Procedimento Comum Cível 0503480-03.2017.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503480-03.2017.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Helba Cirila Andrade Gomes Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Interessado: Facs Servicos Educacionais Ltda Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro,Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3462, Ilhéus-BA email: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0503480-03.2017.8.05.0103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor (a): HELBA CIRILA ANDRADE GOMES Réu: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0503480-03.2017.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por HELBA CIRILA ANDRADE GOMES em face de FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (UNIFACS). A autora alega, em síntese, que: (i) matriculou-se em curso de graduação na modalidade EAD oferecido pela ré em 2013, com bolsa de 80%; (ii) enfrentou diversos problemas durante o curso, como falta de suporte técnico e pedagógico; (iii) trancou o curso em junho de 2016; (iv) continuou recebendo cobranças até 2017, mesmo após o trancamento. Requer a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de danos materiais. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou: (i) inexistência de ato ilícito; (ii) ausência de cobranças indevidas; (iii) inexistência de dano moral; (iv) que a autora abandonou o curso em 2015.2; (v) que as mensalidades de fevereiro e março de 2015 foram pagas em janeiro de 2017, não restando débitos em aberto. Foram prolatadas diversas decisões interlocutórias a exemplo de Ids 299778623, 435597145, 449805935, inclusive distribuindo-se o ônus probatório como se infere de 449805935. O Titular da unidade (4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Civeis e Comerciais) declarou-se suspeito, vindo os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ré alega inépcia da inicial por ausência de quantificação do dano moral. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a ausência de indicação do valor pretendido a título de indenização por dano moral não implica inépcia da inicial, podendo o magistrado fixar o quantum indenizatório em caso de procedência do pedido. Ademais, o pedido da autora é certo e determinado, atendendo aos requisitos do art. 330, §1º, do CPC Fica portanto, rejeitada a preliminar suscitada, inclusive conforme ID 449805935. Quanto ao mérito cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas consumeristas, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A autora alega ter enfrentado problemas durante o curso, como falta de suporte técnico e pedagógico. Contudo, não trouxe aos autos provas concretas dessas falhas, limitando-se a alegações genéricas. Ora, o desacordo quanto à metodologia de ensino e a falta de respostas pedagógicas não enseja a desobrigação em quitar mensalidades, por inexistência de qualquer previsão legal nesse sentido. E ainda que seja aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar minimamente suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela. Há divergência entre as partes quanto à data de trancamento/abandono do curso. A autora afirma ter trancado em junho de 2016, enquanto a ré sustenta que houve abandono em 2015.2. O art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. No caso, caberia à autora comprovar documentalmente a data de trancamento do curso, o que não foi feito. Por outro lado, a ré demonstrou que as mensalidades de fevereiro e março de 2015 foram pagas em janeiro de 2016, não restando débitos em aberto. A autora, em contrapartida, não apresentou provas das alegadas cobranças posteriores ao suposto trancamento. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "As regras do ônus da prova destinam-se aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar, à luz das expectativas das partes, quanto aos fatos que devem ser provados" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 889). Assim sendo, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que quitou as mensalidades dentro do prazo – o que pode ter ensejado cobranças pretéritas. Nessa mesma linha de pensamento, a ré comprovou que algumas mensalidades foram pagas a destempo, bem como que cessou a relação contratual, posteriormente. EMENTA RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. EDUCA MAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DE CURSO. INSURGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO TRANCAMENTO JUNTO AO FIES E EDUCA MAIS. ÔNUS DA PROVA DE FATOS CONSTITUTIVOS. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO JUNTO A IES, FIES E EDUCA MAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, uma vez que perdeu os créditos educacionais porque houvera efetuado o trancamento da matrícula para que não os perdesse. 2. Escopo recursal é a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, ou seja, a recorrida deve disponibilizar os créditos educacionais FIES e EDUCA Mais, bem como a condenação em dano moral. 3. Aluna que não demonstra a realização do trancamento do curso junto a IES, FIES e EDUCA MAIS. 4. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo o consumidor minimamente provar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Deste modo, a parte recorrente não conseguiu demonstrar fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I do CPC, uma vez que ausente requerimento de trancamento de curso, bem como há cláusula contratual do EDUCA Mais em que existe previsão de perda do benefício em caso de trancamento e o FIES exige que o aluno proceda com a suspensão. 6. Desse modo, ausente a prova da falha da prestação do serviço. 7. Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10032544020188110037 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2020) Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a ocorrência de uma situação que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. Neste sentido, o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do CJF: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". No caso em análise, não restou comprovada situação que caracterize efetivo dano moral. As alegações da autora não encontram respaldo probatório suficiente nos autos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENVIO DE BOLETOS DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO EXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADIMPLÊNCIA. POSSBILIDADE DE QUITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. MEROS ABORRECIMENTOS. - A ausência de envio de boleto para o pagamento do débito não é suficiente, por si só, a justificar a inadimplência do devedor, que dispõe de outros meios para efetuar a quitação - Provada a existência da dívida sem a demonstração de sua quitação, não há que se falar em irregularidade do apontamento nos cadastros restritivos de crédito -Embora configure falha na prestação de serviços, a ausência de envio dos boletos ao consumidor, nos moldes estabelecidos pelo contrato, configura transtorno que não ultrapassa os meros aborrecimentos, não havendo, pois, se falar em danos morais. (TJ-MG - AC: 10015170010001001 Além Paraíba, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Diante do exposto, conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. As alegações de falha na prestação do serviço, trancamento do curso em data específica e cobranças indevidas não encontram respaldo probatório suficiente nos autos. Por outro lado, a ré logrou êxito em demonstrar débitos em aberto (embora quitados posteriormente), afastando a pretensão inicial, cuja controvérsia principal foi solucionada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, 9 de outubro de 2024. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito 2a Substituta

