Tutela Antecipada Antecedente 0574171-57.2017.8.05.0001 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 0574171-57.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO GREENVILLE ETCO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ, para os devidos fins, que, compulsando-se os autos, verifica-se a necessidade de análise de eventuais petições/documentos/retificação cadastral das partes, porventura, ainda não realizados, por esta Secretaria. Após, saneado os autos, procederemos ao devido impulsionamento do feito. O referido é verdade. SALVADOR, 14 de abril de 2026. MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Técnico(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário(a) Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA. Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Fato Gerador/Incidência, Anônima] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Processo nº 0574171-57.2017.8.05.0001

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO GREENVILLE ETCO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ, para os devidos fins, que, compulsando-se os autos, verifica-se a necessidade de análise de eventuais petições/documentos/retificação cadastral das partes, porventura, ainda não realizados, por esta Secretaria. Após, saneado os autos, procederemos ao devido impulsionamento do feito. O referido é verdade. SALVADOR, 14 de abril de 2026. MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Técnico(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário(a) Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA. Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Fato Gerador/Incidência, Anônima] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Processo nº 0574171-57.2017.8.05.0001

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CONDOMINIO GREENVILLE ETCO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo a sentença transitado, requeiram as partes a execução de sentença, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo a manifestação, arquivem-se. SALVADOR, 20 de março de 2026 MILENA SILVA BRITTO DOS SANTOS ARARIPE Analista Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 Salvador/BA [Fato Gerador/Incidência, Anônima] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0574171-57.2017.8.05.0001

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 00:00

Documentos

Outros Documentos

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO GREENVILLE ETCO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Proc. n° 0574171-57.2017.8.05.0001 Vistos, etc. CONDOMÍNIO GREEN VILLE ETCO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO contra o ESTADO DA BAHIA, objetivando que o Estado se abstenha de exigir o ICMS no percentual de 27% (vinte e sete por cento) sobre o fornecimento de energia elétrica de que é consumidor final, passando a se a alíquota geral de 18% (dezoito por cento), sob os contratos de energia elétrica que o autor é signatário. Requereu ainda a condenação do réu à restituição dos valores cobrados, à título de ICMS, no importe correspondente à diferença entre a alíquota de 27% (vinte e cinco por cento) e 18% (dezoito por cento), a ser calculado em posterior fase de liquidação de sentença, referente aos cinco últimos anos anteriores à propositura da presente ação. O Estado da Bahia ofereceu contestação, através do ID 434169558, sustentando a legalidade das exações, contestando as razões apresentadas e os pedidos formulados na inicial e pugnando, ao final, pela improcedência da ação. A réplica foi apresentada, através da petição de ID 464595705. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No tocante ao meritum causae, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de competência estadual, está disciplinado, no Estado da Bahia, na Lei n° 7.014/1996, cujo art. 16, inciso II, alínea "i" prevê que a alíquota do ICMS será de 25% nas operações e prestações relativas a energia elétrica, excepcionando-se da regra geral prevista no inciso I do art. 15 do mesmo diploma legal, o qual estabelece o percentual de 17% nas operações ali indicadas ou de 18% com a redação dada pela Lei n° 13.461/2015, com produção de efeitos a partir de 10/03/2016. Outros dois atos normativos foram editados com referência ao imposto em questão incidente nas operações com combustíveis e energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, abaixo transcritos em parte: Decreto n° 21.494, de 04/07/2022: "Art. 1º: Nos termos da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, estabelece patamar na aplicação da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre as operações com combustíveis e energia elétrica e nas prestações de serviço de comunicações, em caráter excepcional e extraordinário, o ICMS sobre as operações e prestações internas a seguir indicadas ficam tributadas pela alíquota prevista no inciso I do art. 15 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, caso não sobrevenha eventual modificação em decisão pelo Supremo Tribunal Federal: I - operações com energia elétrica e combustíveis; II - prestações de serviços de comunicação. Parágrafo único. Não se aplica o acréscimo de dois pontos percentuais, vinculado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, instituído pela Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, às alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no caput deste