Procedimento Comum Cível 0008505-79.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0008505-79.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GLORIA CARDOSO GUIMARAES FERRO e outros (3) Advogado(s): RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA (OAB:BA23972), BRUNA LIVIA GUIMARAES REBELLO FERRO (OAB:BA17116) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0008505-79.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Trata-se de processo extinto sem exame de mérito na forma da sentença de ID 123960885 contra a qual foram opostos embargos declaratórios de ID 123960887 rejeitados em Id 412166732. Transitada a sentença em julgado e determinado o arquivamento dos autos, ID 474641779, manifestou-se a parte autora em ID 481553253, alegando omissão quanto à gratuidade da justiça deferida na inicial. De sua vez, requereram os advogados da parte ré o cumprimento da sentença no ponto relativo à verba honorária, ID 496573593. Vieram conclusos. Da acurada análise do feito, observo que, de fato, não obstante tenha a parte autora pugnado pela gratuidade da justiça em sua petição inicial, não houve análise do pedido quer no despacho de ID 123960868, quer nos demais atos do processo, especialmente a sentença de ID 123960885. Assim, supro a omissão deferindo o benefício considerando a ausência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por pessoa física. Ante tal circunstância, e à mingua de qualquer demonstração de capacidade financeira da requerente, indefiro o pedido de cumprimento de ID 496573593. Ausentes pendências, arquive-se com baixa. Dou à presente força de mandado. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 13 de maio de 2026. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2024, 00:00