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Helba Cirila Andrade Gomes Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Interessado: Facs Servicos Educacionais Ltda Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Civeis e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro,Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3462 email: [email protected] Ilhéus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0503480-03.2017.8.05.0103 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: HELBA CIRILA ANDRADE GOMES INTERESSADO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0503480-03.2017.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Saneando as preliminares invocadas em peça contestatória, entendo que não se configura inépcia da inicial, tendo em vista que deduzidos fatos e atribuídas supostas consequências, permitindo assim, o manejo de defesa pela ré. Nesse mesmo sentido, a valoração do dano moral em peça vestibular é meramente estimativa, incapaz a vincular o Juízo, de sorte que a ausência de atribuição de quantum não é capaz a ocasionar, por si só, a carência de ação pretendida. Da mesma forma, demais matérias invocadas, tais como ausência de ato ilícito e ausência de dano, são matérias de mérito, a ser enfrentadas quando da prolação de sentença. Perceba-se que o pedido da parte autora se fundamenta em, supostamente ter trancado a matrícula de seu curso em 2016, e ter continuado a receber cobranças da Requerida até 2017. Pleiteia a cessação de cobranças e a impossibilidade de inserção de seu nome em cadastros negativos SPC/SErasa. Da mesma forma, sustenta pedido de condenação em danos morais pela perda de chance de concluir ensino superior, indenização pelo valor de boletos. Entendo desnecessária a oitiva de testemunhas porquanto a matéria deduzida em incial se prende a existência/inexistência de cobranças e pagamentos supostamente irregulares após o trancamento de curso. Tal prova é meramente documental, razão pela qual indefiro depoimentos pessoais e defiro produção de prova documental, devendo: a) a parte autora apontar, em quinze dias, em qual ID dos autos está a prova da data em que trancou o curso; b) a parte autora apontar, em quinze dias, em qual ID dos autos está a prova de que foi cobrada após trancamento de curso e em qual ID está a prova dos boletos que supostamente pagou a mais; c) a parte ré apontar, em quinze dias, em qual ID dos autos está a prova de que cessou cobranças/geração de boleto à autora após o trancamento de matrícula. Dou por saneado o feito e determino a conclusão dos autos após ultrapassagem dos prazos acima. Ilhéus/BA, 19 de junho de 2024. CARINE NASSRI DA SILVA Juiz de Direito 2ª Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Helba Cirila Andrade Gomes Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Interessado: Facs Servicos Educacionais Ltda Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro,Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3462, Ilhéus-BA email: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0503480-03.2017.8.05.0103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor (a): HELBA CIRILA ANDRADE GOMES Réu: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0503480-03.2017.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por HELBA CIRILA ANDRADE GOMES em face de FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (UNIFACS). A autora alega, em síntese, que: (i) matriculou-se em curso de graduação na modalidade EAD oferecido pela ré em 2013, com bolsa de 80%; (ii) enfrentou diversos problemas durante o curso, como falta de suporte técnico e pedagógico; (iii) trancou o curso em junho de 2016; (iv) continuou recebendo cobranças até 2017, mesmo após o trancamento. Requer a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de danos materiais. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou: (i) inexistência de ato ilícito; (ii) ausência de cobranças indevidas; (iii) inexistência de dano moral; (iv) que a autora abandonou o curso em 2015.2; (v) que as mensalidades de fevereiro e março de 2015 foram pagas em janeiro de 2017, não restando débitos em aberto. Foram prolatadas diversas decisões interlocutórias a exemplo de Ids 299778623, 435597145, 449805935, inclusive distribuindo-se o ônus probatório como se infere de 449805935. O Titular da unidade (4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Civeis e Comerciais) declarou-se suspeito, vindo os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ré alega inépcia da inicial por ausência de quantificação do dano moral. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a ausência de indicação do valor pretendido a título de indenização por dano moral não implica inépcia da inicial, podendo o magistrado fixar o quantum indenizatório em caso de procedência do pedido. Ademais, o pedido da autora é certo e determinado, atendendo aos requisitos do art. 330, §1º, do CPC Fica portanto, rejeitada a preliminar suscitada, inclusive conforme ID 449805935. Quanto ao mérito cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas consumeristas, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A autora alega ter enfrentado problemas durante o curso, como falta de suporte técnico e pedagógico. Contudo, não trouxe aos autos provas concretas dessas falhas, limitando-se a alegações genéricas. Ora, o desacordo quanto à metodologia de ensino e a falta de respostas pedagógicas não enseja a desobrigação em quitar mensalidades, por inexistência de qualquer previsão legal nesse sentido. E ainda que seja aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar minimamente suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela. Há divergência entre as partes quanto à data de trancamento/abandono do curso. A autora afirma ter trancado em junho de 2016, enquanto a ré sustenta que houve abandono em 2015.2. O art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. No caso, caberia à autora comprovar documentalmente a data de trancamento do curso, o que não foi feito. Por outro lado, a ré demonstrou que as mensalidades de fevereiro e março de 2015 foram pagas em janeiro de 2016, não restando débitos em aberto. A autora, em contrapartida, não apresentou provas das alegadas cobranças posteriores ao suposto trancamento. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "As regras do ônus da prova destinam-se aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar, à luz das expectativas das partes, quanto aos fatos que devem ser provados" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 889). Assim sendo, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que quitou as mensalidades dentro do prazo – o que pode ter ensejado cobranças pretéritas. Nessa mesma linha de pensamento, a ré comprovou que algumas mensalidades foram pagas a destempo, bem como que cessou a relação contratual, posteriormente. EMENTA RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. EDUCA MAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DE CURSO. INSURGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO TRANCAMENTO JUNTO AO FIES E EDUCA MAIS. ÔNUS DA PROVA DE FATOS CONSTITUTIVOS. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO JUNTO A IES, FIES E EDUCA MAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, uma vez que perdeu os créditos educacionais porque houvera efetuado o trancamento da matrícula para que não os perdesse. 2. Escopo recursal é a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, ou seja, a recorrida deve disponibilizar os créditos educacionais FIES e EDUCA Mais, bem como a condenação em dano moral. 3. Aluna que não demonstra a realização do trancamento do curso junto a IES, FIES e EDUCA MAIS. 4. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo o consumidor minimamente provar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Deste modo, a parte recorrente não conseguiu demonstrar fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I do CPC, uma vez que ausente requerimento de trancamento de curso, bem como há cláusula contratual do EDUCA Mais em que existe previsão de perda do benefício em caso de trancamento e o FIES exige que o aluno proceda com a suspensão. 6. Desse modo, ausente a prova da falha da prestação do serviço. 7. Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10032544020188110037 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2020) Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a ocorrência de uma situação que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. Neste sentido, o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do CJF: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". No caso em análise, não restou comprovada situação que caracterize efetivo dano moral. As alegações da autora não encontram respaldo probatório suficiente nos autos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENVIO DE BOLETOS DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO EXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADIMPLÊNCIA. POSSBILIDADE DE QUITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. MEROS ABORRECIMENTOS. - A ausência de envio de boleto para o pagamento do débito não é suficiente, por si só, a justificar a inadimplência do devedor, que dispõe de outros meios para efetuar a quitação - Provada a existência da dívida sem a demonstração de sua quitação, não há que se falar em irregularidade do apontamento nos cadastros restritivos de crédito -Embora configure falha na prestação de serviços, a ausência de envio dos boletos ao consumidor, nos moldes estabelecidos pelo contrato, configura transtorno que não ultrapassa os meros aborrecimentos, não havendo, pois, se falar em danos morais. (TJ-MG - AC: 10015170010001001 Além Paraíba, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Diante do exposto, conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. As alegações de falha na prestação do serviço, trancamento do curso em data específica e cobranças indevidas não encontram respaldo probatório suficiente nos autos. Por outro lado, a ré logrou êxito em demonstrar débitos em aberto (embora quitados posteriormente), afastando a pretensão inicial, cuja controvérsia principal foi solucionada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, 9 de outubro de 2024. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito 2a Substituta

