advogado originariamente cadastrado. Conforme o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, a publicação deve ser feita em nome do advogado ou da sociedade a que pertence, devidamente cadastrado. Na hipótese, contudo, a nulidade reconhecida não se limita apenas ao período em que o novo patrono do executado acessou os autos (agosto/2024), mas sim a toda a cadeia de atos desde o despacho de ID 51788323 (dezembro/2017), período em que os executados pessoas físicas não estavam validamente representados ou intimados dos atos processuais relevantes que culminaram na designação do leilão. Nesse contexto, a ausência de intimação válida dos executados sobre a retomada da execução e o prosseguimento dos atos expropriatórios (penhora e avaliação) configura nulidade absoluta, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Ademais, ainda que houvesse, de fato, o acesso anterior aos autos pelo novo advogado, tal circunstância não convalidaria a ausência de intimação formal, que se arrasta por anos no processo, tampouco afastaria a nulidade absoluta causada pela falta de intimação regular de todos os executados, conforme determinado na decisão embargada. Portanto, a decisão embargada não incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a nulidade absoluta de atos processuais essenciais por ausência de intimação, devendo ser mantida neste ponto. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por REPSOL SINOPEC BRASIL SA (ID 495825543), mantendo integralmente a decisão de ID 491787870 por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de designação de Audiência de Conciliação formulado pela executada Neuma Araújo Mattos (ID 498495418), ressalto que as partes podem transigir extrajudicialmente, a qualquer tempo, e apresentar eventual acordo para homologação judicial. Desse modo, não havendo manifestação de vontade de ambas as partes na efetiva realização de acordo, indefiro, por ora, o requerimento. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de id 498495418 e os novos documentos trazidos aos autos, sob pena de preclusão. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

23/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015739-40.2009.8.05.0080. autora: Nome: REPSOL SINOPEC BRASIL SAEndereço: desconhecido Parte ré: Nome: LUBRICENTER LUBRIFICANTES FILTROS E PECAS LTDA - MEEndereço: desconhecidoNome: NEUMA ARAUJO MATTOSEndereço: Rua Itainopolis II, 162, Muchila, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44005-084Nome: LUIZ ADELMO OLIVEIRA MATTOSEndereço: ITAINOPOLIS, 162, CASA, MUCHILA I, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44005-070 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de execução de título extrajudicial, em fase de expropriação, na qual foi proferida a decisão de ID 491787870, que reconheceua nulidade dos atos processuais praticados a partir da publicação do despacho de ID 51788323, em razão da irregularidade na intimação do executado LUIZ ADELMO OLIVEIRA MATTOS e da executada NEUMA ARAÚJO MATTOS, bem como determinou a suspensão do leilão e a revogação da nomeação do leiloeiro. Por outro lado, indeferiu-se o pedido de reconhecimento da condição de bem de família formulado pelo executado Luiz Adelmo, por insuficiência probatória, determinando-se, ainda, a intimação de Neuma Araújo Mattos para regularizar sua representação processual. A parte exequente, REPSOL SINOPEC BRASIL SA, opôs Embargos de Declaração (ID 495825543), alegando omissão e buscando efeitos modificativos, sob o argumento principal de que houve a prática de "nulidade de algibeira" por parte do executado, visto que o advogado recém-constituído acessou os autos antes de arguir a nulidade, o que afastaria o vício processual reconhecido. O executado LUIZ ADELMO OLIVEIRA MATTOS apresentou impugnação aos embargos (ID 497404966), defendendo a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e afastando a tese de nulidade de algibeira, sob os argumentos de que a nulidade era absoluta e de que seu patrono só foi constituído em momento posterior ao acesso. Por sua vez, em cumprimento à determinação contida no decisum, a executada NEUMA ARAÚJO MATTOS regularizou sua representação (ID 498495420) e apresentou petição em ID 498495418, reiterando a tese de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família e acostando novos documentos, como certidão de casamento, certidões negativas de outros ofícios de imóveis para ela e o esposo (Luiz Adelmo), e planta georreferenciada para comprovar que o imóvel penhorado (Matrícula 8062) e outro lote (Matrícula 3968) constituem uma única residência de moradia familiar. É o que importa relatar. Decido. 1. Dos Embargos de Declaração (ID 495825543) Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não substitutiva, de modo que se destinam apenas a aperfeiçoar a decisão embargada, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da causa. No caso dos autos, os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente questionam o reconhecimento da nulidade dos atos processuais a partir de ID 51788323, alegando omissão na decisão de ID 491787870 por não ter sido analisada a tese de "nulidade de algibeira", suscitada em razão da manifestação tardia do executado Luiz Adelmo. A tese de nulidade de algibeira pressupõe a ciência inequívoca da parte ou de seu patrono sobre o vício, que, em violação à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação, opta por silenciar e arguir o vício somente no momento mais oportuno aos seus interesses. No entanto, a nulidade reconhecida na decisão embargada decorreu de falha grave na cadeia de intimações dos executados LUIZ ADELMO e NEUMA ARAÚJO MATTOS, pessoas físicas garantes, especialmente após o falecimento do advogado originariamente cadastrado. Conforme o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, a publicação deve ser feita em nome do advogado ou da sociedade a que pertence, devidamente cadastrado. Na hipótese, contudo, a nulidade reconhecida não se limita apenas ao período em que o novo patrono do executado acessou os autos (agosto/2024), mas sim a toda a cadeia de atos desde o despacho de ID 51788323 (dezembro/2017), período em que os executados pessoas físicas não estavam validamente representados ou intimados dos atos processuais relevantes que culminaram na designação do leilão. Nesse contexto, a ausência de intimação válida dos executados sobre a retomada da execução e o prosseguimento dos atos expropriatórios (penhora e avaliação) configura nulidade absoluta, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Ademais, ainda que houvesse, de fato, o acesso anterior aos autos pelo novo advogado, tal circunstância não convalidaria a ausência de intimação formal, que se arrasta por anos no processo, tampouco afastaria a nulidade absoluta causada pela falta de intimação regular de todos os executados, conforme determinado na decisão embargada. Portanto, a decisão embargada não incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a nulidade absoluta de atos processuais essenciais por ausência de intimação, devendo ser mantida neste ponto. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por REPSOL SINOPEC BRASIL SA (ID 495825543), mantendo integralmente a decisão de ID 491787870 por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de designação de Audiência de Conciliação formulado pela executada Neuma Araújo Mattos (ID 498495418), ressalto que as partes podem transigir extrajudicialmente, a qualquer tempo, e apresentar eventual acordo para homologação judicial. Desse modo, não havendo manifestação de vontade de ambas as partes na efetiva realização de acordo, indefiro, por ora, o requerimento. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de id 498495418 e os novos documentos trazidos aos autos, sob pena de preclusão. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Impugnação aos embargos)

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