Definitivo

18/12/2024, 00:00

Arquivamento

21/11/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Da Gloria Cardoso Guimaraes Ferro Advogado: Rodrigo Pimentel De Souza Lima (OAB:BA23972) Advogado: Bruna Livia Guimaraes Rebello Ferro (OAB:BA17116) Autor: Daniella Cirene Guimaraes Rebello Ferro Advogado: Bruna Livia Guimaraes Rebello Ferro (OAB:BA17116) Autor: Bruna Livia Guimaraes Rebello Ferro Advogado: Bruna Livia Guimaraes Rebello Ferro (OAB:BA17116) Autor: Carlos Gustavo Guimaraes Rebello Ferrro Advogado: Bruna Livia Guimaraes Rebello Ferro (OAB:BA17116) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0008505-79.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARIA DA GLORIA CARDOSO GUIMARAES FERRO e outros (3) Advogado(s): RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA (OAB:BA23972), BRUNA LIVIA GUIMARAES REBELLO FERRO (OAB:BA17116) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0008505-79.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos declaratórios movidos em face da sentença de ID. 123960885, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, posto que na exordial não é possível extrair de quem seria a conta bancária, estando ausente documento essencial da titularidade da conta e existência de saldo quando da edição do Plano Collor II, bem como não se pode inverter ônus da prova para que o Requerido produza prova contra si, quando os fatos ocorreram antes da vigência do CDC. Em suas razões, alegam os embargantes resumidamente que a sentença incorreu em contradições e omissões, vez que se trata de ação plúrima em que a conta bancária pertence a todos os 04 (quatro) autores, sendo eles a genitora e os filhos que eram menores à época, cuja responsabilidade estava vinculada ao CPF da primeira, a Sra. Maria da Gloria Cardoso Guimarães Ferro. Acrescentam que não se pode afastar a aplicabilidade do CDC, tendo em vista que os autores possuíam a conta quando de sua vigência, sendo o Banco embargado o único responsável por informar a conta. Ao final, pedem a reconsideração do decisium e o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Vieram os autos conclusos. Como é sabido, os embargos declaratórios são modalidade recursal caracterizada pela devolutividade estrita da matéria objeto da manifestação impugnada. De fato, não se volta o recurso a rever o conteúdo do julgado, mas apenas aclarar-lhe os termos quando sua correta interpretação estiver prejudicada pela existência de contradição, obscuridade ou omissão. Nestes termos o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, fundamental a análise de cada hipótese indicada na norma. A contradição referida no dispositivo, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é aquela verificada entre os próprios termos do decisum, endógena, portanto. Desta forma, não faculta a interposição deste recurso a eventual contradição entre os termos da sentença e a prova dos autos ou mesmo a jurisprudência considerada dominante. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OFENSA A NORMA INFRALEGAL - RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. 2. Não se admite exame de material fático-probatório no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Eventual desrespeito a norma infralegal não autoriza o apelo nobre. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA. ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL.COMPETÊNCIA. 1. O vício da contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, ou com os fatos e provas dos autos. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. No entanto, por tratar-se de matéria que envolve a própria competência deste órgão julgador, a contradição externa, excepcionalmente, deve ser admitida. 2. A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7.933/DF, decidiu que esta Corte Superior possui competência originária para examinar questões relacionadas à greve de servidores públicos quando a lide envolver movimento paredista: a) de âmbito nacional; b) que atinja mais de uma região da justiça federal; c) que compreenda mais de uma unidade da federação. 3. Na hipótese, verifica-se que a decisão reclamada não usurpa competência desta Corte, já que a competência para solução da controvérsia relativa ao movimento paredista, bem como do respectivo corte de ponto da categoria, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, já que envolvido apenas um Estado da Federação. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente a reclamação. (EDcl na Rcl 4.315/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011) Por seu turno, ao referir-se à “omissão”, o dispositivo legal transcrito visa garantir por meio dos declaratórios a perfeita congruência entre a manifestação judicial e os elementos objetivos da demanda, pedido e causa de pedir. Assim, permite-se o ajuizamento do recurso apenas quando omite-se o julgado quanto à análise de um dos pedidos regularmente apresentados no curso da ação, ou ainda quanto a um dos fundamentos do pedido. Por fim, a obscuridade é a dificuldade de interpretação de trechos do julgado em função da sua má redação. Volta-se, portanto a hipótese apenas a apreender o real significado das expressões do julgador, jamais a revertê-las. Não se nega a possibilidade de efeitos modificativos dos embargos declaratórios, no entanto, estes são mera consequência da obscuridade, contradição ou omissão identificada nos termos exposto. Assim, verificada a omissão, o ato judicial deve ser modificado para tratar da causa de pedir ou pedido sobre o qual se omitiu, podendo ser alterado inclusive em sua parte dispositiva por força disto. Havendo contradição, o decisum deve ser aperfeiçoado a fim de guardar coerência entre seus termos. Por fim, sendo obscuro, deve o julgador retificá-lo para aclarar os trechos de difícil compreensão. Em suma, segundo o ordenamento processual pátrio, os remédios contra o ato judicial que incide em erro de julgamento são os recursos de apelação ou agravo, resumindo-se os embargos ao mero aperfeiçoamento do julgado. Pelo exposto, nota-se que os fundamentos apresentados pela requerente não se adequam a qualquer das hipóteses permissivas do manejo do recurso, mas sim à reversão de ato que considera ter incidido em erro de julgamento. No caso dos autos, a pretensão dos autores não se adequa aos limites do recurso. De fato, ainda que pessoalmente não concorde com os termos do decisum, sua fundamentação é clara ao entender que houve inépcia da inicial por duas razões autônomas a seguir descritas. De um lado, o pedido seria indeterminado por mencionar o corpo da peça o fato de que o "autor" seria titular de uma conta poupança, apesar de constar no polo ativo um total de 4 pessoas, assim, nos termos do ato, não seria possível a identificação do pedido. Noutro giro, a sentença adota o entendimento de que o CDC não seria aplicável às relações jurídicas anteriores à sua vigência pelo que impossível acolher-se o pleito de intimação do Banco requerido para apresentação de documentos essenciais ao julgamento do feito. Como se vê, o sistema recursal brasileiro é organizado no sentido de atribuir aos embargos de declaração mero efeito integrativo, e não revisional. No caso das sentenças, excetuada a hipótese de indeferimento da petição inicial, tal sistema exclui do julgador de primeiro grau qualquer faculdade de revisão do entendimento exarado, não podendo ser subvertido pelo uso indevido dos embargos declaratórios. Isto posto, conheço dos embargos posto que tempestivos, para, no mérito, negar-lhe provimento pela ausência de qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Intime-se, cumpra-se.. SALVADOR, 1 de janeiro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Gratuidade da Justiça

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)