Expedição de documento (Decisão)

09/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

25/06/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

19/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 00:00

Decisão

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Helba Cirila Andrade Gomes Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Interessado: Facs Servicos Educacionais Ltda Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Civeis e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro,Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3462 email: [email protected] Ilhéus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0503480-03.2017.8.05.0103 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: HELBA CIRILA ANDRADE GOMES INTERESSADO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0503480-03.2017.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Saneando as preliminares invocadas em peça contestatória, entendo que não se configura inépcia da inicial, tendo em vista que deduzidos fatos e atribuídas supostas consequências, permitindo assim, o manejo de defesa pela ré. Nesse mesmo sentido, a valoração do dano moral em peça vestibular é meramente estimativa, incapaz a vincular o Juízo, de sorte que a ausência de atribuição de quantum não é capaz a ocasionar, por si só, a carência de ação pretendida. Da mesma forma, demais matérias invocadas, tais como ausência de ato ilícito e ausência de dano, são matérias de mérito, a ser enfrentadas quando da prolação de sentença. Perceba-se que o pedido da parte autora se fundamenta em, supostamente ter trancado a matrícula de seu curso em 2016, e ter continuado a receber cobranças da Requerida até 2017. Pleiteia a cessação de cobranças e a impossibilidade de inserção de seu nome em cadastros negativos SPC/SErasa. Da mesma forma, sustenta pedido de condenação em danos morais pela perda de chance de concluir ensino superior, indenização pelo valor de boletos. Entendo desnecessária a oitiva de testemunhas porquanto a matéria deduzida em incial se prende a existência/inexistência de cobranças e pagamentos supostamente irregulares após o trancamento de curso. Tal prova é meramente documental, razão pela qual indefiro depoimentos pessoais e defiro produção de prova documental, devendo: a) a parte autora apontar, em quinze dias, em qual ID dos autos está a prova da data em que trancou o curso; b) a parte autora apontar, em quinze dias, em qual ID dos autos está a prova de que foi cobrada após trancamento de curso e em qual ID está a prova dos boletos que supostamente pagou a mais; c) a parte ré apontar, em quinze dias, em qual ID dos autos está a prova de que cessou cobranças/geração de boleto à autora após o trancamento de matrícula. Dou por saneado o feito e determino a conclusão dos autos após ultrapassagem dos prazos acima. Ilhéus/BA, 19 de junho de 2024. CARINE NASSRI DA SILVA Juiz de Direito 2ª Substituta

