Inventário 8002591-64.2019.8.05.0146 - TJBA

Inventário 8002591-64.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAES HERDEIRO: WILSON TRINDADE DOS SANTOS INVENTARIADO: MANOEL BISPO DOS SANTOS, JOSE BISPO DOS SANTOS, ADALCINDA LEAO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 - PROCESSO Nº: 8002591-64.2019.8.05.0146 CLASSE/ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIRO: CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA, MANUELA DE MELO MORAES, FILIPE DE MELO MORAES Vistos, etc.. I. DA SITUAÇÃO PROCESSUAL O Inventário em epígrafe alcançou a Sentença de Partilha (ID 490599714), cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado (ID 523752228). Em sequência, foi expedido o respectivo Formal de Partilha (ID 523940528). Contudo, a Fazenda Pública Estadual (PGE/BA), em sua última manifestação (Parecer de ID 531472407), indica a existência de providências pendentes a serem adotadas pelo Inventariante para a homologação final do recolhimento/isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Esta pendência obsta o arquivamento definitivo do feito e a plena eficácia do título para fins registrais. II. DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO 1. Da Eficácia da Partilha e a Regularidade Fiscal Ainda que a Sentença de Partilha já tenha sido proferida (ID 490599714) e certificado seu trânsito em julgado (ID 523752228), a exequibilidade plena do título judicial, para fins de registro imobiliário e entrega dos bens, depende da comprovação da quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). O Art. 192 do Código Tributário Nacional (CTN) veda expressamente a entrega de bens a herdeiros sem a comprovação da quitação dos tributos relativos a esses bens, o que reforça que a eficácia registral do Formal de Partilha está suspensa até a solução final da pendência fiscal apontada no Parecer de ID 531472407. O cumprimento das exigências da Fazenda é, portanto, o ato derradeiro indispensável para o encerramento do feito. 2. Da Ineficácia e Desentranhamento do Formal de Partilha Expedido A expedição do Formal de Partilha (ID 523940528) confere ao título judicial uma aparência de validade que, contudo, é suspensa pela pendência fiscal. A emissão do título, nos termos do Art. 655 do CPC, deve ser seguida da quitação do imposto, e na ausência desta, o título torna-se ineficaz para o registro. Diante da pendência fiscal expressa no Parecer de ID 531472407, e para garantir a segurança jurídica e evitar a utilização de título ineficaz, a medida cabível é o desentranhamento do Formal expedido. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e visando o encerramento regular do Inventário: INTIME-SE o Inventariante/Herdeiros, por seus advogados, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, COMPROVEM O CUMPRIMENTO INTEGRAL do Parecer da Fazenda Pública (ID 531472407), juntando aos autos o Parecer de Homologação da Quitação do ITD expedido pela Secretaria da Fazenda Estadual. ADVIRTO que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado implicará o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS no estado em que se encontram, por desinteresse e inércia da parte, nos termos do Art. 485, III, do CPC. DETERMINO À SECRETARIA JUDICIAL que proceda ao DESENTRANHAMENTO IMEDIATO do Formal de Partilha de ID 523940528, TORNANDO-O SEM EFEITO para todos os fins de direito e registro, até o integral cumprimento do item 1 desta Decisão. CERTIFIQUE a Secretaria o ato de desentranhamento, juntando a respectiva certidão nos autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Juazeiro-BA, datada e assinada digitalmente. Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAES HERDEIRO: WILSON TRINDADE DOS SANTOS INVENTARIADO: MANOEL BISPO DOS SANTOS, JOSE BISPO DOS SANTOS, ADALCINDA LEAO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 - PROCESSO Nº: 8002591-64.2019.8.05.0146 CLASSE/ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIRO: CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA, MANUELA DE MELO MORAES, FILIPE DE MELO MORAES Vistos, etc., Diante de todas as petições apresentadas, mesmo após os autos estarem transitado em julgado e cumprido tudo o quanto determinado foram apresentados petições pela Fazenda Pública Estadual e pela parte inventariante, através da sua advogada. No que se refere a petição de id. 527175587, que pede que explique quais custas judiciais estão incluídas no valor de R$ 2.594,63, estão devidamente esclarecidas na certidão de id. 523752228, conforme devidamente elucidada no demonstrativo de cálculos de custas de id. 501355095, tratando-se de citações, intimações, cartas precatórias e da própria emissão dos formais de partilhas, que já foram devidamente emitidos, conforme já conta nos autos, id. 523940528. Esclarecendo que o que foi cobrado de forma equivocada foi apenas ao que se refere as custas das causas em geral. Leia-se causas em geral, como causa inicial, referente apenas ao valor da causa inicial, não incluindo intimações, citações, cartas precatórias e os valores referentes a expedição do formal de partilha. Salientando que o processo já havia sido arquivado com baixa, sendo cumprido tudo o quanto determinado e qualquer desarquivamento, se for o caso de ainda caber discussão neste processo, o que aparentemente não é o caso, precisa ser juntado o comprovante de pagamento de custas de desarquivamento. Quanto aos pedidos da Fazenda