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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ TAVARES DA SILVA NETO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ TAVARES DA SILVA NETO em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Todas as movimentações(22)