Cumprimento de sentença 0806438-26.2015.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0806438-26.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Documento (Alvará)

27/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VALNEI FERNANDES REBELO DE MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 0806438-26.2015.8.05.0274 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos, Da análise dos autos, constata-se que o INSS depositou o valor do débito cobrado referente aos honorários sucumbenciais (ID 535879255), o que autoriza a liberação do valor em favor do exequente. Expeça-se alvará em favor do exequente, conforme solicitado no ID 536005199. Aguarde-se o cumprimento da RPV expedida no ID 458063539. Publique-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 18 de dezembro de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALNEI FERNANDES REBELO DE MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRABALHO Processo nº: 0806438-26.2015.8.05.0274 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, referente a benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária, com precatório e requisição de pequeno valor expedidos, havendo pendência quanto à apreciação dos pedidos formulados pelas partes após a interposição de agravo de instrumento. Analisando o histórico processual, verifica-se que a exceção de pré-executividade/impugnação aos requisitórios apresentada pelo INSS (ID 466363209) foi rejeitada por decisão proferida em 21/05/2025 (ID 491066394), na qual se consignou a intempestividade da impugnação e a preclusão da matéria, mantendo-se os valores originalmente calculados pela parte autora e homologados pelo juízo. Contra essa decisão, o INSS interpôs Agravo de Instrumento (ID 509254722, atualmente identificado como 513212938), o qual tramita sob o nº 8039610-47.2025.8.05.0000, tendo sido indeferido o efeito suspensivo conforme informação de segundo grau (ID 513212938). Considerando o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade/impugnação aos requisitórios, não subsiste motivo para a suspensão do processamento dos requisitórios expedidos. Quanto ao pedido de sequestro formulado pelo patrono da parte autora (ID 458927184), relativo à RPV de honorários sucumbenciais (ID 445443966), verifica-se que o prazo de dois meses para pagamento já transcorreu sem a devida quitação. Nesse contexto, DETERMINO o regular processamento do precatório já expedido (ID 458063539); Intime-se o INSS, em ultima oportunidade, para pagar o RPV, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 39.546,65, correspondente à RPV de honorários sucumbenciais (ID 445443966). Publique-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 23 de outubro de 2025. ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALNEI FERNANDES REBELO DE MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRABALHO Processo nº: 0806438-26.2015.8.05.0274 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VALNEI FERNANDES REBELO DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o recebimento de valores atrasados relativos à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecida judicialmente. Conforme se depreende dos autos, o autor obteve êxito em ação previdenciária, tendo a sentença sido mantida em quase sua totalidade pelo acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, que apenas determinou a compensação de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis (auxílio-acidente e auxílio-doença) pagos no período da condenação. Apresentado o cumprimento de sentença (ID 324157542), o INSS foi devidamente intimado mas não apresentou impugnação no prazo legal, o que motivou a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente (ID 430585509). Expedido ofício requisitório de pequeno valor para o pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 445443966) e requisitório de precatório para o pagamento do montante principal (ID 458063539), ambos aguardando cumprimento. Em petição de ID 458927184, o exequente requereu o sequestro da importância indicada no ofício requisitório dos honorários sucumbenciais, alegando o decurso do prazo de dois meses para pagamento conforme previsto na Instrução Normativa - PRES. nº 01/2016. O INSS apresentou exceção de pré-executividade/impugnação aos requisitórios (ID 466363209), alegando excesso de execução e erro material nos cálculos apresentados pelo exequente. Segundo parecer técnico da autarquia, haveria um excesso de R$ 45.697,37, sendo o valor correto R$ 195.903,02, e não R$ 241.600,39 como calculado pelo exequente. Em resposta à exceção de pré-executividade, o exequente apresentou impugnação (ID 484832761), sustentando a intempestividade da medida e a preclusão do direito de impugnar os cálculos, considerando que o INSS não apresentou impugnação no momento oportuno, permitindo a homologação dos cálculos e a expedição dos requisitórios. Argumentou, ainda, que os cálculos apresentados pela parte autora obedeceram rigorosamente aos parâmetros estabelecidos no título judicial, contemplando a compensação determinada pelo acórdão. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual excepcional que visa impugnar a execução sem a necessidade de garantia do juízo, limitando-se, porém, às matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado e às nulidades absolutas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, há que se considerar dois aspectos fundamentais: a preclusão temporal para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e a possibilidade de correção de erros materiais a qualquer tempo. Quanto ao primeiro ponto, observo que o INSS foi devidamente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, mas quedou-se inerte, permitindo que os cálculos apresentados pelo exequente fossem homologados. A homologação dos cálculos em razão da ausência de impugnação tempestiva possui natureza decisória, sendo revestida pelos efeitos da preclusão, conforme art. 507 do CPC. O princípio da segurança jurídica, basilar do nosso ordenamento, exige que seja garantida estabilidade às relações, especialmente quando já houve manifestação judicial específica, como no caso da homologação dos cálculos. A exceção de pré-executividade, conquanto instrumento viável para arguir matérias de ordem pública, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de burlar prazos processuais já transcorridos. Ademais, o exequente apresentou seus cálculos em estrita observância ao comando judicial, tendo inclusive reservado valores para a determinada compensação dos valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis, conforme determinado no acórdão. Quanto ao segundo ponto - possibilidade de correção de erros materiais - deve-se ressaltar que os apontamentos feitos pelo INSS não se caracterizam como meros erros materiais de cálculo, mas sim como divergências metodológicas quanto aos critérios utilizados, matéria típica de impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda que se admitisse o art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997 como fundamento para revisão, este dispositivo refere-se à revisão pelo Presidente do Tribunal, e não ao manejo de exceção de pré-executividade após a homologação dos cálculos pelo juízo da execução. Assim, tendo em vista que houve preclusão temporal para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, que os cálculos já foram devidamente homologados por decisão judicial não impugnada tempestivamente, que os requisitórios já foram expedidos e tramitam regularmente e que não se demonstrou erro material evidente, mas divergência metodológica que deveria ter sido objeto de impugnação tempestiva, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, mantendo integralmente os cálculos homologados e os requisitórios expedidos; Mantenho o ofício requisitório de ID 445443966, relativa aos honorários sucumbenciais. Mantenho a tramitação do precatório principal, com prioridade em razão da condição de saúde do exequente. Publique-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 21 de maio de 2025. ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar

27/05/2025, 00:00

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