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AgregaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.630,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MAURINO DA SILVA LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Comunicação eletrônica

Juntada de relatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(39)