Procedimento Comum Cível 0034081-89.2002.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0034081-89.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Representante(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603), JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA30291) INTERESSADO: Mario Vieira Lima Representante(s): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA16911) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXII, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0034081-89.2002.8.05.0001 Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar em qual(is) dos endereços listados nos resultados das pesquisas eletrônicas realizadas pretende seja realizada a diligência, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. José Beraldo B. de M. Jr DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Advogado: Jorge Kidelmir Nascimento De Oliveira Filho (OAB:BA30291) Interessado: Mario Vieira Lima Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Interessado: Pindorama Patrimonial Ltda - Me Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Advogado: Sara Alexandrina Dos Santos Carvalho (OAB:BA18610) Advogado: Ana Clara De Carvalho Polkowski (OAB:BA18478) Advogado: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250) Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0034081-89.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603), JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA30291) INTERESSADO: Mario Vieira Lima Advogado(s): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA16911) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0034081-89.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela EMBASA em face de MÁRIO VIEIRA LIMA, objetivando a constituição de servidão administrativa sobre área de 39,05m² de terreno localizado na Rua Lolita Costa, s/n, Avenida Barros Reis, nesta capital, declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 8.779/2002 (ID 243786710). A inicial (ID 243786552) foi instruída com laudo de avaliação estimando a indenização em R$ 729,06 (ID 243786743). Conforme decisão de ID 243786517, foi concedida a liminar de imissão na posse, condicionada ao depósito do valor da avaliação atualizado e à apresentação de nova avaliação do bem em 60 dias, bem como matrícula ou certidão de registro do imóvel. Foi expedido mandado de imissão na posse (ID 243786532), sendo que o oficial de justiça certificou (ID 243786544) que deixou de cumprir a diligência por falta de procura da parte interessada. O réu foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentado contestação (IDs 243787555 e 243787660) apontando a nulidade da citação por falta de esgotamento dos meios de localização do demandado, bem como pela ausência de documento indispensável à propositura da ação - a matrícula do imóvel. Foram juntados aos autos comprovantes de publicação do edital de citação em jornal de grande circulação (IDs 243787533 e 243787541). Novo mandado de imissão na posse foi expedido (ID 243787990), tendo o oficial certificado (ID 243787993) que não cumpriu a diligência pois a parte interessada não o procurou. Foi proferida decisão declinando competência (ID 243788005) com redistribuição à 7ª Vara Cível. Foi expedido novo mandado (ID 243788316), tendo o oficial certificado (ID 243788325) que não localizou o endereço no bairro Vila Laura e que o Sr. Aislã, indicado como preposto, informou ser apenas técnico sem poderes para acompanhar a diligência. A PINDORAMA PATRIMONIAL LTDA peticionou nos autos (ID 412787236) informando ter adquirido o imóvel de MÁRIO VIEIRA LIMA FILHO, conforme escritura pública juntada (ID 412787241), requerendo sua habilitação no feito e designação de audiência de conciliação. Por fim, a EMBASA apresentou petição (ID 464304199) requerendo a expedição de novo mandado de imissão na posse, indicando novamente o Sr. Aislã Teles para acompanhar a diligência, além de pedir a expedição de ofício ao banco para informar o saldo do depósito e concordar com a designação de audiência. FUNDAMENTAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU MARIO VIEIRA LIMA - Compulsando os autos, verifico que assiste razão à Defensoria Pública em sua atuação como curadora especial quanto à nulidade da citação editalícia. Com efeito, não houve o esgotamento dos meios possíveis para localização do réu antes da citação por edital, medida que só deve ser adotada como última ratio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação por edital exige o esgotamento das tentativas de localização do réu, com expedição de ofícios a órgãos públicos como Receita Federal, TRE e outros que possam auxiliar na busca do endereço atualizado. Não tendo sido adotadas tais providências, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer a providência que entender cabível para o devido prosseguimento do feito. Registre-se que, apresentado novo endereço, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá a parte autora recolher custas correspondentes ao ato. NESTA HIPÓTESE, proceda-se nova TENTATIVA DE CUMPRIMENTO. Da mesma forma, observo que eventual pedido de pesquisa de endereço nos cadastros informatizados deverá ser acompanhado de pagamento das custas correspondentes sob pena de indeferimento, salvo existência do benefício da gratuidade. NESTA HIPÓTESE, voltem os autos CONCLUSOS PARA PESQUISAS ELETRÔNICAS. DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA REALIZAÇÃO DA OBRA – Conforme relatado, em que pese deferido o pedido liminar desde 05/02/2014, ID 243786517, até o momento, não foi possível o cumprimento do mandado de imissão. Não obstante tal fato, conforme certidão de ID 1061474, noticiou o oficial de justiça responsável pela última tentativa que “...Entrando em contato com telefone do preposto indicado no mandado, Sr. Aislã, para efetuar o cumprimento do mesmo, entretanto, fui informado que ele é apenas um técnico da empresa e que na época tinha ido no local apenas para verificar se o serviço tinha sido feito...”. (grifo nosso) Considerando o teor da manifestação, bem como o longo período desde o deferimento da ordem, reputo haver dúvida razoável sobre a integralização da pretensão inicial em relação ao bem. A questão é relevante tanto para determinar a eventual necessidade de medidas de cumprimento, quanto para decidir a matéria oposta na petição de ID 412787236. Assim, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, informe se as obras pretendidas já foram realizadas bem como, caso afirmativo, quando. DO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NO FEITO DA PINDORAMA PATRIMONIAL LTDA - Quanto à petição de ID 412787236, em que PINDORAMA PATRIMONIAL LTDA informa ter adquirido o imóvel de MÁRIO VIEIRA LIMA FILHO e requer sua habilitação no feito, registro que a simples alienação do bem no curso da demanda não gera automática sucessão processual, nos termos do art. 109 do CPC. Ocorre que a presente ação guarda peculiaridades que impõem atenção. O objeto do feito é a intervenção no imóvel em prejuízo do proprietário. É a restrição ao pleno gozo da coisa que gera o direito indenizatório. Nestes termos, o pagamento é devido àquele que, ao tempo da restrição, se encontrava no domínio do bem. Este o entendimento consolidado no tema 1004 do STJ: “Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente.” RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). Vide Controvérsia n. 58/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/11/2018 e finalizada em 27/11/2018 (Primeira Seção). Como se nota, o esclarecimento quanto à realização da intervenção é essencial à manifestação quanto ao pleito do atual proprietário. Isto porque, não tendo ocorrido a obra, a pretensão de retificação do polo passivo da demanda, ainda não estabilizado, é razoável ante à atualidade da propriedade sobre a coisa, elemento desencadeador do direito indenizatório. Diversamente, esgotada a pretensão administrativa, a eventual participação da interessada não se daria, caso entenda devida, na condição de sucessora do réu, mas de opoente, já que pretende obter para si bem da vida. Assim, por ora, determino a intimação da PINDORAMA PATRIMONIAL LTDA para que se manifeste sobre o ponto no mesmo prazo assinado à autora conforme item anterior, 15 dias. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2024. FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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