Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: MGS CLAOY SERVICOS MEDICOS LTDA e outros Advogado(s): BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO (OAB:BA33762-A), WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR (OAB:BA49251-A), BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA (OAB:BA34892-A)
APELADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA e outros Advogado(s): BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA (OAB:BA34892-A), BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO (OAB:BA33762-A), WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR (OAB:BA49251-A) DESPACHO A Apelante ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, postulando a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sustentando que "constitui uma associação civil sem fins lucrativos, que se dedica a finalidades puramente assistenciais", e que "atua exclusivamente com recursos do SUS não dispõe de meios para arcar com as elevadas custas judiciais, sem prejudicar a consecução de seus fins sociais" (Id. 95269434). Apresentando contrarrazões (Id. 95269441), a Recorrida MGS CLAOY SERVICOS MEDICOS LTDA impugnou o pedido de concessão da benesse, aduzindo que "Somente no exercício de 2025, a Apelante foi favorecida com pagamentos individuais da ordem de 2,5 milhões em uma única transferência federal, a exemplo do repasse de R$ 2.573.789,21 em 07/02/2025 e de R$ 2.459.112,38 em 13/01/2025. Apenas no mês corrente de setembro/25, a Apelada já recebeu mais de 1,5 milhões do poder público federal, conforme detalhamento extraído do site da transparência de domínio da União". Acrescentou que "No âmbito municipal, a situação é de igual modo abastada. Só no exercício de 2025 a Apelante já recebeu do Fundo Municipal de Saúde mais de 48 milhões de reais por meio de contratos de gestão de serviços de saúde". Juntou relatórios extraídos do Portal da Transparência Federal e do Portal da Transparência do Município de Salvador (Ids. 95269442-95269445). O art. 99, § 3º do CPC/2015 estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa física, que pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário. Por sua vez, para fazer jus ao benefício, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de comprometer a sua manutenção, a teor da Súmula 481 do STJ: Súmula 481 - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Consoante o mencionado enunciado sumular, a necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais também se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente juntou ao recurso certidão positiva de títulos protestados em seu desfavor, emitida pela Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Ubaíra (Id. 95269436). Contudo, tal documento é insuficiente para evidenciar a sua precariedade financeira. Em relação à pessoa jurídica, tal comprovação pode ser feita mediante a juntada de balanços, livros contábeis registrados ou qualquer outro documento contábil que efetivamente demonstre a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, concedo à Recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentação que demonstre, na atualidade, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido, ou, no mesmo prazo, promover o seu recolhimento, conforme disciplina o art. 99, § 7º do CPC/2015. Após, retornem-me os fólios conclusos. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8135053-90.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS RELATOR