Reintegração / Manutenção de Posse 0000559-42.2013.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000559-42.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000559-42.2013.8.05.0274. AUTOR: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO RÉU: Danielle Pereira Morais e outros TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença (ID 512117413) proferida em audiência realizada em 30 de julho de 2025. A referida sentença homologou a transação celebrada entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil (CPC). O Embargante sustenta a existência de contradição na decisão. Alegou que a sentença homologou e extinguiu o processo com base em um acordo cujos termos, notadamente a cláusula "a", previam uma condição suspensiva para sua plena eficácia, dependente de futura e expressa ratificação pelo Banco Embargante. A extinção imediata do processo, segundo o Embargante, tratou uma proposta condicional como ato jurídico perfeito. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para tornar sem efeito a extinção do feito, determinando, em seu lugar, a suspensão do processo pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, aguardando-se o exercício da opção de compra pela Associação Casa da Vida e a eventual manifestação sobre o prazo estendido de 180 dias. A ASSOCIAÇÃO CASA DA VIDA - SEU LAR EM NOSSA CIDADE, ré na ação possessória, manifestou concordância parcial quanto ao pedido. A Associação concordou com o pleito do Banco para que o feito seja suspenso, em vez de extinto, alinhando-se melhor à natureza do acordo que prevê obrigações futuras. Contudo, vincula sua concordância à necessária suspensão de todos os prazos previstos no acordo (ID 512117413), argumentando que a interposição dos próprios embargos pelo Banco criou um estado de incerteza que impede o início do cumprimento do acordo, violando a segurança jurídica. Requereu ao final além da suspensão do processo, que a decisão expresse a suspensão dos prazos estipulados na transação, cujo termo inicial de contagem deverá ser a data da intimação das partes sobre a decisão final proferida nestes embargos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022, I, do CPC. Da Natureza da Condição Suspensiva e Resolutiva e o Acordo O cerne da controvérsia reside na interpretação das cláusulas do acordo em face da decisão judicial de extinção. É necessário distinguir entre condição suspensiva e condição resolutiva. A condição suspensiva é um evento futuro e incerto que, ao ocorrer, faz o negócio jurídico começar a produzir efeitos. Enquanto a condição não se realiza, o negócio existe, mas não produz efeitos. A condição resolutiva, por outro lado, é um evento futuro e incerto que, quando ocorre, põe fim aos efeitos de um negócio jurídico que já estava em vigor. Exemplo, o encerramento. No caso dos autos, a ação originária é de Reintegração de Posse, distribuída em 2013. O acordo principal estabeleceu a concessão do prazo de 1 (um) ano para desocupação do imóvel, até 01/08/2026, em prol da instituição financeira. O imóvel em questão possui utilidade que se considera de interesse público (Hospital). O Banco Embargante argumenta que a possibilidade de estender o prazo de aquisição de 90 para 180 dias, condicionada à manifestação expressa do Banco, configura uma condição suspensiva que impede a extinção do feito. Contudo, ao contrário do que pretende crer o embargante, não se pode entender pela existência de cláusula suspensiva que obstaculize a homologação do acordo em sua totalidade. A transação homologada é primariamente um acordo possessório que concede prazo de um ano para desocupação. Ora, não é a possibilidade futura aquisição do bem que assegurará a posse do imóvel aos embargados, mas o prazo concedido para desocupação (um ano). Em continuação, as partes entabularam preço, prazo e consentimento quanto a alienação do bem, os 3 elementos nucleares da compra e venda. No tocante à alienação do imóvel, as partes entabularam nos seguintes termos: 1. Valor do imóvel no montante de R$ 800,00,00 (oitocentos mil reais), com prazo de 90 (noventa dias) para a efetivação do pagamento. Com o depósito da quantia, a aquisição se aperfeiçoa e ocorre a transferência do domínio (direito real) ao réu, entidade hospitalar. 