Cumprimento de sentença 0804989-33.2015.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0804989-33.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JEROSINA BRITO DE SOUZA Advogado(s): BRUNO OLIVEIRA DOS REIS (OAB:BA46683) EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e outros (8) Advogado(s): JULIO CEZAR SILVA SANTOS (OAB:BA8388), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB:SP143415), ERIKA DE ANDRADE MAZZETTO CROSIO (OAB:SP237512), DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB:BA22903) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0804989-33.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JEROSINA BRITO DE SOUZA, em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA, MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e outros, todos qualificados nos autos. Em petição de ID 541120441, a parte executada MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" pugnou pela suspensão da execução, tendo em mira a concessão do pedido de recuperação judicial da executada pela Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto/SP nos autos n.º 1003974-91.2025.8.26.0506. Contudo, a executada não acostou cópia da decisão que aprovou o pedido de recuperação judicial. Ademais, a parte exequente não foi intimada para se manifestar a respeito. Posto isso, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos, cópia da decisão referida. Cumprida a diligência, intime-se a exequente para manifestar-se sobre o pedido no mesmo prazo. Oportunamente, retornem os autos conclusos em pasta própria. Int. D.N. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 815/2025) Assinado digitalmente

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804989-33.2015.8.05.0274. EXEQUENTE: JEROSINA BRITO DE SOUZA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA, JOLUCA PARTICIPACOES LTDA, SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, JOSE LUIZ FELICIO FILHO, REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA, CASSIA APARECIDA VIEIRA FELICIO, EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES BUSCH DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, instaurado no bojo do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela Exequente JEROSINA BRITO DE SOUZA em face da Executada PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., visando à satisfação de crédito reconhecido judicialmente, atualmente em fase executiva A Exequente, por meio da petição de ID 436011046, requereu a instauração do presente incidente, alegando, em síntese, que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da devedora principal, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que evidenciaria o estado de insolvência da executada e a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento do crédito, em prejuízo do consumidor Sustentou que a empresa executada integra grupo econômico composto, dentre outras, por JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA, PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LTDA, SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA e REGIONAL LINHAS AÉREAS LTDA, bem como por seus sócios e administradores, apontando identidade de endereço, direção comum e confusão patrimonial, com o objetivo de frustrar a execução. Requereu, assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão das referidas pessoas jurídicas e dos sócios JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO, CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO e EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH no polo passivo da execução, inclusive com pedido de tutela provisória para imediata constrição patrimonial. Regularmente citados, JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO e SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresentaram contestação ao incidente no ID 471246140, alegando, em síntese, a inexistência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, afirmando que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sustentando que a mera inadimplência ou dificuldade financeira da pessoa jurídica não autoriza a medida extrema de desconsideração Na mesma linha, MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA e REGIONAL LINHAS AÉREAS LTDA apresentaram contestação no ID 471252044, aduzindo não integrarem grupo econômico com a executada principal, bem como a ausência de qualquer ato ilícito ou abuso de personalidade jurídica que justificasse sua responsabilização patrimonial. EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH e CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO apresentaram contestação, alegando, em síntese, que não praticaram atos ilícitos, que não se beneficiaram de eventual inadimplemento da pessoa jurídica, e que a mera condição de sócios ou administradores não autoriza a superação da autonomia patrimonial. Defenderam, ainda, que a simples inexistência de bens penhoráveis da empresa executada não configura abuso, fraude ou confusão patrimonial, pugnando pelo indeferimento do incidente em relação às suas pessoas. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação às contestações, por meio da petição de ID 484967852, bem como pleiteou a retirada de EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH e CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO do polo passivo, por não fazerem parte do grupo societário. Informado nos autos o deferimento da recuperação judicial da JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA - ID 504684249, tendo a parte Exequente concordado com a suspensão da execução em relação a esta parte - 512462303. É o necessário relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada e de empresas e pessoas físicas a ela vinculadas, no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de relação de consumo. No caso concreto, é incontroverso que a demanda originária decorre de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 28, que consagra a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Diferentemente da teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, a teoria menor prescinde da demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo suficiente que a personalidade jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do prejuízo suportado pelo consumidor, conforme dispõe expressamente o §5º do art. 28 do CDC. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a execução se arrasta há longo período sem êxito; todas as diligências constritivas realizadas em face da devedora principal restaram negativas; inexiste indicação de bens suficientes à satisfação do crédito; há fortes indícios de atuação integrada entre as empresas apontadas, com identidade de endereço, administração comum e reestruturações societárias sucessivas. Tal contexto evidencia, de forma suficiente, que a manutenção da autonomia patrimonial da executada tem se mostrado verdadeiro obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional, frustrando o direito do consumidor ao recebimento do crédito judicialmente reconhecido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida sempre que configurada a inviabilidade de satisfação do crédito, independentemente da comprovação de abuso, aplicando-se a teoria menor (art. 28 do CDC). Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do incidente, com a extensão dos efeitos da execução às empresas integrantes do grupo econômico e aos sócios/administradores indicados, como medida necessária à efetividade do processo e à proteção do consumidor. Face ao exposto, com fundamento nos arts. 28, caput e §5º, do Código de Defesa do Consumidor, e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, DEFIRO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA a Executada PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., determinando o seguinte: a) Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença das seguintes pessoas jurídicas e físicas: PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LTDA, JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA, SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA, REGIONAL LINHAS AÉREAS LTDA, bem como JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO, que passam a responder solidariamente pelo débito exequendo; b) Autorizo a prática de atos constritivos em face dos novos executados, inclusive mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, com exceção da OLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA; c) Defiro a suspensão da execução em relação a JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA, em razão do deferimento de sua recuperação judicial; d) Determino a exclusão de EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH e CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO do polo passivo desta demanda; P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 13 de janeiro de 2026 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

Expedida/Certificada

26/01/2026, 00:00

Outras Decisões

13/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804989-33.2015.8.05.0274. EXEQUENTE: JEROSINA BRITO DE SOUZA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA, JOLUCA PARTICIPACOES LTDA, SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, JOSE LUIZ FELICIO FILHO, REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA, CASSIA APARECIDA VIEIRA FELICIO, EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES BUSCH DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, instaurado no bojo do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela Exequente JEROSINA BRITO DE SOUZA em face da Executada PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., visando à satisfação de crédito reconhecido judicialmente, atualmente em fase executiva A Exequente, por meio da petição de ID 436011046, requereu a instauração do presente incidente, alegando, em síntese, que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da devedora principal, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que evidenciaria o estado de insolvência da executada e a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento do crédito, em prejuízo do consumidor Sustentou que a empresa executada integra grupo econômico composto, dentre outras, por JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA, PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LTDA, SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA e REGIONAL LINHAS AÉREAS LTDA, bem como por seus sócios e administradores, apontando identidade de endereço, direção comum e confusão patrimonial, com o objetivo de frustrar a execução. Requereu, assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão das referidas pessoas jurídicas e dos sócios JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO, CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO e EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH no polo passivo da execução, inclusive com pedido de tutela provisória para imediata constrição patrimonial. Regularmente citados, JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO e SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresentaram contestação ao incidente no ID 471246140, alegando, em síntese, a inexistência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, afirmando que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sustentando que a mera inadimplência ou dificuldade financeira da pessoa jurídica não autoriza a medida extrema de desconsideração Na mesma linha, MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA e REGIONAL LINHAS AÉREAS LTDA apresentaram contestação no ID 471252044, aduzindo não integrarem grupo econômico com a executada principal, bem como a ausência de qualquer ato ilícito ou abuso de personalidade jurídica que justificasse sua responsabilização patrimonial. EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH e CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO apresentaram contestação, alegando, em síntese, que não praticaram atos ilícitos, que não se beneficiaram de eventual inadimplemento da pessoa jurídica, e que a mera condição de sócios ou administradores não autoriza a superação da autonomia patrimonial. Defenderam, ainda, que a simples inexistência de bens penhoráveis da empresa executada não configura abuso, fraude ou confusão patrimonial, pugnando pelo indeferimento do incidente em relação às suas pessoas. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação às contestações, por meio da petição de ID 484967852, bem como pleiteou a retirada de EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH e CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO do polo passivo, por não fazerem parte do grupo societário. Informado nos autos o deferimento da recuperação judicial da JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA - ID 504684249, tendo a parte Exequente concordado com a suspensão da execução em relação a esta parte - 512462303. É o necessário relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada e de empresas e pessoas físicas a ela vinculadas, no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de relação de consumo. No caso concreto, é incontroverso que a demanda originária decorre de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 28, que consagra a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Diferentemente da teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, a teoria menor prescinde da demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo suficiente que a personalidade jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do prejuízo suportado pelo consumidor, conforme dispõe expressamente o §5º do art. 28 do CDC. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a execução se arrasta há longo período sem êxito; todas as diligências constritivas realizadas em face da devedora principal restaram negativas; inexiste indicação de bens suficientes à satisfação do crédito; há fortes indícios de atuação integrada entre as empresas apontadas, com identidade de endereço, administração comum e reestruturações societárias sucessivas. Tal contexto evidencia, de forma suficiente, que a manutenção da autonomia patrimonial da executada tem se mostrado verdadeiro obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional, frustrando o direito do consumidor ao recebimento do crédito judicialmente reconhecido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida sempre que configurada a inviabilidade de satisfação do crédito, independentemente da comprovação de abuso, aplicando-se a teoria menor (art. 28 do CDC). Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do incidente, com a extensão dos efeitos da execução às empresas integrantes do grupo econômico e aos sócios/administradores indicados, como medida necessária à efetividade do processo e à proteção do consumidor. Face ao exposto, com fundamento nos arts. 28, caput e §5º, do Código de Defesa do Consumidor, e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, DEFIRO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA a Executada PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., determinando o seguinte: a) Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença das seguintes pessoas jurídicas e físicas: PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LTDA, JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA, SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA, REGIONAL LINHAS AÉREAS LTDA, bem como JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO, que passam a responder solidariamente pelo débito exequendo; b) Autorizo a prática de atos constritivos em face dos novos executados, inclusive mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, com exceção da OLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA; c) Defiro a suspensão da execução em relação a JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA, em razão do deferimento de sua recuperação judicial; d) Determino a exclusão de EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH e CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO do polo passivo desta demanda; P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 13 de janeiro de 2026 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Jerosina Brito De Souza Advogado: Bruno Oliveira Dos Reis (OAB:BA46683) Executado: Passaredo Transportes Aereos S.a Advogado: Julio Cezar Silva Santos (OAB:BA8388) Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB:SP143415) Terceiro Interessado: Sueli Alves Sousa Pereira Executado: Passaredo Gestao Aeronautica Limitada Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB:SP143415) Executado: Joluca Participacoes Ltda Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB:SP143415) Executado: Serabens Administradora De Bens Ltda. Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB:SP143415) Executado: Map Transportes Aereos Ltda Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB:SP143415) Executado: Jose Luiz Felicio Filho Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB:SP143415) Executado: Regional Linhas Aereas Ltda Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB:SP143415) Executado: Cassia Aparecida Vieira Felicio Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB:SP143415) Executado: Eduardo Magalhaes Rodrigues Busch Advogado: Erika De Andrade Mazzetto Crosio (OAB:SP237512) Advogado: Diego Pedreira De Queiroz Araujo (OAB:BA22903) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] 0804989-33.2015.8.05.0274 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEROSINA BRITO DE SOUZA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA, JOLUCA PARTICIPACOES LTDA, SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, JOSE LUIZ FELICIO FILHO, REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA, CASSIA APARECIDA VIEIRA FELICIO, EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES BUSCH ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) Todos os Requeridos estão devidamente representados nos autos. Intima-se a Parte Autora, por intermédio do seu advogado, para se manifestar sobre os termos das CONTESTAÇÕES e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória da Conquista - Bahia, 13 de dezembro de 2024. