Execução de Título Extrajudicial 0047246-28.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0047246-28.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/01/2026, 00:00

Publicação

13/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:00

Publicação

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: SOLUTION CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA Segundo dispositivo da norma inserta no incisos III do artigo 921 do Código de Processo Civil se não localizado bens penhoráveis ou não logrado localização da parte executada se inicia o prazo de suspensão de um ano e vencido este se inicia o prazo de prescrição, §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo. Já o § 4º prevê que o termo a quo, se dá da ciência da não efetivação da localização de bens penhoráveis e do devedor. O § 7º deixa induvidoso o fato que se aplica a norma ao cumprimento de sentença. Sem mais delongas sobre o tema a lei processual atual se aplica aos processos em curso. Tudo o acima exposto se aplica ao processo em curso, inclusive no caso dos autos houve intimação pessoal da parte exequente, diga-se o que é desnecessário. Posto isto, com fulcro na norma inserta no artigo 924, inciso V Sem custas ônus de sucumbência na forma da Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO Publique-se Não havendo recurso, dê-se baixa SALVADOR -BA, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0047246-28.2010.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedida/Certificada

17/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0047246-28.2010.8.05.0001. Autor: Belmetal Industria e Comercio Ltda Réu: SOLUTION CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca do Aviso de Recebimento negativo/Documento de ID.507877630. Prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, 18 de agosto de 2025. PRISCILA MAGALHAES PESSOA A.J PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento, Duplicata]

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: SOLUTION CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA Segundo dispositivo da norma inserta no incisos III do artigo 921 do Código de Processo Civil se não localizado bens penhoráveis ou não logrado localização da parte executada se inicia o prazo de suspensão de um ano e vencido este se inicia o prazo de prescrição, §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo. Já o § 4º prevê que o termo a quo, se dá da ciência da não efetivação da localização de bens penhoráveis e do devedor. O § 7º deixa induvidoso o fato que se aplica a norma ao cumprimento de sentença. Sem mais delongas sobre o tema a lei processual atual se aplica aos processos em curso. Tudo o acima exposto se aplica ao processo em curso, inclusive no caso dos autos houve intimação pessoal da parte exequente, diga-se o que é desnecessário. Posto isto, com fulcro na norma inserta no artigo 924, inciso V Sem custas ônus de sucumbência na forma da Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO Publique-se Não havendo recurso, dê-se baixa SALVADOR -BA, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0047246-28.2010.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/11/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

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