Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Requerente: Valmir Dias Do Nascimento Advogado: Amesson Jose Dos Santos De Jesus (OAB:BA41447)
Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Advogado: Rodrigo Almeida Alves Santos (OAB:SE9242) Vitima: Misleide Rocha Do Nascimento Intimação:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001587-97.2024.8.05.0216 Petição Criminal Jurisdição: Rio Real Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que o presente feito trata de pedido de Revogação de Medidas Protetivas que já foram objeto de análise e revogação nos autos do processo n° 8000581-89.2023.8.05.0216. Assim, considerando que a matéria já foi apreciada no processo conexo, tornando prejudicado o objeto da presente demanda, revogo o despacho anterior que determinou a intimação da vítima e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se.