artigo". Decreto n° 21.796, de 23/12/2022: "Art. 1º Ficam restaurados, até 31.12.2023, nos termos de decisões prolatadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, os efeitos da alínea "i" do inciso II e do inciso V, ambos do art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, relativos às alíquotas incidentes nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviço de comunicação, ressalvadas as operações e prestações destinadas a contribuintes autores de ações pertinentes a essa controvérsia ajuizadas até 05.02.2021. Parágrafo único. Fica restaurado o acréscimo de dois pontos percentuais, vinculado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, instituído pela Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, às alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas na alínea "i" do inciso II e do inciso V, ambos do art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996". Sobre a matéria, em 18/12/2021, foi firmada tese no Tema de Repercussão Geral n° 745 referente ao Recurso Extraordinário n° 714.139, cujo acórdão transitou em julgado em 30/06/2022, nos seguintes termos: "Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". No leading case mencionado, foram ainda modulados os efeitos da decisão a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, isto é, 05/02/2021. Neste compasso, a Lei Complementar n° 194/2022 alterou o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar n° 87/1996, a qual dispõe acerca do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com nova redação, respectivamente, em seus artigos 18-A e 32-A, conforme abaixo transcrito: "Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo: I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços" (CTN). "Art. 32-A. As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços" (LC 87/1996). Insta salientar ainda que sobre a causa de pedir em tela tramitaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade, tais como as ADI's 7117 e 7123, nas quais foram declaradas inconstitucionalidade de leis oriundas dos Estados de Santa Catarina e do Distrito Federal que fixavam alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior ao geral. No caso específico do Estado da Bahia, em 22/11/2022, foi julgada a ADI 7128/BA em face do art. 16, inciso II, alínea "i" e inciso V da Lei estadual nº 7.014/1996, com redação dada pela Lei estadual nº 12.609/2012, cuja ementa segue abaixo: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 7.014, DE 1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.609, DE 2012, AMBAS DA BAHIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SELETIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. ESSENCIALIDADE. TEMA RG Nº 745. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Questão controvertida. A impugnação em tese posta na presente ação direta de inconstitucionalidade consiste em saber se a instituição de alíquota do ICMS a operações de energia elétrica e a serviços de comunicação em percentual superior à alíquota modal ofende o princípio da seletividade, em razão da essencialidade do produto, previsto para esse tributo no art. 155, § 2º, inc. III, da Constituição da República. Nesse sentido, urge definir se é aplicável ao presente caso a tese de julgamento fixada no Tema nº 745 do ementário da Repercussão Geral. 2. Preliminares. A promulgação da Lei Complementar nº 194, de 2022, não impacta no conhecimento integral de ação direta de inconstitucionalidade movida em face de lei estadual que disponha sobre a matéria de forma distinta. O advento de uma norma geral editada pela União paralisa a eficácia, no que for contrária, de lei estadual na condição de norma suplementar. A suspensão da eficácia de uma lei estadual, nos moldes do art. 24, § 4º, da Constituição da República, somente leva à prejudicialidade de uma ação direta de inconstitucionalidade contra ela movida somente nos casos em que seja impossível a retroação da eficácia do objeto. Nos demais casos, é possível o conhecimento da ADI, dado que o juízo de inconstitucionalidade opera-se na dimensão da validade, e não da eficácia. 3. Mérito. Uma vez adotada a técnica da seletividade pelo Legislador estadual, a eficácia negativa desse princípio obsta que o Poder Público onere um bem ou serviço essencial, como é o caso da energia elétrica ou das comunicações, com alíquota superior à geral. Tema nº 745 do ementário da Repercussão Geral. 4. Modulação de efeitos. Ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do RE nº 714.139-RG/SC, que se deu em 05/02/2021, a eficácia desta decisão será postergada para o exercício financeiro de 2024, o que se justifica pelo encetamento de novo ciclo do plano plurianual. Precedentes. Ademais, tem-se por certo que se modula a eficácia temporal de uma decisão a qual diz respeito a uma lei estadual atualmente suspensa, por força do advento da Lei Complementar nº 194, de 2022, e da dicção do art. 24, § 4º, da Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente" - grifos nossos. Em seu voto, o Ministro André Mendonça, mesmo reconhecendo a validade das alterações introduzidas pela LC 194/2022 no CTN e na Lei Kandir, justificou a modulação temporal dos efeitos da decisão, lastreando-se na regra de transição prevista na LINDB, regulamentada pelo art. 7º do Decreto nº 9.830/2019 a fim de garantir a livre concorrência e a isonomia tributária, nos seguintes termos: "(...) 