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Helba Cirila Andrade Gomes Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Interessado: Facs Servicos Educacionais Ltda Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro,Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3462, Ilhéus-BA email: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0503480-03.2017.8.05.0103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor (a): HELBA CIRILA ANDRADE GOMES Réu: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0503480-03.2017.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por HELBA CIRILA ANDRADE GOMES em face de FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (UNIFACS). A autora alega, em síntese, que: (i) matriculou-se em curso de graduação na modalidade EAD oferecido pela ré em 2013, com bolsa de 80%; (ii) enfrentou diversos problemas durante o curso, como falta de suporte técnico e pedagógico; (iii) trancou o curso em junho de 2016; (iv) continuou recebendo cobranças até 2017, mesmo após o trancamento. Requer a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de danos materiais. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou: (i) inexistência de ato ilícito; (ii) ausência de cobranças indevidas; (iii) inexistência de dano moral; (iv) que a autora abandonou o curso em 2015.2; (v) que as mensalidades de fevereiro e março de 2015 foram pagas em janeiro de 2017, não restando débitos em aberto. Foram prolatadas diversas decisões interlocutórias a exemplo de Ids 299778623, 435597145, 449805935, inclusive distribuindo-se o ônus probatório como se infere de 449805935. O Titular da unidade (4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Civeis e Comerciais) declarou-se suspeito, vindo os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ré alega inépcia da inicial por ausência de quantificação do dano moral. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a ausência de indicação do valor pretendido a título de indenização por dano moral não implica inépcia da inicial, podendo o magistrado fixar o quantum indenizatório em caso de procedência do pedido. Ademais, o pedido da autora é certo e determinado, atendendo aos requisitos do art. 330, §1º, do CPC Fica portanto, rejeitada a preliminar suscitada, inclusive conforme ID 449805935. Quanto ao mérito cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas consumeristas, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A autora alega ter enfrentado problemas durante o curso, como falta de suporte técnico e pedagógico. Contudo, não trouxe aos autos provas concretas dessas falhas, limitando-se a alegações genéricas. Ora, o desacordo quanto à metodologia de ensino e a falta de respostas pedagógicas não enseja a desobrigação em quitar mensalidades, por inexistência de qualquer previsão legal nesse sentido. E ainda que seja aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar minimamente suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela. Há divergência entre as partes quanto à data de trancamento/abandono do curso. A autora afirma ter trancado em junho de 2016, enquanto a ré sustenta que houve abandono em 2015.2. O art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. No caso, caberia à autora comprovar documentalmente a data de trancamento do curso, o que não foi feito. Por outro lado, a ré demonstrou que as mensalidades de fevereiro e março de 2015 foram pagas em janeiro de 2016, não restando débitos em aberto. A autora, em contrapartida, não apresentou provas das alegadas cobranças posteriores ao suposto trancamento. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "As regras do ônus da prova destinam-se aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar, à luz das expectativas das partes, quanto aos fatos que devem ser provados" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 889). Assim sendo, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que quitou as mensalidades dentro do prazo – o que pode ter ensejado cobranças pretéritas. Nessa mesma linha de pensamento, a ré comprovou que algumas mensalidades foram pagas a destempo, bem como que cessou a relação contratual, posteriormente. EMENTA RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. EDUCA MAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DE CURSO. INSURGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO TRANCAMENTO JUNTO AO FIES E EDUCA MAIS. ÔNUS DA PROVA DE FATOS CONSTITUTIVOS. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO JUNTO A IES, FIES E EDUCA MAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, uma vez que perdeu os créditos educacionais porque houvera efetuado o trancamento da matrícula para que não os perdesse. 2. Escopo recursal é a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, ou seja, a recorrida deve disponibilizar os créditos educacionais FIES e EDUCA Mais, bem como a condenação em dano moral. 3. Aluna que não demonstra a realização do trancamento do curso junto a IES, FIES e EDUCA MAIS. 4. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo o consumidor minimamente provar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Deste modo, a parte recorrente não conseguiu demonstrar fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I do CPC, uma vez que ausente requerimento de trancamento de curso, bem como há cláusula contratual do EDUCA Mais em que existe previsão de perda do benefício em caso de trancamento e o FIES exige que o aluno proceda com a suspensão. 6. Desse modo, ausente a prova da falha da prestação do serviço. 7. Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10032544020188110037 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2020) Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a ocorrência de uma situação que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. Neste sentido, o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do CJF: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". No caso em análise, não restou comprovada situação que caracterize efetivo dano moral. As alegações da autora não encontram respaldo probatório suficiente nos autos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENVIO DE BOLETOS DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO EXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADIMPLÊNCIA. POSSBILIDADE DE QUITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. MEROS ABORRECIMENTOS. - A ausência de envio de boleto para o pagamento do débito não é suficiente, por si só, a justificar a inadimplência do devedor, que dispõe de outros meios para efetuar a quitação - Provada a existência da dívida sem a demonstração de sua quitação, não há que se falar em irregularidade do apontamento nos cadastros restritivos de crédito -Embora configure falha na prestação de serviços, a ausência de envio dos boletos ao consumidor, nos moldes estabelecidos pelo contrato, configura transtorno que não ultrapassa os meros aborrecimentos, não havendo, pois, se falar em danos morais. (TJ-MG - AC: 10015170010001001 Além Paraíba, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Diante do exposto, conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. As alegações de falha na prestação do serviço, trancamento do curso em data específica e cobranças indevidas não encontram respaldo probatório suficiente nos autos. Por outro lado, a ré logrou êxito em demonstrar débitos em aberto (embora quitados posteriormente), afastando a pretensão inicial, cuja controvérsia principal foi solucionada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, 9 de outubro de 2024. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito 2a Substituta

14/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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