Divórcio Consensual 8006090-60.2024.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8006090-60.2024.8.05.0088. Requerente: Douglas Oliveira Silva Registrado(a) Civilmente Como Douglas Oliveira Silva Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Requerente: Luana Do Nascimento Costa Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected] PROCESSO: 8006090-60.2024.8.05.0088 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8006090-60.2024.8.05.0088 Divórcio Consensual Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. DOUGLAS OLIVEIRA SILVA e LUANA DO NASCIMENTO COSTA, devidamente qualificados(as) nos autos, por meio de Advogado(a) habilitado(a), ingressaram, neste Juízo, com a presente AÇÃO pleiteando a HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL e PARTILHA DE BENS. Acompanham a inicial os documentos pessoais e certidão de casamento dos Requerentes. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual e Partilha de Bens. O atual texto da Constituição Federal no seu § 6º, artigo 226, disciplina a matéria e não exige lapso temporal para a concessão do divórcio. Há prova da existência do casamento conforme certidão respectiva apresentada nos autos, ID n° 477674203. O requerimento comum, dispondo sobre o acordo celebrado, pleiteando o DIVÓRCIO e partilha de bens encontra amparo na prova dos autos e na legislação vigente. Ademais, inexistem direito indisponíveis ou de terceiros tratados nos autos e informam que não sobrevieram filhos. Posto isso, com fulcro no inciso IV, artigo 1.571, do Código Civil, c/c o § 6º, artigo 226, da CF, HOMOLOGO, por sentença, hábil à produção dos seus efeitos jurídicos em todas as suas cláusulas o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, conforme instrumento juntado aos autos ID n° 477674203, DECRETANDO, assim, o divórcio dos postulantes, extinguindo o vínculo matrimonial antes existente entre ambos, com todos os seus consectários jurídicos, bem como a partilha de bens na forma acordada. Em consequência, DECRETO a extinção deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas rateadas entre as partes, cuja exigibilidade resta suspensa, vez que defiro a gratuidade da justiça em favor dos postulantes. A sentença transita em julgado na data da publicação, uma vez que o acordo é incompatível com o direito recursal. Oficie-se ao CRPN competente para registro/averbação do divórcio, observando-se a assistência judiciária gratuita aqui deferida. Atribuo ao ato força de mandado judicial para averbação no Cartório de Registro Civil competente, bem como força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ao cabo de tudo, arquivem-se, GUANAMBI - BA, data eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 00:00

Homologação de Transação

11/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/12/2024, 00:00