Pública Estadual nos id. 525059774 e id. 526422842, diante da apresentação da parte inventariante da petição de id. 527212803, com os respectivos comprovantes, informando o pagamento do imposto estadual, intime mais uma vez a Fazenda Pública Estadual, para, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos, se o quanto apresentado pela inventariante satisfaz o seu pedido ou se há ainda alguma pendência de ITD a ser sanada. Intime-se a parte inventariante, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar conhecimento. Após o transcurso do prazo da Fazenda Pública Estadual, sem manifestação, arquive-se imediatamente os autos. Se houver ainda manifestação da Fazenda Pública Estadual intime-se a parte autora, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, datada e assinada digitalmente. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAES HERDEIRO: WILSON TRINDADE DOS SANTOS INVENTARIADO: MANOEL BISPO DOS SANTOS, JOSE BISPO DOS SANTOS, ADALCINDA LEAO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 - PROCESSO Nº: 8002591-64.2019.8.05.0146 CLASSE/ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIRO: CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA, MANUELA DE MELO MORAES, FILIPE DE MELO MORAES Vistos, etc., Diante de todas as petições apresentadas, mesmo após os autos estarem transitado em julgado e cumprido tudo o quanto determinado foram apresentados petições pela Fazenda Pública Estadual e pela parte inventariante, através da sua advogada. No que se refere a petição de id. 527175587, que pede que explique quais custas judiciais estão incluídas no valor de R$ 2.594,63, estão devidamente esclarecidas na certidão de id. 523752228, conforme devidamente elucidada no demonstrativo de cálculos de custas de id. 501355095, tratando-se de citações, intimações, cartas precatórias e da própria emissão dos formais de partilhas, que já foram devidamente emitidos, conforme já conta nos autos, id. 523940528. Esclarecendo que o que foi cobrado de forma equivocada foi apenas ao que se refere as custas das causas em geral. Leia-se causas em geral, como causa inicial, referente apenas ao valor da causa inicial, não incluindo intimações, citações, cartas precatórias e os valores referentes a expedição do formal de partilha. Salientando que o processo já havia sido arquivado com baixa, sendo cumprido tudo o quanto determinado e qualquer desarquivamento, se for o caso de ainda caber discussão neste processo, o que aparentemente não é o caso, precisa ser juntado o comprovante de pagamento de custas de desarquivamento. Quanto aos pedidos da Fazenda Pública Estadual nos id. 525059774 e id. 526422842, diante da apresentação da parte inventariante da petição de id. 527212803, com os respectivos comprovantes, informando o pagamento do imposto estadual, intime mais uma vez a Fazenda Pública Estadual, para, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos, se o quanto apresentado pela inventariante satisfaz o seu pedido ou se há ainda alguma pendência de ITD a ser sanada. Intime-se a parte inventariante, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar conhecimento. Após o transcurso do prazo da Fazenda Pública Estadual, sem manifestação, arquive-se imediatamente os autos. Se houver ainda manifestação da Fazenda Pública Estadual intime-se a parte autora, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, datada e assinada digitalmente. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAES HERDEIRO: WILSON TRINDADE DOS SANTOS INVENTARIADO: MANOEL BISPO DOS SANTOS, JOSE BISPO DOS SANTOS, ADALCINDA LEAO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 - PROCESSO Nº: 8002591-64.2019.8.05.0146 CLASSE/ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIRO: CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA, MANUELA DE MELO MORAES, FILIPE DE MELO MORAES Vistos, etc., Diante de todas as petições apresentadas, mesmo após os autos estarem transitado em julgado e cumprido tudo o quanto determinado foram apresentados petições pela Fazenda Pública Estadual e pela parte inventariante, através da sua advogada. No que se refere a petição de id. 527175587, que pede que explique quais custas judiciais estão incluídas no valor de R$ 2.594,63, estão devidamente esclarecidas na certidão de id. 523752228, conforme devidamente elucidada no demonstrativo de cálculos de custas de id. 501355095, tratando-se de citações, intimações, cartas precatórias e da própria emissão dos formais de partilhas, que já foram devidamente emitidos, conforme já conta nos autos, id. 523940528. Esclarecendo que o que foi cobrado de forma equivocada foi apenas ao que se refere as custas das causas em geral. Leia-se causas em geral, como causa inicial, referente apenas ao valor da causa inicial, não incluindo intimações, citações, cartas precatórias e os valores referentes a expedição do formal de partilha. Salientando que o processo já havia sido arquivado com baixa, sendo cumprido tudo o quanto determinado e qualquer desarquivamento, se for o caso de ainda caber discussão neste processo, o que aparentemente não é o caso, precisa ser juntado o comprovante de pagamento de custas de desarquivamento. Quanto aos pedidos da Fazenda Pública Estadual nos id. 525059774 e id. 526422842, diante da apresentação da parte inventariante da petição de id. 527212803, com os respectivos comprovantes, informando o pagamento do imposto estadual, intime mais uma vez a Fazenda Pública Estadual, para, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos, se o quanto apresentado pela inventariante satisfaz o seu pedido ou se há ainda alguma pendência de ITD a ser sanada. Intime-se a parte inventariante, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar conhecimento. Após o transcurso do prazo da Fazenda Pública Estadual, sem manifestação, arquive-se imediatamente os autos. Se houver ainda manifestação da Fazenda Pública Estadual intime-se a parte autora, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, datada e assinada digitalmente. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAES HERDEIRO: WILSON TRINDADE DOS SANTOS INVENTARIADO: MANOEL BISPO DOS SANTOS, JOSE BISPO DOS SANTOS, ADALCINDA LEAO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 - PROCESSO Nº: 8002591-64.2019.8.05.0146 CLASSE/ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIRO: CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA, MANUELA DE MELO MORAES, FILIPE DE MELO MORAES Vistos, etc., Diante de todas as petições apresentadas, mesmo após os autos estarem transitado em julgado e cumprido tudo o quanto determinado foram apresentados petições pela Fazenda Pública Estadual e pela parte inventariante, através da sua advogada. No que se refere a petição de id. 527175587, que pede que explique quais custas judiciais estão incluídas no valor de R$ 2.594,63, estão devidamente esclarecidas na certidão de id. 523752228, conforme devidamente elucidada no demonstrativo de cálculos de custas de id. 501355095, tratando-se de citações, intimações, cartas precatórias e da própria emissão dos formais de partilhas, que já foram devidamente emitidos, conforme já conta nos autos, id. 523940528. Esclarecendo que o que foi cobrado de forma equivocada foi apenas ao que se refere as custas das causas em geral. Leia-se causas em geral, como causa inicial, referente apenas ao valor da causa inicial, não incluindo intimações, citações, cartas precatórias e os valores referentes a expedição do formal de partilha. Salientando que o processo já havia sido arquivado com baixa, sendo cumprido tudo o quanto determinado e qualquer desarquivamento, se for o caso de ainda caber discussão neste processo, o que aparentemente não é o caso, precisa ser juntado o comprovante de pagamento de custas de desarquivamento. Quanto aos pedidos da Fazenda Pública Estadual nos id. 525059774 e id. 526422842, diante da apresentação da parte inventariante da petição de id. 527212803, com os respectivos comprovantes, informando o pagamento do imposto estadual, intime mais uma vez a Fazenda Pública Estadual, para, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos, se o quanto apresentado pela inventariante satisfaz o seu pedido ou se há ainda alguma pendência de ITD a ser sanada. Intime-se a parte inventariante, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar conhecimento. Após o transcurso do prazo da Fazenda Pública Estadual, sem manifestação, arquive-se imediatamente os autos. Se houver ainda manifestação da Fazenda Pública Estadual intime-se a parte autora, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, datada e assinada digitalmente. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAES HERDEIRO: WILSON TRINDADE DOS SANTOS INVENTARIADO: MANOEL BISPO DOS SANTOS, JOSE BISPO DOS SANTOS, ADALCINDA LEAO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 - PROCESSO Nº: 8002591-64.2019.8.05.0146 CLASSE/ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIRO: CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA, MANUELA DE MELO MORAES, FILIPE DE MELO MORAES Vistos, etc., Diante de todas as petições apresentadas, mesmo após os autos estarem transitado em julgado e cumprido tudo o quanto determinado foram apresentados petições pela Fazenda Pública Estadual e pela parte inventariante, através da sua advogada. No que se refere a petição de id. 527175587, que pede que explique quais custas judiciais estão incluídas no valor de R$ 2.594,63, estão devidamente esclarecidas na certidão de id. 523752228, conforme devidamente elucidada no demonstrativo de cálculos de custas de id. 501355095, tratando-se de citações, intimações, cartas precatórias e da própria emissão dos formais de partilhas, que já foram devidamente emitidos, conforme já conta nos autos, id. 523940528. Esclarecendo que o que foi cobrado de forma equivocada foi apenas ao que se refere as custas das causas em geral. Leia-se causas em geral, como causa inicial, referente apenas ao valor da causa inicial, não incluindo intimações, citações, cartas precatórias e os valores referentes a expedição do formal de partilha. Salientando que o processo já havia sido arquivado com baixa, sendo cumprido tudo o quanto determinado e qualquer desarquivamento, se for o caso de ainda caber discussão neste processo, o que aparentemente não é o caso, precisa ser juntado o comprovante de pagamento de custas de desarquivamento. Quanto aos pedidos da Fazenda Pública Estadual nos id. 525059774 e id. 526422842, diante da apresentação da parte inventariante da petição de id. 527212803, com os respectivos comprovantes, informando o pagamento do imposto estadual, intime mais uma vez a Fazenda Pública Estadual, para, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos, se o quanto apresentado pela inventariante satisfaz o seu pedido ou se há ainda alguma pendência de ITD a ser sanada. Intime-se a parte inventariante, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar conhecimento. Após o transcurso do prazo da Fazenda Pública Estadual, sem manifestação, arquive-se imediatamente os autos. Se houver ainda manifestação da Fazenda Pública Estadual intime-se a parte autora, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, datada e assinada digitalmente. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAES HERDEIRO: WILSON TRINDADE DOS SANTOS INVENTARIADO: MANOEL BISPO DOS SANTOS, JOSE BISPO DOS SANTOS, ADALCINDA LEAO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 - PROCESSO Nº: 8002591-64.2019.8.05.0146 CLASSE/ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIRO: CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA, MANUELA DE MELO MORAES, FILIPE DE MELO MORAES Vistos, etc., Diante de todas as petições apresentadas, mesmo após os autos estarem transitado em julgado e cumprido tudo o quanto determinado foram apresentados petições pela Fazenda Pública Estadual e pela parte inventariante, através da sua advogada. No que se refere a petição de id. 527175587, que pede que explique quais custas judiciais estão incluídas no valor de R$ 2.594,63, estão devidamente esclarecidas na certidão de id. 523752228, conforme devidamente elucidada no demonstrativo de cálculos de custas de id. 501355095, tratando-se de citações, intimações, cartas precatórias e da própria emissão dos formais de partilhas, que já foram devidamente emitidos, conforme já conta nos autos, id. 523940528. Esclarecendo que o que foi cobrado de forma equivocada foi apenas ao que se refere as custas das causas em geral. Leia-se causas em geral, como causa inicial, referente apenas ao valor da causa inicial, não incluindo intimações, citações, cartas precatórias e os valores referentes a expedição do formal de partilha. Salientando que o processo já havia sido arquivado com baixa, sendo cumprido tudo o quanto determinado e qualquer desarquivamento, se for o caso de ainda caber discussão neste processo, o que aparentemente não é o caso, precisa ser juntado o comprovante de pagamento de custas de desarquivamento. Quanto aos pedidos da Fazenda Pública Estadual nos id. 525059774 e id. 526422842, diante da apresentação da parte inventariante da petição de id. 527212803, com os respectivos comprovantes, informando o pagamento do imposto estadual, intime mais uma vez a Fazenda Pública Estadual, para, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos, se o quanto apresentado pela inventariante satisfaz o seu pedido ou se há ainda alguma pendência de ITD a ser sanada. Intime-se a parte inventariante, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar conhecimento. Após o transcurso do prazo da Fazenda Pública Estadual, sem manifestação, arquive-se imediatamente os autos. Se houver ainda manifestação da Fazenda Pública Estadual intime-se a parte autora, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, datada e assinada digitalmente. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAES HERDEIRO: WILSON TRINDADE DOS SANTOS INVENTARIADO: MANOEL BISPO DOS SANTOS, JOSE BISPO DOS SANTOS, ADALCINDA LEAO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 - PROCESSO Nº: 8002591-64.2019.8.05.0146 CLASSE/ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIRO: CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA, MANUELA DE MELO MORAES, FILIPE DE MELO MORAES Vistos, etc., Diante de todas as petições apresentadas, mesmo após os autos estarem transitado em julgado e cumprido tudo o quanto determinado foram apresentados petições pela Fazenda Pública Estadual e pela parte inventariante, através da sua advogada. No que se refere a petição de id. 527175587, que pede que explique quais custas judiciais estão incluídas no valor de R$ 2.594,63, estão devidamente esclarecidas na certidão de id. 523752228, conforme devidamente elucidada no demonstrativo de cálculos de custas de id. 501355095, tratando-se de citações, intimações, cartas precatórias e da própria emissão dos formais de partilhas, que já foram devidamente emitidos, conforme já conta nos autos, id. 523940528. Esclarecendo que o que foi cobrado de forma equivocada foi apenas ao que se refere as custas das causas em geral. Leia-se causas em geral, como causa inicial, referente apenas ao valor da causa inicial, não incluindo intimações, citações, cartas precatórias e os valores referentes a expedição do formal de partilha. Salientando que o processo já havia sido arquivado com baixa, sendo cumprido tudo o quanto determinado e qualquer desarquivamento, se for o caso de ainda caber discussão neste processo, o que aparentemente não é o caso, precisa ser juntado o comprovante de pagamento de custas de desarquivamento. Quanto aos pedidos da Fazenda Pública Estadual nos id. 525059774 e id. 526422842, diante da apresentação da parte inventariante da petição de id. 527212803, com os respectivos comprovantes, informando o pagamento do imposto estadual, intime mais uma vez a Fazenda Pública Estadual, para, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos, se o quanto apresentado pela inventariante satisfaz o seu pedido ou se há ainda alguma pendência de ITD a ser sanada. Intime-se a parte inventariante, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar conhecimento. Após o transcurso do prazo da Fazenda Pública Estadual, sem manifestação, arquive-se imediatamente os autos. Se houver ainda manifestação da Fazenda Pública Estadual intime-se a parte autora, através da sua advogada, via diário eletrônico, para tomar as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, datada e assinada digitalmente. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAES HERDEIRO: WILSON TRINDADE DOS SANTOS INVENTARIADO: MANOEL BISPO DOS SANTOS, JOSE BISPO DOS SANTOS, ADALCINDA LEAO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Autorizado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: Certifico para os devidos fins que o processo já estava devidamente arquivado. No entanto, observou-se que a Fazenda Pública Estadual apresentou petição requerendo recolhimento de ITD. Pelo presente, tendo em vista, a petição da Fazenda Pública Estadual, id. 525059774, requerendo que as partes pagassem o ITD; sendo que certamente não observaram todo o processo, principalmente os id. 190457852 - Documento de Comprovação (Doc. 01 comprovantes de pagamento do ITCMD), id. 190457855 - Documento de Comprovação (Doc. 01 Decisão da SEFAZ) e o documento de id. 223045771 - Petição - encerramento no feito, onde a própria Fazenda Pública, deu parecer técnico, com termo de homologação do ITD, emitidos pelo órgão fazendário e informando que foram juntados aos autos a comprovação de pagamento pela parte interessada, informando o encerramento de sua participação no feito, intimo novamente a Fazenda Pública Estadual, via sistema, apenas para efeito de conhecimento e para que peticione confirmando o possível equívoco na petição de id. 525059774, no prazo de 05 dias. Intimo também, a parte autora, por sua advogada, no mesmo prazo de 05 dias, para se manifestar sobre a referida petição da Fazenda Pública Estadual. Retorno os autos ao arquivo. Juazeiro (BA), documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006.ROBERTO DE ALMEIDA RIBEIRODiretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIROFórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 1º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351Fones: (74) 3614-7129, e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.brBalcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/22317620 PROCESSO nº: 8002591-64.2019.8.05.0146CLASSE/ASSUNTO PROCESSUAL: INVENTÁRIO (39)/[Sucessões, Petição de Herança, Administração de herança, Inventário e Partilha]INVENTARIANTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIRO: CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA, MANUELA DE MELO MORAES, FILIPE DE MELO MORAES

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAES HERDEIRO: WILSON TRINDADE DOS SANTOS INVENTARIADO: MANOEL BISPO DOS SANTOS, JOSE BISPO DOS SANTOS, ADALCINDA LEAO DOS SANTOS FORMAL DE PARTILHA Passado a favor dos cessionários: MANUELA DE MELO MORAES (CPF 797.275.305-91), PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAES (CPF 008.112.515-19) e FILIPE DE MELO MORAES (CPF 017.706.795-02), nos autos da Ação de Inventário Cumulativo n.º 8002591-64.2019.8.05.0146, que tramita perante a 2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Juazeiro/BA, referente à partilha dos bens deixados pelos falecidos: MANOEL BISPO DOS SANTOS - CPF 053.759.915-00 (falecido em 04/05/1977) ADALCINDA LEÃO DOS SANTOS - CPF 156.456.225-53(falecida em 27/04/1988) Nos termos da sentença proferida em 14 de março de 2025, transitada em julgado em 06/10/2025, e publicada no Diário da Justiça do Estado da Bahia, homologou-se a partilha dos bens do espólio, adjudicando-se o único imóvel inventariado aos cessionários acima nomeados, conforme escritura pública de cessão de direitos hereditários juntada aos autos. O Excelentíssimo Senhor Doutor Euclides dos Santos Ribeiro Arruda, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia, FAZ SABER a todos os que o presente virem, especialmente às autoridades judiciais e extrajudiciais da República Federativa do Brasil, que por este Juízo e Cartório se processou a Ação de Inventário Cumulativo n.º 8002591-64.2019.8.05.0146, referente ao espólio dos falecidos MANOEL BISPO DOS SANTOS e ADALCINDA LEÃO DOS SANTOS, conforme requerido por SANDERSONIA DA SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA e CESAR ANANI SILVA SANTOS, tendo sido nomeada inventariante SANDERSONIA DA SILVA SANTOS. Durante o curso do feito, reconheceu-se a validade da cessão de direitos hereditários, celebrada entre os herdeiros e os seguintes cessionários: MANUELA DE MELO MORAES PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAES FILIPE DE MELO MORAES Tais cessionários foram regularmente habilitados nos autos e passaram a figurar como legítimos sucessores para fins de partilha. A partilha foi homologada por sentença, sendo atribuído aos cessionários a integralidade do imóvel localizado na Rua José Petitinga, n.