22. Por conseguinte, a tese de julgamento firmada no Tema RG nº 745, cujo paradigma é o supracitado RE nº 714.139-RG/SC, é inteiramente aplicável à questão controvertida disposta nesta ação direta. Isso, inclusive, no que toca à modulação de efeitos levada a cabo no referido julgamento e depois ratificada em sucessivas decisões tomadas pela composição plena desta Corte. (...) 23. Em suma, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do RE nº 714.139-RG/SC, que se deu em 05/02/2021, a eficácia desta decisão será postergada para o exercício financeiro de 2024, o que se justifica pelo encetamento de novo ciclo do Plano Plurianual. A esse propósito, corrobora normativamente a preocupação de segurança jurídica exposta pela Corte o que estabelecido no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, regulamentado pelo art. 7º do Decreto nº 9.830, de 2019, os quais tratam sobre a imprescindibilidade da adoção de regime de transição (...)". Ainda sobre a ADI 7128/BA, convém mencionar o voto do Ministro Gilmar Mendes, pontuando acerca da necessidade se conferir tratamento uniforme a todos os entes da federação em decorrência de outras ADI's, destacando, ademais, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante das decisões da Corte, nos termos abaixo: "Assim, diante da possibilidade de exsurgirem questionamentos de qual interpretação deveria prevalecer - a desta Corte ou a do Parlamento -, entendo que, tendo em vista o julgamento recente dos processos acima mencionados, em data posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 194/2022, encontra-se mantido o posicionamento deste Supremo Tribunal Federal quanto à matéria". Por fim, o resultado do julgamento da ADI 7128 /BA se deu nos seguintes moldes: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a procedente, com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade do art. 16, inc. II, al. "i", e inc. V, da Lei estadual 7.014, de 1996, com redação dada pela Lei estadual nº 12.609, de 2012, ambas da Bahia, com eficácia pro futuro, a contar de 01/01/2024, ressalvadas as ações pertinentes a essa controvérsia já ajuizadas até 05/02/2021, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022". Concernente à aplicação do percentual de 2% no ICMS incidente sobre a energia elétrica em proveito do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, a Lei nº 7014/1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), estabelece que: "Art. 16-A. As alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os produtos e serviços relacionados nos incisos II, IV, V e VII do art. 16, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Parágrafo único. Em relação ao adicional de alíquota de que trata este artigo, observar-se-á o seguinte: I - incidirá, também, nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), cosméticos, isotônicos, energéticos, refrigerantes, cervejas e chopes; II - não incidirá no fornecimento de energia elétrica inferior a 150 kwh mensais para consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda, nos termos definidos em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". O inciso I do art. 15 da referida lei trata nas alíneas "g" e "h" de operações com energia elétrica, inclusive na entrada oriunda de outra unidade da federação e nas prestações de serviços de comunicação e telecomunicações de qualquer natureza; por sua vez, os produtos e serviços relacionados nos incisos II e V do art. 16 são, energia elétrica e telecomunicações. Com relação à matéria, foi fixada tese no Tema de Repercussão Geral 1.305, nos seguintes termos: "O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza". Destarte, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a legalidade da incidência do percentual de 2% ao FECOP se a lei estadual que o instituiu for anterior à Emenda Constitucional 42/2003. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação ao FECOP: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. TEMA 1.305 DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 745 DE REPERCUSSÃO GERAL. HIGIDEZ DA INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA". (STF - ARE: 1524653 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. LEI COMPLEMENTAR 37/2003 DO ESTADO DO CEARÁ. ADICIONAL DE 2% SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECOP. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL INSTITUÍDA ANTES DA EC 42/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Plenário desta CORTE, no RE 714.139-RG (Tema 745, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. do acórdão Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/3/2022), fixou a seguinte tese: Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 2. No referido precedente paradigma, debateu-se acerca da constitucionalidade (ou não) da cobrança do ICMS sobre operações relativas a energia elétrica e sobre prestações de serviços de telecomunicação com alíquota de 25%, a qual é superior à alíquota interna geral de 17%. Naquele julgamento não houve discussão referente ao adicional do fundo de combate à pobreza, razão pela qual a tese ali fixada não se aplica ao presente caso. 3. A jurisprudência desta CORTE firmou-se no sentido de que as leis estaduais anteriores à EC 42/2003 que criaram os Fundos de Combate à Pobreza foram validados pela Emenda Constitucional 42/2003. 