2. Mantido o valor do imóvel no montante de R$ 800,00,00 (oitocentos mil reais), todavia, condicionada a mera liberalidade da instituição financeira na concessão de prazo estendido - de 90 a 180 dias. Vale dizer, ainda que depositado o valor após o 90º dia, a alienação estará condicionada à manifestação expressa do Autor, aceitando a oferta, ou não. A estipulação do prazo de 90 dias para a aquisição do imóvel, com depósito do valor, constitui o exercício de um direito. Se o valor acordado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) for depositado no prazo de 90 dias, a alienação do bem imóvel se concretiza, e carece de eficácia o acordo homologado atinente à reintegração. No que se refere ao segundo prazo, que depende de manifestação do Autor, o prazo e ou a manifestação de vontade da instituição financeira não caracterizam uma condição suspensiva. Com efeito, depositado o valor dentro do prazo entre 90 a 180 dias, verifica-se no caso a ratificação que, constituíra-se de ato que confirma e valida um negócio, sendo, no caso, ao fim e ao cabo, mera liberalidade na extensão do prazo e a aceitação do negócio jurídico. A contradição reside na extinção do feito. A sentença, ao declarar "homologo a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos", reconheceu a validade e a eficácia imediata do acordo. A decisão de extinção imediata (extinguindo, assim, com fundamento no art. 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, o processo com resolução de mérito), cuidando-se, no caso, de ação possessória, é de se reconhecer que a suspensão do feito melhor se adequaria ao caso concreto. Cuidando-se de ação mandamental, cujo acordo de desocupação do imóvel no prazo de um ano, acaso não cumprido, demandará mera notícia nos autos e expedição de mandado de reintegração. Com efeito, se a condição de compra (pagamento) não se implementar, bem como a não desocupação voluntária, a extinção obrigará a instituição financeira a diligenciar, como acima citado, para fazer valer seu direito. De modo a evitar qualquer ruído na interpretação das cláusulas e garantir que o Banco possa dar seguimento ao seu direito possessório caso a condição de compra não se implemente e ao fim do prazo de um ano, não ocorra o cumprimento voluntário, impõe-se acolher os embargos para excluir o comando de extinção, aguardando-se o exercício do eventual direito de aquisição do bem e o transcurso do prazo de um ano, como acordado pelas partes. Do Pedido da Terceira Interessada A entidade hospitalar, ora ré, requereu que a decisão determine a suspensão dos prazos do acordo. Considerando que o Embargante questionou a eficácia da transação ao opor os embargos, bem como diante da eventual decisão oriunda dos embargos, verifica-se que não é razoável exigir que o estabelecimento hospitalar - ASSOCIAÇÃO CASA DA VIDA - SEU LAR EM NOSSA CIDADE, possa executar as diligências para cumprir os prazos estipulados no acordo, notadamente, tendente a aquisição. A segurança jurídica exige que a ora ré, - ASSOCIAÇÃO CASA DA VIDA - SEU LAR EM NOSSA CIDADE tenha o termo inicial do prazo contado com o trânsito em julgado da presente decisão, notadamente diante da questão processual levantada pela instituição financeira. Ante o exposto, e em conformidade com a fundamentação acima, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração (ID 512537553) para sanar a contradição da sentença de ID 512117413 e excluir o seguinte trecho do dispositivo: "extinguindo, assim, com fundamento no art. 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, o processo com resolução de mérito", passando o dispositivo para a ter a seguinte redação: (...) As partes celebraram acordo. Ante o exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos. Suspendo o feito pelo prazo de 6 (seis meses), nos termos do artigo 313, II do Código de Processo Civil, sem prejuízo da retomada no prazo de 90 dias, à luz do quanto acordado. Mantem-se no mais, a sentença de ID 512117413. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista - BA, data da assinatura Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito Auxiliar