º 167, Bairro Santo Antônio, Juazeiro/BA, conforme descrição constante nas peças processuais. Determinações complementares: Nos termos da sentença: Determinou-se o pagamento de aluguel pelo herdeiro WILSON TRINDADE DOS SANTOS, que ocupa o imóvel inventariado, no valor de R$ 2.036,26 (dois mil e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), a ser abatido de seu quinhão hereditário, devidamente corrigido. Assim sendo, expede-se o presente FORMAL DE PARTILHA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, inclusive para: Título de domínio e posse legal dos bens adjudicados; Registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; Composição do acervo documental necessário à comprovação de titularidade, independentemente de qualquer menção especial. Ficam as partes expressamente encarregadas de promover, por seus próprios meios, o registro do presente formal de partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Este formal é composto pelas peças essenciais transladadas dos autos digitais, devidamente assinadas eletronicamente, e segue assinado por este Juízo ao final. Rogo às autoridades mencionadas que cumpram e façam cumprir este formal, como nele se contém e declara. Dado e passado nesta Comarca de Juazeiro/BA, aos 7 dias do mês de outubro do ano de 2025. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006.Euclides Dos Santos Ribeiro ArrudaJuiz de Direito PROCESSO nº: 8002591-64.2019.8.05.0146CLASSE/ASSUNTO PROCESSUAL: INVENTÁRIO (39)/[Sucessões, Petição de Herança, Administração de herança, Inventário e Partilha]INVENTARIANTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIRO: CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA, MANUELA DE MELO MORAES, FILIPE DE MELO MORAES REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAES HERDEIRO: WILSON TRINDADE DOS SANTOS INVENTARIADO: MANOEL BISPO DOS SANTOS, JOSE BISPO DOS SANTOS, ADALCINDA LEAO DOS SANTOS ENCERRAMENTO Nada mais se continha nos ditos xerografados, na conformidade da determinação contida no provimento de nº 08, da Corregedoria Geral da Justiça, em virtude de que foi extraído o presente dos autos da Ação de INVENTÁRIO, tombados sob nº 8002591-64.2019.8.05.0146, com a qual rogo às autoridades, no princípio mencionadas, que a cumpram e façam-na cumprir como nela se contém e declara. Dado e passado nesta cidade de Juazeiro, Estado da Bahia. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006.Euclides Dos Santos Ribeiro ArrudaJuiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIROFórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 1º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351Fones: (74) 3614-7129, e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.brBalcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/22317620 PROCESSO nº: 8002591-64.2019.8.05.0146CLASSE/ASSUNTO PROCESSUAL: INVENTÁRIO (39)/[Sucessões, Petição de Herança, Administração de herança, Inventário e Partilha]INVENTARIANTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIRO: CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA, MANUELA DE MELO MORAES, FILIPE DE MELO MORAES

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANNA CICILIA SILVA COELHO - BA50868Advogado do(a) HERDEIRO: ANNA CICILIA SILVA COELHO - BA50868RÉU: Nome: WILSON TRINDADE DOS SANTOSEndereço: JOSÉ PETITINGA, 191, EM FRENTE AO CORREIO DE JUAZEIRO BA, Santo Antônio, JUAZEIRO - BA - CEP: 48903-971Nome: MANOEL BISPO DOS SANTOSEndereço: R JOSE PETITINGA, 167, S ANTONIO, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000Nome: JOSE BISPO DOS SANTOSEndereço: SALUSTINO LOPES, 86, (Quati-l), QUATI I, PETROLINA - PE - CEP: 56314-445Nome: ADALCINDA LEAO DOS SANTOSEndereço: R JOSE PETITINGA, 167, SANTO ANTONIO, JUAZEIRO - BA - CEP: 48903-010. Tel.:Advogados do(a) HERDEIRO: LUEMI CORDEIRO DE SOUZA - BA52232, EMILENE CAVALCANTE DA CRUZ - PE36613, LEILIANE DE AMORIM SILVA - PE44682 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIROFórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 1º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351Fones: (74) 3614-7129, e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.brBalcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/22317620 Processo nº 8002591-64.2019.8.05.0146Classe/AssuntoProcessual: INVENTÁRIO (39)/[Sucessões, Petição de Herança, Administração de herança, Inventário e Partilha]AUTOR(A): Nome: SANDERSONIA DA SILVA SANTOSEndereço: Rua Salustino Lopes, 86, (Quati-l), Jardim São Paulo, PETROLINA - PE - CEP: 56314-445Nome: CESAR ANANI SILVA SANTOSEndereço: Lot Vivendas do Bosque, Res Litoral Residencial, 00, Casa 69, Vila de Abrantes, CAMAçARI - BA - CEP: 42841-000Nome: BELQUIS SANTOS SILVAEndereço: Rua Nossa Senhora do Resgate, 331, apartamento 403, bloco A, Edifício ColibrI, Resgate, SALVADOR - BA - CEP: 41152-000Nome: MANUELA DE MELO MORAESEndereço: Rua Sebastião Almeida Branco, 450, Chácara Mourão, Pedra do Lord, JUAZEIRO - BA - CEP: 48901-340Nome: PEDRO HENRIQUE DE MELO MORAESEndereço: Rua Sebastião Almeida Branco, 450, Chácara Mourão, Pedra do Lord, JUAZEIRO - BA - CEP: 48901-340Nome: FILIPE DE MELO MORAESEndereço: Rua Sebastião Almeida Branco, 450, Pedra do Lord, JUAZEIRO - BA - CEP: 48901-340. Tel.:Advogado do(a) INVENTARIANTE: ANNA CICILIA SILVA COELHO - BA50868Advogado do(a) HERDEIRO: ANNA CICILIA SILVA COELHO - BA50868Advogado do(a) HERDEIRO: ANNA CICILIA SILVA COELHO - BA50868Advogado do(a) HERDEIRO: ANNA CICILIA SILVA COELHO - BA50868Advogado do(a) Vistos, etc... Diante da petição de id. 518906136 e da certidão de id. 523752228, estando as custas já devidamente pagas, expeça-se o formal de partilha em nome dos autores cessionários. No que tange a restituição requerida, conforme descrito na certidão citada acima, cabem as partes interessadas, nesta caso, os autores cessionários, requererem junto ao setor de Restituição de Custas do TJBA, os valores correspondentes ao valor das custas, R$ 15.679,06 (quinze mil seiscentos e setenta e nove reais e seis centavos), pago