Execução de Título Extrajudicial 8002443-92.2020.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002443-92.2020.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A EXECUTADO: ALEX BORTOLIN E CIA LTDA - ME, ALEX BORTOLIN, ALINE OLIVEIRA DOURADO NUNES. O MM Juiz de Direito desta unidade judiciária da 1ª Vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Estado Federado da Bahia, NA FORMA DA LEI ETC, FAZ SABER ao(s) EXECUTADO(S): ALEX BORTOLIN E CIA LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o n° 05.288.784/0001-19; ALEX BORTOLIN, inscrito no CPF sob o n° 016.655.255-09, ALINE OLIVEIRA DOURADO NUNES, inscrita no CPF sob o nº 013.968.165-50, atualmente com endereço incerto e não sabido, segundo consta dos autos, que tramita neste Juízo o processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), tombado sob nº 8002443-92.2020.8.05.0154, movido pelo EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ficando os Executados CITADOS para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) ao Exequente o débito indicado ação, acrescido das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sob pena de penhora. Ou, querendo, para no prazo de 15 (quinze) dias defender-se através de embargos à execução, independentemente de penhora, podendo, ainda, requerer o parcelamento da dívida em 06 parcelas mensais, caso comprovado o depósito de 30% do valor desta execução (artigo 916 do Código de Processo Civil). E para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) EXECUTADO(S), o MM. Juiz desta 1ª Vara da Cível mandou expedir o presente edital que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Bahia, ao(s) 03 de dezembro de 2025. Eu, INGREDI DA SILVA MARX, digitei. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito Documento assinado digitalmente Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 20 (vinte) dias PROCESSO nº 8002443-92.2020.8.05.0154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) , ficando os Executados CITADOS para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) ao Exequente o débito indicado ação, acrescido das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sob pena de penhora. Ou, querendo, para no prazo de 15 (quinze) dias defender-se através de embargos à execução, independentemente de penhora, podendo, ainda, requerer o parcelamento da dívida em 06 parcelas mensais, caso comprovado o depósito de 30% do valor desta execução (artigo 916 do Código de Processo Civil). E para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) EXECUTADO(S), o MM. Juiz desta 1ª Vara da Cível mandou expedir o presente edital que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Bahia, ao(s) 03 de dezembro de 2025. Eu, INGREDI DA SILVA MARX, digitei. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

Expedição de documento (Edital)

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002443-92.2020.8.05.0154. AUTOR: EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: EXECUTADO: ALEX BORTOLIN & CIA LTDA - ME, ALEX BORTOLIN, ALINE OLIVEIRA DOURADO NUNES ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte autora, por meio do seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o recolhimento de custas processuais referentes à publicação do Edital. para a citação dos 3 (três )executados. Tendo em vista que a parte exequente recolheu somente uma custa sendo necessário o recolhimento de mais 2 (duas) custas. Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/# Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL. Tipo de Ato: XX - Publicações de editais no Diário da Justiça - (2 ato/s) Número do processo:8002443-92.2020.8.05.0154 *Código Destino: VARA CÍVEL - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Eu, Gabriel C. Franciosi, estagiário de direito, digitei Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 04 de setembro de 2025. Ingrid Tizoni Aleixo Pitorra de Godoi Diretora de Secretaria 1ª Vara Cível Cad. 970235-0 Documento assinado digitalmente Processo Nº 8002443-92.2020.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002443-92.2020.8.05.0154. AUTOR: EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: EXECUTADO: ALEX BORTOLIN & CIA LTDA - ME, ALEX BORTOLIN, ALINE OLIVEIRA DOURADO NUNES ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte autora, por meio do seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o recolhimento de custas processuais referentes à publicação do Edital. para a citação dos 3 (três )executados. Tendo em vista que a parte exequente recolheu somente uma custa sendo necessário o recolhimento de mais 2 (duas) custas. Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/# Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL. Tipo de Ato: XX - Publicações de editais no Diário da Justiça - (2 ato/s) Número do processo:8002443-92.2020.8.05.0154 *Código Destino: VARA CÍVEL - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Eu, Gabriel C. Franciosi, estagiário de direito, digitei Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 04 de setembro de 2025. Ingrid Tizoni Aleixo Pitorra de Godoi Diretora de Secretaria 1ª Vara Cível Cad. 970235-0 Documento assinado digitalmente Processo Nº 8002443-92.2020.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 00:00