4. No que toca às leis estaduais posteriores às Emendas Constitucionais 33/2001 e 42/2003, aplica-se o mesmo entendimento acerca da validade dos adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal por leis anteriores à sua vigência, desde que, não sejam incompatíveis com os citados atos normativos, até que sobrevenha a lei complementar federal prevista no art. 82, § 2º, do ADCT. 5. A Lei Complementar do Estado do Ceará 37/2003 foi instituída antes da EC 42/2003; assim, em face da convalidação da norma estadual por essa emenda constitucional, é possível a cobrança pelo Estado do Ceará do adicional de 2% (dois por cento) sobre a alíquota do ICMS, destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, em operações relativas ao serviço de energia elétrica. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)". (STF - RE: 1467163 CE, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ALÍQUOTA DO ICMS, INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, NO PERCENTUAL DE 25%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE AUTORA NÃO QUESTIONA ESSE PONTO E A MAGISTRADA RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA NESSE PATAMAR. ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) NA ALÍQUOTA DO ICMS, DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA. DECISÃO RECORRIDA ACOLHEU A TESE DO AUTOR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE 2% NO ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. PREVISÃO DO ADICIONAL NO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL 7.988/2001. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZOU, INICIALMENTE, A COBRANÇA DO ADICIONAL APENAS SOBRE PRODUTOS REPUTADOS SUPÉRFLUOS, OS QUAIS SERIAM DISCRIMINADOS EM LEI FEDERAL. ART. 82 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DAS EMENDAS CONSITUCIONAIS 42/2003 E 67/2010 CONVALIDANDO AS LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM O ADICIONAL DE 2% À ALÍQUOTA DO ICMS, RESERVADOS AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA, MESMO SEM A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL. STF JÁ SE POSICIONOU SOBRE ESSA CONVALIDAÇÃO, FIRMANDO O ENTENDIMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM O ADICIONAL DO FUNCEP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O Estado da Bahia pretende que seja aplicada a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) para o ICMS incidente sobre energia elétrica. Todavia, falta interesse recursal quanto a tal pleito, uma vez que, além de essa alíquota não ter sido objeto de questionamento pelo autor/agravado, fora reconhecido como correto pelo Juízo a quo. 2. O cerne do recurso é o adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza, previsto no artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 7.988/2001. Como o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que o adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, direcionado ao Fundo de Combate à Pobreza, incidirá sobre os produtos reputados supérfluos, a Juíza Primeva reputou o adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica como inconstitucional. 3. Todavia, a EC nº 42/2003 e a EC nº 67/2010 convalidaram as leis estaduais que criaram os adicionais de ICMS estabelecidos para o financiamento do Fundo de Erradicação à Pobreza, estejam elas prevendo produtos e serviços supérfluos ou essenciais. 4. Pondo fim a qualquer celeuma, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, na ADI 2869/RJ, cujo Relator fora o Ministro Carlos Ayres Brito, reconheceu a constitucionalidade da lei estadual do Rio de Janeiro que criou o Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza e instituiu o adicional de 2% (dois por cento) sobre o ICMS. A constitucionalidade fora declarada, ficando clara a vigência da lei estadual independentemente de ela estar em desacordo com a Emenda Constitucional nº 31/2000 e, consequentemente, com o artigo 83 do ADCT, que dispõe sobre a necessidade de lei federal discriminar os produtos e serviços supérfluos. Esse entendimento, ressalte-se, fora adotado em diversos outros casos submetidos ao Pretório Excelso. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO". (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80229241920218050000, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, Data de Julgamento: 06/07/2001, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022). No caso do Estado da Bahia o percentual de 2% destinado ao FECOP é devido por ter sido instituído pela Lei nº 7988 de 21/12/2001, a qual foi, portanto, convalidada pela EC 42/2003. Ressalte-se, outrossim, que a cobrança do percentual relativo ao mencionado fundo ficou suspensa durante o período entre a vigência do Decreto estadual n° 21.494, de 04/07/2022 (suspensão da cobrança) até a entrada em vigor do Decreto n° 21.796, de 23/12/2022 (restabelecimento da cobrança), transcritos anteriormente. Em suma, no que diz respeito à incidência do ICMS na alíquota de 18% sobre a energia elétrica, depreende-se do ordenamento jurídico brasileiro, consistente nas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, em sede de Repercussão Geral, Repetitivos Especiais e Ações Direta de Inconstitucionalidade em cotejo com a legislação, que a modulação beneficia: a) os contribuintes que ajuizaram ações até 05/02/2021, ressaltando que até 09/03/2016 a alíquota era de 17%, passando para 18% a partir de 10/03/2016; b) para os que ajuizaram ações depois de 05/02/2021, a redução da alíquota para 18% só terá efeito a partir do exercício financeiro de 2024. Outrossim, incide o Fundo Especial de Combate à Pobreza, na alíquota de 2% sobre o ICMS da energia elétrica, a partir da entrada em vigor da Lei estadual nº 7988 de 21/12/2001, tendo sua cobrança sido suspensa durante o período entre a vigência do Decreto estadual n° 21.494, de 04/07/2022 (suspensão da cobrança) até a entrada em vigor do Decreto n° 21.796, de 23/12/2022 (restabelecimento da cobrança). Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 30/11/2017. Desta forma, razão assiste à parte autora quanto à sua pretensão concernente ao percentual reduzido da alíquota do ICMS sobre o serviço de energia elétrica, tendo em vista a modulação do julgamento da ADI n° 7128/BA e por ter a presente ação ter sido ajuizada antes de 05/02/2021, possuindo a decisão da Corte Suprema brasileira efeito vinculante para as instâncias inferiores. Todavia, dentro do percentual de 27% não possui a parte autora direito à exclusão do percentual de 2% devido ao FECOP e incidente sobre o ICMS da energia elétrica. Comprovada a procedência do pleito concernente à pretensão de redução da alíquota do ICMS sobre o serviço de energia elétrica, passo agora à análise do pedido de restituição do indébito tributário. Neste diapasão, o Código Tributário Nacional estabelece que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar". Sobre a matéria, o STJ editou a Súmula 188, consoante a qual "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". No tocante ao prazo para requerer a repetição do indébito, o art. 168, inciso I do CTN prescreve que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário", que, no entendimento desta Magistrada corresponde à data de cada pagamento indevido. Sobre os encargos da repetição do indébito, o art. 1-F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, estabelece que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", tendo sido tal dispositivo objeto da ADI 5348/DF, cuja ementa assim dispõe: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente". Deste modo, no tocante aos indébitos tributários, deve ser aplicada a tese firmada no Tema 905, referente ao Leading Case (REsp. nº 1.495.146/MG), de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, p. 19/06/2018, que assim estabelece: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária: a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices" (...) SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ" - grifo nosso. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente, abaixo transcrita: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE O JULGADO EXEQUENDO DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PORÉM, O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FASE DE EXECUÇÃO, ENTENDEU QUE A INCLUSÃO DA TAXA SELIC SOMENTE PODERIA ABRANGER OS JUROS MORATÓRIOS, ENTENDIMENTO QUE AFRONTA A POSIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, A QUAL JÁ DECIDIU EM SEDE DE REPETITIVO QUE A TAXA SELIC ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.136.733/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010. RECURSO ESPECIAL DA CESP CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OS JUROS DE MORA E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 4. Recurso Especial da CESP conhecido e provido, para declarar a impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com os juros de mora e com a correção monetária. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Por fim, de acordo com a Súmula 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". (Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para determinar que o Estado da Bahia se abstenha de exigir o ICMS no percentual de 27% sobre o fornecimento de energia elétrica de que é consumidor final, sendo devida a alíquota geral de 18% sob os contratos de energia elétrica que o autor é signatário, além da alíquota de 2% devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Condeno o réu na repetição do indébito tributário em favor da parte autora, mediante restituição ou compensação, concernente à diferença entre o percentual cobrado de 25% e o devido, ou seja, 17% até 09/03/2016 e 18% a partir de 10/03/2016, atinente à alíquota do ICMS de energia elétrica, acrescentando-se as parcelas vincendas, incidindo a taxa Selic sobre cada pagamento indevido, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Face a sucumbência recíproca, condeno o réu ao reembolso de metade das custas à parte autora. Condeno as partes em honorários sucumbenciais recíprocos nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3° do art. 85 do CPC, com base no proveito econômico pretendido sobre o pleito de exclusão do percentual de 2% devido ao FECOP (em favor do réu) e sobre a diferença entre a alíquota e a base de cálculo devida e a cobrada, nos termos desta sentença, à título de energia elétrica (em favor da parte autora). Asseguro o cumprimento do disposto no art. 26 da Lei 7.014/96 e nas súmulas 213 e 461 do STJ. Deixo de recorrer de ofício desta sentença tendo em vista o disposto no § 4° do art. 496 do Código de Processo Civil. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 29 de novembro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

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