em duplicidade, com eventuais juros, se houver. Publique-se. Intimem-se na forma da lei. Cumpra-se. Após expedição dos formais de partilha, arquivem-se os autos. Juazeiro/BA, 6 de outubro de 2025. Euclides Dos Santos Ribeiro ArrudaJuiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002591-64.2019.8.05.0146. Requerente: Sandersonia Da Silva Santos Advogado: Anna Cicilia Silva Coelho (OAB:BA50868) Herdeiro: Wilson Trindade Dos Santos Advogado: Luemi Cordeiro De Souza (OAB:BA52232) Advogado: Emilene Cavalcante Da Cruz (OAB:PE36613) Advogado: Leiliane De Amorim Silva (OAB:PE44682) Herdeiro: Wilson Trindade Dos Santos Herdeiro: Cesar Anani Silva Santos Herdeiro: Belquis Santos Silva Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Herdeiro: Manuela De Melo Moraes Advogado: Anna Cicilia Silva Coelho (OAB:BA50868) Herdeiro: Pedro Henrique De Melo Moraes Advogado: Anna Cicilia Silva Coelho (OAB:BA50868) Herdeiro: Filipe De Melo Moraes Advogado: Anna Cicilia Silva Coelho (OAB:BA50868) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8002591-64.2019.8.05.0146 AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIROS: WILSON TRINDADE DOS SANTOS, CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA * Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002591-64.2019.8.05.0146 Inventário Jurisdição: Juazeiro Vistos etc., 1. Compulsando os autos, observo que os herdeiros, conjuntamente, celebraram Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários com as pessoas de Pedro Henrique de Melo Moraes, Manuela de Melo Moraes e Filipe de Melo Moraes, efetuando a alienação do único imóvel objeto deste inventário, requerendo que o bem seja adjudicado em favor dos cessionários. 2. Ocorre que, em se tratando de cessão de direitos hereditários, não se aplica o disposto no art. 1.806 do Código Civil, o qual permite que seja realizada por termo judicial, sendo aplicável somente em caso de renúncia da herança, instituto diverso da cessão de direitos. 3. Desta forma, sendo o bem imóvel e estando aberta a sucessão, imprescindível se torna que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil), não se admitindo a mera cessão por instrumento particular, o que tornará o negócio jurídico absolutamente nulo, na forma do art. 166, IV, do Código Civil. Sobre o tema, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: (TJES-0019966) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA SUSCITADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE OPERAR POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - FORMA PRESCRITA DE ESCRITURA PÚBLICA - SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO - DIREITO DOS DESCENDENTES NÃO EXTENSIVO AO CÔNJUGE SUPERSTITE - VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM MUITO ABAIXO DO MERCADO - POSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de cessão de direitos hereditários, não se aplica o disposto no art. 1.806, CC, que permite que seja realizada por termo judicial. Referido dispositivo legal é aplicável à renúncia da herança, que é instituto distinto da cessão de direitos. 2. A cessão de direitos hereditários está regulada nos termos dispostos no art. 1.793, CC, e somente se opera por escritura pública. 3. A herança, de acordo com o art. 80, inciso II, CC, é equiparada, para efeitos legais, aos bens imóveis e, portanto, só pode ser transferida por escritura pública. Sem essa formalidade, o negócio jurídico de cessão será nulo, como disciplina o art. 166, IV, do Código Civil. 4. Nos termos do disposto no artigo 1.852, CC, o direito de representação dá-se na linha reta descendente, não abrange o cônjuge. Assim, não poderia figurar como cessionária a viúva do herdeiro pré-morto, pois não possui direito de representação. 5. No caso, o ITCD foi recolhido sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme avaliação fiscal realizada em 2009. Ocorre que, segundo o suscitante, referido valor não corresponde ao valor de mercado, estando bem abaixo. Por tal razão é que o magistrado sentenciante determinou ao inventariante a conferência do valor do negócio jurídico, providência que se mostra necessária. 6. Recurso improvido. (Processo nº 0000739-90.2014.8.08.0031, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. Carlos Simões Fonseca. j. 01.12.2015, DJ 10.12.2015).(TJPR-0605246) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO VERBALMENTE. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Processo nº 1345449-6, 11ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. j. 07.10.2015, unânime, DJ 28.10.2015). 4. Assim, intime-se a inventariante, por seu advogado, via DPJ, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à regularização processual, trazendo aos autos a escritura pública de cessão subscrita por todos os herdeiros em favor dos cessionários; 5. Outrossim, importante frisar que, na cessão, temos de um lado os cedentes, que são os herdeiros, e, do outro, os cessionários, aqueles a quem serão cedidos e transferidos os direitos da sucessão. Em outras palavras, os cessionários entrarão na sucessão como se herdeiros fossem, recebendo a herança com todos os seus bônus e ônus, não sendo o caso de partilha, mas sim de adjudicação, razão pela qual devem os cessionários serem habilitados ao inventário. 6. Assim, deverá a Inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, habilitar aos autos os cessionários, Pedro Henrique de Melo Moraes, Manuela de Melo Moraes e Filipe de Melo Moraes. 