Documentos

Edital

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A EXECUTADO: ALEX BORTOLIN E CIA LTDA - ME, ALEX BORTOLIN, ALINE OLIVEIRA DOURADO NUNES. O MM Juiz de Direito desta unidade judiciária da 1ª Vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Estado Federado da Bahia, NA FORMA DA LEI ETC, FAZ SABER ao(s) EXECUTADO(S): ALEX BORTOLIN E CIA LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o n° 05.288.784/0001-19; ALEX BORTOLIN, inscrito no CPF sob o n° 016.655.255-09, ALINE OLIVEIRA DOURADO NUNES, inscrita no CPF sob o nº 013.968.165-50, atualmente com endereço incerto e não sabido, segundo consta dos autos, que tramita neste Juízo o processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), tombado sob nº 8002443-92.2020.8.05.0154, movido pelo EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ficando os Executados CITADOS para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) ao Exequente o débito indicado ação, acrescido das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sob pena de penhora. Ou, querendo, para no prazo de 15 (quinze) dias defender-se através de embargos à execução, independentemente de penhora, podendo, ainda, requerer o parcelamento da dívida em 06 parcelas mensais, caso comprovado o depósito de 30% do valor desta execução (artigo 916 do Código de Processo Civil). E para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) EXECUTADO(S), o MM. Juiz desta 1ª Vara da Cível mandou expedir o presente edital que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Bahia, ao(s) 03 de dezembro de 2025. Eu, INGREDI DA SILVA MARX, digitei. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito Documento assinado digitalmente Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 20 (vinte) dias PROCESSO nº 8002443-92.2020.8.05.0154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) , ficando os Executados CITADOS para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) ao Exequente o débito indicado ação, acrescido das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sob pena de penhora. Ou, querendo, para no prazo de 15 (quinze) dias defender-se através de embargos à execução, independentemente de penhora, podendo, ainda, requerer o parcelamento da dívida em 06 parcelas mensais, caso comprovado o depósito de 30% do valor desta execução (artigo 916 do Código de Processo Civil). E para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) EXECUTADO(S), o MM. Juiz desta 1ª Vara da Cível mandou expedir o presente edital que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Bahia, ao(s) 03 de dezembro de 2025. Eu, INGREDI DA SILVA MARX, digitei. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447), RICARDO NEVES COSTA (OAB:SP120394), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB:SP225061) EXECUTADO: ALEX BORTOLIN & CIA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002443-92.2020.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos. A modalidade de citação por edital está prevista no art. 246, inciso IV, do CPC/15 e será realizada nas situações elencadas no art. 256, com o cumprimento integral dos requisitos do art. 257 do CPC/15. No entanto, tendo em vista que os diversos mandados expedidos foram infrutíferos, bem como foram diligenciados nos endereços fornecidos através dos sistemas conveniados e, ainda, que a exequente não sabe do paradeiro do executado, DEFIRO o pedido retro. Sob essa ótica, não seria razoável exigir da parte autora o esgotamento do rol estabelecido no artigo 246 do CPC, a fim de que fosse autorizada a citação por edital, uma vez que não se trata de critério absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. ENDEREÇOS OBTIDOS PELO AUTOR E PELO JUÍZO. ART. 256 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do Réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do Réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1247871, 07003715320208070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no PJe: 21/5/2020, grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. PESQUISAS NO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do réu, inclusive nos sistemas de penhora on line. 2. O deferimento da citação editalícia não pressupõe o total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07034885220208070000 DF 0703488-52.2020.8.07.0000, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/05/2020, grifou-se) Sendo assim, PROCEDA a citação da parte executada, VIA EDITAL, para, querendo, manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se, pois, o respectivo edital, por via do qual o requerido será citado, de logo, com o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação no DPJ, também devendo ser afixada no átrio do Fórum, atentando-se aos demais requisitos da citação por Edital, constantes no art. 232 do CPC. Já no que concerne ao pedido de pré-penhora ou arresto executivo, deve à parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no art. 830, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". O arresto previsto no dispositivo legal supramencionado, tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens dos executados. Prefacialmente, registro que o posicionamento tradicional sobre a questão partia da premissa de que, antes de qualquer ato executivo, dever-se-ia garantir ao devedor oportunidade de pagar voluntariamente a dívida, o que somente pode ser operacionalizado mediante a prévia citação. Assim, a efetiva citação do devedor teria caráter funcionalizador do princípio da menor onerosidade da execução, bem como da boa-fé processual. Contudo, parcela da doutrina sensibilizou-se sobre o tema, que vê no arresto executivo previsto no art. 830 do CPC/2015 - também chamado de pré-penhora por alguns - providência típica que, invertendo a ordem procedimental, protege o credor nos casos em que o devedor não é encontrado. Neste sentido, é o magistério de Araken de Assis, que propõe interpretação estritamente objetiva dos pressupostos de incidência do mencionado art. 830 do CPC de 2015: "Não importa à pré-penhora a incerteza em torno do domicílio do devedor. Também o móvel subjetivo da ausência, se deliberada ou ocasional, nenhum relevo possui na espécie. Consideram-se os pressupostos apontados na sua intrínseca objetividade: há bens e o executado ausentou-se, e, nessas circunstâncias, e somente nelas, a pré-penhora tem lugar" (Manual da execução. 