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ - Técnica Judiciária - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0804989-33.2015.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jerosina Brito De Souza Advogado: Bruno Oliveira Dos Reis (OAB:BA46683) Executado: Passaredo Transportes Aereos S.a Advogado: Julio Cezar Silva Santos (OAB:BA8388) Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB:SP143415) Terceiro Interessado: Sueli Alves Sousa Pereira Executado: Passaredo Gestao Aeronautica Limitada Executado: Joluca Participacoes Ltda Executado: Serabens Administradora De Bens Ltda. Executado: Map Transportes Aereos Ltda Executado: Jose Luiz Felicio Filho Executado: Regional Linhas Aereas Ltda Executado: Cassia Aparecida Vieira Felicio Executado: Eduardo Magalhaes Rodrigues Busch Advogado: Erika De Andrade Mazzetto Crosio (OAB:SP237512) Intimação: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0804989-33.2015.8.05.0274 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEROSINA BRITO DE SOUZA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA, JOLUCA PARTICIPACOES LTDA, SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, JOSE LUIZ FELICIO FILHO, REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA, CASSIA APARECIDA VIEIRA FELICIO, EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES BUSCH Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual seguinte: Intima-se a parte autora a manifestar-se sobre o aviso de recebimento retro, informando o endereço correto e atualizado da parte ré, para o regular prosseguimento do feito, ciente de que caso não tenha sido deferida a gratuidade da justiça deverá recolher as custas pertinentes para o novo ato a ser praticado, observada a modalidade de citação/intimação por si escolhida. Prazo de 15 (quinze) dias. Vitória da Conquista, 19 de novembro de 2024. Leidiana Cunha, Técnico Judiciário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0804989-33.2015.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Jerosina Brito De Souza Advogado: Bruno Oliveira Dos Reis (OAB:BA46683) Executado: Passaredo Transportes Aereos S.a Advogado: Julio Cezar Silva Santos (OAB:BA8388) Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB:SP143415) Terceiro Interessado: Sueli Alves Sousa Pereira Executado: Passaredo Gestao Aeronautica Limitada Executado: Joluca Participacoes Ltda Executado: Serabens Administradora De Bens Ltda. Executado: Map Transportes Aereos Ltda Executado: Jose Luiz Felicio Filho Executado: Regional Linhas Aereas Ltda Executado: Cassia Aparecida Vieira Felicio Executado: Eduardo Magalhaes Rodrigues Busch Advogado: Erika De Andrade Mazzetto Crosio (OAB:SP237512) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0804989-33.2015.8.05.0274 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEROSINA BRITO DE SOUZA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA, JOLUCA PARTICIPACOES LTDA, SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, JOSE LUIZ FELICIO FILHO, REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA, CASSIA APARECIDA VIEIRA FELICIO, EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES BUSCH Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual seguinte: Intima-se a parte autora a manifestar-se sobre o aviso de recebimento retro, informando o endereço correto e atualizado da parte ré, para o regular prosseguimento do feito, ciente de que caso não tenha sido deferida a gratuidade da justiça deverá recolher as custas pertinentes para o novo ato a ser praticado, observada a modalidade de citação/intimação por si escolhida. Prazo de 15 (quinze) dias. Vitória da Conquista, 19 de novembro de 2024. Leidiana Cunha, Técnico Judiciário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0804989-33.2015.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804989-33.2015.8.05.0274. Exequente: Jerosina Brito De Souza Advogado: Bruno Oliveira Dos Reis (OAB:BA46683) Executado: Passaredo Transportes Aereos S.a Advogado: Julio Cezar Silva Santos (OAB:BA8388) Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB:SP143415) Terceiro Interessado: Sueli Alves Sousa Pereira Executado: Passaredo Gestao Aeronautica Limitada Executado: Joluca Participacoes Ltda Executado: Serabens Administradora De Bens Ltda. Executado: Map Transportes Aereos Ltda Executado: Jose Luiz Felicio Filho Executado: Regional Linhas Aereas Ltda Executado: Cassia Aparecida Vieira Felicio Executado: Eduardo Magalhaes Rodrigues Busch Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 0804989-33.2015.8.05.0274 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] EXEQUENTE: JEROSINA BRITO DE SOUZA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0804989-33.2015.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Processo julgado e em fase de cumprimento de sentença. Há pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da Ré. Defiro o pedido de citação das pessoas indicadas na petição Id 436011046. instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, ficando suspensa a Execução, nos moldes do artigo 134 e seguintes do CPC/2015. CITE-SE. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

23/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(103)