7. Após, cumprido tudo quanto acima determinado, voltem-me os autos conclusos em MINUTAR ATO DE JULGAMENTO; 8. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente. Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002591-64.2019.8.05.0146. Requerente: Sandersonia Da Silva Santos Advogado: Anna Cicilia Silva Coelho (OAB:BA50868) Herdeiro: Wilson Trindade Dos Santos Advogado: Luemi Cordeiro De Souza (OAB:BA52232) Advogado: Emilene Cavalcante Da Cruz (OAB:PE36613) Advogado: Leiliane De Amorim Silva (OAB:PE44682) Herdeiro: Wilson Trindade Dos Santos Herdeiro: Cesar Anani Silva Santos Herdeiro: Belquis Santos Silva Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8002591-64.2019.8.05.0146 AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: SANDERSONIA DA SILVA SANTOS HERDEIROS: WILSON TRINDADE DOS SANTOS, CESAR ANANI SILVA SANTOS, BELQUIS SANTOS SILVA * Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002591-64.2019.8.05.0146 Inventário Jurisdição: Juazeiro Vistos etc., 1. Compulsando os autos, observo que os herdeiros, conjuntamente, celebraram Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários com as pessoas de Pedro Henrique de Melo Moraes, Manuela de Melo Moraes e Filipe de Melo Moraes, efetuando a alienação do único imóvel objeto deste inventário, requerendo que o bem seja adjudicado em favor dos cessionários. 2. Ocorre que, em se tratando de cessão de direitos hereditários, não se aplica o disposto no art. 1.806 do Código Civil, o qual permite que seja realizada por termo judicial, sendo aplicável somente em caso de renúncia da herança, instituto diverso da cessão de direitos. 3. Desta forma, sendo o bem imóvel e estando aberta a sucessão, imprescindível se torna que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil), não se admitindo a mera cessão por instrumento particular, o que tornará o negócio jurídico absolutamente nulo, na forma do art. 166, IV, do Código Civil. Sobre o tema, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: (TJES-0019966) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA SUSCITADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE OPERAR POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - FORMA PRESCRITA DE ESCRITURA PÚBLICA - SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO - DIREITO DOS DESCENDENTES NÃO EXTENSIVO AO CÔNJUGE SUPERSTITE - VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM MUITO ABAIXO DO MERCADO - POSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de cessão de direitos hereditários, não se aplica o disposto no art. 1.806, CC, que permite que seja realizada por termo judicial. Referido dispositivo legal é aplicável à renúncia da herança, que é instituto distinto da cessão de direitos. 2. A cessão de direitos hereditários está regulada nos termos dispostos no art. 1.793, CC, e somente se opera por escritura pública. 3. A herança, de acordo com o art. 80, inciso II, CC, é equiparada, para efeitos legais, aos bens imóveis e, portanto, só pode ser transferida por escritura pública. Sem essa formalidade, o negócio jurídico de cessão será nulo, como disciplina o art. 166, IV, do Código Civil. 4. Nos termos do disposto no artigo 1.852, CC, o direito de representação dá-se na linha reta descendente, não abrange o cônjuge. Assim, não poderia figurar como cessionária a viúva do herdeiro pré-morto, pois não possui direito de representação. 5. No caso, o ITCD foi recolhido sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme avaliação fiscal realizada em 2009. Ocorre que, segundo o suscitante, referido valor não corresponde ao valor de mercado, estando bem abaixo. Por tal razão é que o magistrado sentenciante determinou ao inventariante a conferência do valor do negócio jurídico, providência que se mostra necessária. 6. Recurso improvido. (Processo nº 0000739-90.2014.8.08.0031, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. Carlos Simões Fonseca. j. 01.12.2015, DJ 10.12.2015).(TJPR-0605246) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO VERBALMENTE. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Processo nº 1345449-6, 11ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. j. 07.10.2015, unânime, DJ 28.10.2015). 4. Assim, intime-se a inventariante, por seu advogado, via DPJ, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à regularização processual, trazendo aos autos a escritura pública de cessão subscrita por todos os herdeiros em favor dos cessionários; 5. Outrossim, importante frisar que, na cessão, temos de um lado os cedentes, que são os herdeiros, e, do outro, os cessionários, aqueles a quem serão cedidos e transferidos os direitos da sucessão. Em outras palavras, os cessionários entrarão na sucessão como se herdeiros fossem, recebendo a herança com todos os seus bônus e ônus, não sendo o caso de partilha, mas sim de adjudicação, razão pela qual devem os cessionários serem habilitados ao inventário. 6. Assim, deverá a Inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, habilitar aos autos os cessionários, Pedro Henrique de Melo Moraes, Manuela de Melo Moraes e Filipe de Melo Moraes. 7. Após, cumprido tudo quanto acima determinado, voltem-me os autos conclusos em MINUTAR ATO DE JULGAMENTO; 8. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente. Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(173)

legal

Todos os documentos(59)