20ed. São Paulo: RT, 2018. p. 936). Assim, é irrelevante a circunstância de que ainda existiam outros endereços nos quais o devedor poderia ser encontrado. Frise-se que pelos ditames da boa-fé (art. 422 do Cód. Civil de 2002), incumbe ao devedor fazer-se sempre disponível aos seus credores e, se não informou a eles que abandonou uma de suas residências, justifica-se a antecipação dos atos constritivos. Assim, a não localização do executado justifica, conforme o aludido doutrinador "a consumação de ato de natureza executiva, caracterizado pela inversão da ordem natural subsumida no art. 829, caput, porque coloca antes da citação do devedor a apreensão de seus bens" (ob. cit., p. 935). O Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento da doutrina supramencionada, em decisão firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ - Quarta Turma - Resp 1370687/MG - Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira - DJe 15.08.2013). Este também é o posicionamento pacífico dos Tribunais de Justiça, conforme acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE DE VALORES, VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Tratando-se o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC de providência típica que, invertendo a ordem procedimental, protege o credor nos casos em que o devedor não é encontrado, é autorizado o bloqueio online antes da citação, preenchidos os pressupostos de incidência da norma. (TJ-MG - AI: 10058130032517001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 20/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019). O objetivo do arresto é assegurar a efetivação de uma futura penhora na execução de título extrajudicial, nos casos em que as diligências para citação restam infrutíferas. Por conseguinte, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto dos bens na modalidade on-line. Em análise detida dos autos, constata-se que o mandado de citação foi devidamente cumprido pelo oficial de justiça, no qual este, após reiteradas tentativas, não conseguiu encontrar o executado para concretizar o comando judicial. É certo que a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor, em atendimento ao princípio da menor onerosidade que consta do art. 805 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que o princípio-fim maior do processo executivo é a satisfação do credor que, no caso em tela, poderá ficar prejudicado, caso não autorizada a pré-penhora de ativos financeiros pertencentes ao executado. Por fim, registro que eventual controle da má-fé do exequente - nas hipóteses em que obrar maliciosamente para subtrair do devedor o prazo de pagamento voluntário - poderá ser feito a posteriori, na forma do art. 854, § 2º do CPC de 2015 ou via Embargos do Devedor. Frise-se que o sistema denota relativo equilíbrio entre as partes, pois apenas após resolvida eventual impugnação do devedor é que a indisponibilidade converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º do CPC de 2015). Garante-se, assim, o contraditório postecipado. Ante o exposto, com fundamento no art. 830 C/C art. 854, ambos do CPC, DEFIRO a realização do arresto prévio online, via sistema Sisbajud, a fim de ensejar o bloqueio de ativos financeiros em nome dos Executados no valor atualizado da dívida. Antes de mais nada, INTIME-SE o Exequente, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, memória de cálculos atualizada do débito. Após, por conseguinte, INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para se manifestar acerca do resultado da consulta (Sisbajud), no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado eletronicamente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB:SP120394) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB:SP225061) Executado: Alex Bortolin & Cia Ltda - Me Executado: Alex Bortolin Executado: Aline Oliveira Dourado Nunes Ato Ordinatório: Processo Nº 8002443-92.2020.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ALEX BORTOLIN & CIA LTDA - ME, ALEX BORTOLIN, ALINE OLIVEIRA DOURADO NUNES ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. Diante do equívoco quanto ao recolhimento das custas processuais, verifica-se que o documento-DAJE colacionado sob ID número 464632243, às quais foram recolhidas para vara distinta (2ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública da comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA): 1- Fica intimada a parte exequente, por meio de seu/sua advogado (a) constituído (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais referentes aos atos de “Requisição de Informações por Meio Eletrônico,” pelos motivos constantes no Petitório retro sob ID nº 464281297. 2- Intimações Necessárias. *Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/# *Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL *Tipo de Ato: XIX - Requisição de Informações por Meio Eletrônico (Bacenjud. Renajud, Infojud, Serasajud ou assemelhados) POR CADA CONSULTA. *Código Destino: VARA CÍVEL - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES MAGALHÃES OBS: A transferência de DAJE's, poderão ser solicitadas à Coordenação de Arrecadação - COARC, por meio do E-mail: [email protected]. **ADVIRTA-SE que as guias das DAJES deverão indicar o número do processo a que pertence, sob pena de não utilização pela serventia. Eu, Ianny Vitória Gomes de Souza, estagiária de direito, digitei. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 20 de setembro de 2024. Ingrid Tizoni Aleixo Pitorra de Godoi Matrícula 970235-0 Diretora de Secretaria Documento assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 8002443-92.2020.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

13/01/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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