Execução Fiscal 0011309-16.1994.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/1994

Valor da Causa

R$ 1.687.081,85

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA

OAB/BA 11318·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

BELTRAN ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:10

Expedição de despacho.

28/04/2026, 16:10

Conclusos para decisão

03/02/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:43

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 16:01

Expedição de despacho.

17/09/2025, 16:01

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 22:16

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:10

Expedição de despacho.

28/04/2026, 16:10

Conclusos para decisão

03/02/2026, 08:35

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:10

Despacho

•28/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:43

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 16:01

Expedição de despacho.

17/09/2025, 16:01

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 22:16

Expedição de despacho.

17/06/2025, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 23:52

Conclusos para decisão

27/11/2024, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.

12/09/2024, 17:56

Decorrido prazo de BELTRAN ENGENHARIA LTDA em 06/09/2024 23:59.

12/09/2024, 17:56

Publicado Despacho em 30/08/2024.

09/09/2024, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

09/09/2024, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Beltran Engenharia Ltda Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 4004 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0011309-16.1994.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

29/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 22:12

Expedição de despacho.

27/08/2024, 22:12

Conclusos para decisão

13/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 22:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 19:51

Decorrido prazo de BELTRAN ENGENHARIA LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 07:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.

22/06/2023, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2023, 17:01

Expedição de ato ordinatório.

20/06/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 19:57

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

30/12/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

30/12/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 07:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 01:55

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

14/07/2022, 00:00

Expedição de documento

23/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/05/2022, 00:00

Mero expediente

23/11/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/07/2021, 00:00

Petição

30/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

11/06/2021, 00:00

Mero expediente

22/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

29/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

19/07/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/07/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

27/04/2016, 00:00

Expedição de documento

27/04/2016, 00:00

Recebimento

08/01/2015, 00:00

Petição

15/10/2012, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2012, 00:00

Recebimento

09/10/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

21/09/2012, 00:00

Recebimento

19/09/2012, 00:00

Petição

19/09/2012, 00:00

Expedição de documento

19/09/2012, 00:00

Desapensado

17/09/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

14/05/2012, 00:00

Recebimento

14/03/2012, 00:00

Mero expediente

09/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

14/02/2012, 00:00

Remessa

30/01/2012, 17:40

Mero expediente

25/01/2012, 11:46

Mero expediente

25/01/2012, 11:46

Audiência

25/01/2012, 11:02

Remessa

11/01/2012, 15:10

Expedição de documento

11/01/2012, 15:01

Audiencia - designada

11/01/2012, 14:51

Remessa

01/11/2011, 11:51

Remessa

28/09/2011, 15:47

Remessa

27/09/2011, 09:11

Remessa

27/09/2011, 09:06

Mero expediente

26/09/2011, 16:37

Expedição de documento

26/09/2011, 16:34

Audiência

26/09/2011, 16:27

Remessa

26/09/2011, 11:19

Expedição de documento

26/09/2011, 10:44

Audiencia - designada

26/09/2011, 09:48

Recebimento

06/09/2011, 13:32

Remessa

29/08/2011, 16:48

Documento

28/09/2009, 08:38

Publicado pelo dpj

26/09/2009, 00:22

Enviado para publicação no dpj

25/09/2009, 12:36

Recebimento

26/08/2009, 13:31

Recebimento

17/04/2009, 16:15

Entrega em carga/vista

20/03/2009, 13:35

Entrega em carga/vista

18/12/2008, 15:13

Publicado pelo dpj

17/12/2008, 22:59

Enviado para publicação no dpj

17/12/2008, 13:17

Recebimento

02/12/2008, 15:35

Recebimento

25/11/2008, 14:36

Processo autuado

25/11/2008, 14:36

Remessa

12/11/2008, 10:23

Redistribuição

11/11/2008, 16:37

Publicado no dpj

22/08/2008, 08:25

Publicado pelo dpj

20/08/2008, 20:34

Enviado para publicação no dpj

20/08/2008, 13:27

Autos - conclusos

27/11/2007, 12:24

Autos - devolvidos ao cartorio

14/11/2007, 18:10

Autos - devolvidos ao cartorio

14/11/2007, 18:10

Publicado no dpj

10/10/2005, 18:44

Publicado pelo dpj

07/10/2005, 19:05

Enviado para publicação no dpj

07/10/2005, 15:58

Autos - conclusos

06/09/2005, 12:19

Autos - devolvidos ao cartorio

01/09/2005, 09:58

Autos - vista faz. publica

01/06/2005, 10:27

Publicado pelo dpj

06/05/2005, 19:31

Enviado para publicação no dpj

06/05/2005, 14:15

Publicação no dpj

28/04/2000, 17:38

Autos - conclusos

26/04/2000, 10:01

Autos - vista faz. publica

14/03/2000, 11:24

Mandado - entregue ao oficial

23/04/1999, 17:27

Autos - conclusos

22/01/1999, 08:13

Autos - vista faz. publica

28/09/1998, 17:32

Autos - conclusos

19/05/1998, 07:54

Carta precat. - expedida

11/03/1997, 10:40

Mandado - entregue ao oficial

15/04/1996, 09:02

Autos - conclusos

15/02/1996, 15:54

Publicado no dpj

21/11/1995, 15:06

Autos - conclusos

03/10/1995, 16:54

Mandado - expeca-se

27/04/1994, 14:48

Distribuição

26/04/1994, 08:52

Despacho

•17/09/2025, 16:01

Despacho

•17/09/2025, 16:01

Despacho

•17/06/2025, 23:52

Despacho

•17/06/2025, 23:52

Despacho

•27/08/2024, 22:12

Despacho

•27/08/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 07:27

Despacho

•14/07/2022, 15:08

Despacho

•23/11/2021, 12:29

Despacho

•22/04/2021, 08:40

Ato Ordinatório

•18/07/2017, 16:48

Todos os documentos(37)

Despacho

•28/04/2026, 16:10

Despacho

•28/04/2026, 16:10

Despacho

•17/09/2025, 16:01

Despacho

•17/09/2025, 16:01

Despacho

•17/06/2025, 23:52

Despacho

•17/06/2025, 23:52

Despacho

•27/08/2024, 22:12

Despacho

•27/08/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 07:27

Despacho

•14/07/2022, 15:08

Despacho

•23/11/2021, 12:29

Despacho

•22/04/2021, 08:40

Ato Ordinatório

•18/07/2017, 16:48

Sentença

•27/04/2016, 11:49

Sentença

•27/04/2016, 11:49

Sentença

•27/04/2016, 11:49

Sentença

•27/04/2016, 11:49

Despacho

•27/04/2016, 11:48

Despacho

•27/04/2016, 11:48

Despacho

•27/04/2016, 11:48

Despacho

•27/04/2016, 11:48

Despacho

•27/04/2016, 11:48

Despacho

•27/04/2016, 11:48

Despacho

•27/04/2016, 11:47

Despacho

•27/04/2016, 11:47

Despacho

•27/04/2016, 11:47

Despacho

•27/04/2016, 11:46

Despacho

•27/04/2016, 11:46

Despacho

•27/04/2016, 11:46

Despacho

•27/04/2016, 11:46

Despacho

•27/04/2016, 11:46

Despacho

•27/04/2016, 11:45

Despacho

•27/04/2016, 11:45

Despacho

•27/04/2016, 11:45

Despacho

•09/03/2012, 17:03