Expedida/Certificada

25/11/2025, 00:00

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

17/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000559-42.2013.8.05.0274. AUTOR: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO RÉU: Danielle Pereira Morais e outros TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença (ID 512117413) proferida em audiência realizada em 30 de julho de 2025. A referida sentença homologou a transação celebrada entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil (CPC). O Embargante sustenta a existência de contradição na decisão. Alegou que a sentença homologou e extinguiu o processo com base em um acordo cujos termos, notadamente a cláusula "a", previam uma condição suspensiva para sua plena eficácia, dependente de futura e expressa ratificação pelo Banco Embargante. A extinção imediata do processo, segundo o Embargante, tratou uma proposta condicional como ato jurídico perfeito. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para tornar sem efeito a extinção do feito, determinando, em seu lugar, a suspensão do processo pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, aguardando-se o exercício da opção de compra pela Associação Casa da Vida e a eventual manifestação sobre o prazo estendido de 180 dias. A ASSOCIAÇÃO CASA DA VIDA - SEU LAR EM NOSSA CIDADE, ré na ação possessória, manifestou concordância parcial quanto ao pedido. A Associação concordou com o pleito do Banco para que o feito seja suspenso, em vez de extinto, alinhando-se melhor à natureza do acordo que prevê obrigações futuras. Contudo, vincula sua concordância à necessária suspensão de todos os prazos previstos no acordo (ID 512117413), argumentando que a interposição dos próprios embargos pelo Banco criou um estado de incerteza que impede o início do cumprimento do acordo, violando a segurança jurídica. Requereu ao final além da suspensão do processo, que a decisão expresse a suspensão dos prazos estipulados na transação, cujo termo inicial de contagem deverá ser a data da intimação das partes sobre a decisão final proferida nestes embargos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022, I, do CPC. Da Natureza da Condição Suspensiva e Resolutiva e o Acordo O cerne da controvérsia reside na interpretação das cláusulas do acordo em face da decisão judicial de extinção. É necessário distinguir entre condição suspensiva e condição resolutiva. A condição suspensiva é um evento futuro e incerto que, ao ocorrer, faz o negócio jurídico começar a produzir efeitos. Enquanto a condição não se realiza, o negócio existe, mas não produz efeitos. A condição resolutiva, por outro lado, é um evento futuro e incerto que, quando ocorre, põe fim aos efeitos de um negócio jurídico que já estava em vigor. Exemplo, o encerramento. No caso dos autos, a ação originária é de Reintegração de Posse, distribuída em 2013. O acordo principal estabeleceu a concessão do prazo de 1 (um) ano para desocupação do imóvel, até 01/08/2026, em prol da instituição financeira. O imóvel em questão possui utilidade que se considera de interesse público (Hospital). O Banco Embargante argumenta que a possibilidade de estender o prazo de aquisição de 90 para 180 dias, condicionada à manifestação expressa do Banco, configura uma condição suspensiva que impede a extinção do feito. Contudo, ao contrário do que pretende crer o embargante, não se pode entender pela existência de cláusula suspensiva que obstaculize a homologação do acordo em sua totalidade. A transação homologada é primariamente um acordo possessório que concede prazo de um ano para desocupação. Ora, não é a possibilidade futura aquisição do bem que assegurará a posse do imóvel aos embargados, mas o prazo concedido para desocupação (um ano). Em continuação, as partes entabularam preço, prazo e consentimento quanto a alienação do bem, os 3 elementos nucleares da compra e venda. No tocante à alienação do imóvel, as partes entabularam nos seguintes termos: 1. Valor do imóvel no montante de R$ 800,00,00 (oitocentos mil reais), com prazo de 90 (noventa dias) para a efetivação do pagamento. Com o depósito da quantia, a aquisição se aperfeiçoa e ocorre a transferência do domínio (direito real) ao réu, entidade hospitalar. 2. Mantido o valor do imóvel no montante de R$ 800,00,00 (oitocentos mil reais), todavia, condicionada a mera liberalidade da instituição financeira na concessão de prazo estendido - de 90 a 180 dias. Vale dizer, ainda que depositado o valor após o 90º dia, a alienação estará condicionada à manifestação expressa do Autor, aceitando a oferta, ou não. A estipulação do prazo de 90 dias para a aquisição do imóvel, com depósito do valor, constitui o exercício de um direito. Se o valor acordado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) for depositado no prazo de 90 dias, a alienação do bem imóvel se concretiza, e carece de eficácia o acordo homologado atinente à reintegração. No que se refere ao segundo prazo, que depende de manifestação do Autor, o prazo e ou a manifestação de vontade da instituição financeira não caracterizam uma condição suspensiva. Com efeito, depositado o valor dentro do prazo entre 90 a 180 dias, verifica-se no caso a ratificação que, constituíra-se de ato que confirma e valida um negócio, sendo, no caso, ao fim e ao cabo, mera liberalidade na extensão do prazo e a aceitação do negócio jurídico. A contradição reside na extinção do feito. A sentença, ao declarar "homologo a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos", reconheceu a validade e a eficácia imediata do acordo. A decisão de extinção imediata (extinguindo, assim, com fundamento no art. 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, o processo com resolução de mérito), cuidando-se, no caso, de ação possessória, é de se reconhecer que a suspensão do feito melhor se adequaria ao caso concreto. Cuidando-se de ação mandamental, cujo acordo de desocupação do imóvel no prazo de um ano, acaso não cumprido, demandará mera notícia nos autos e expedição de mandado de reintegração. Com efeito, se a condição de compra (pagamento) não se implementar, bem como a não desocupação voluntária, a extinção obrigará a instituição financeira a diligenciar, como acima citado, para fazer valer seu direito. De modo a evitar qualquer ruído na interpretação das cláusulas e garantir que o Banco possa dar seguimento ao seu direito possessório caso a condição de compra não se implemente e ao fim do prazo de um ano, não ocorra o cumprimento voluntário, impõe-se acolher os embargos para excluir o comando de extinção, aguardando-se o exercício do eventual direito de aquisição do bem e o transcurso do prazo de um ano, como acordado pelas partes. Do Pedido da Terceira Interessada A entidade hospitalar, ora ré, requereu que a decisão determine a suspensão dos prazos do acordo. Considerando que o Embargante questionou a eficácia da transação ao opor os embargos, bem como diante da eventual decisão oriunda dos embargos, verifica-se que não é razoável exigir que o estabelecimento hospitalar - ASSOCIAÇÃO CASA DA VIDA - SEU LAR EM NOSSA CIDADE, possa executar as diligências para cumprir os prazos estipulados no acordo, notadamente, tendente a aquisição. A segurança jurídica exige que a ora ré, - ASSOCIAÇÃO CASA DA VIDA - SEU LAR EM NOSSA CIDADE tenha o termo inicial do prazo contado com o trânsito em julgado da presente decisão, notadamente diante da questão processual levantada pela instituição financeira. Ante o exposto, e em conformidade com a fundamentação acima, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração (ID 512537553) para sanar a contradição da sentença de ID 512117413 e excluir o seguinte trecho do dispositivo: "extinguindo, assim, com fundamento no art. 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, o processo com resolução de mérito", passando o dispositivo para a ter a seguinte redação: (...) As partes celebraram acordo. Ante o exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos. Suspendo o feito pelo prazo de 6 (seis meses), nos termos do artigo 313, II do Código de Processo Civil, sem prejuízo da retomada no prazo de 90 dias, à luz do quanto acordado. Mantem-se no mais, a sentença de ID 512117413. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista - BA, data da assinatura Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito Auxiliar

26/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)