Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: MARCIONILIA DA SILVA SOUZA e outros Advogado(s): AILTON SANTOS ALEXANDRINO JUNIOR registrado(a) civilmente como AILTON SANTOS ALEXANDRINO JUNIOR (OAB:BA50614), POLLYANA MARLY GONCALVES ALVES (OAB:BA55962), MARCELO PATERNOSTRO SANTA ROSA (OAB:BA23091)
INTERESSADO: FRANCESA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB:MG80702) DESPACHO 1. Iniciando o relatório da sentença que viria a ser proferida, ao analisar o Laudo Pericial (542635355), constatei a existência de pontos que demandam melhor elucidação técnica, especialmente diante de aparente divergência entre premissas fáticas reconhecidas pelo próprio perito e a conclusão quanto ao prazo de permanência do veículo em reparo. Ao responder ao quesito nº 6 formulado pelos autores (página 10), o Sr. Perito afirmou que as ordens de serviço observaram as normas do Código de Defesa do Consumidor e que não houve reparo superior a 30 dias. Contudo, tal conclusão não parece harmonizar-se com os elementos constantes dos autos. A ordem de serviço nº 1922 (494999144) indica que o veículo ingressou na concessionária em 24/04/2024, em razão de ruído no sistema de freios. A própria ré/concessionária, em contestação (494999130, página 11), admite que o reparo foi concluído apenas em 11/06/2024. Assim, com fundamento no artigo 480 do Código de Processo Civil, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, para determinar a intimação do Sr. Perito para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos acerca dos seguintes pontos: (i) indique os critérios técnicos e documentais utilizados para concluir que os reparos não ultrapassaram o prazo de 30 dias; (ii) apresente planilha circunstanciada contendo, de forma clara: (a) o número de cada ordem de serviço; (b) o defeito que motivou sua abertura; (c) a data de entrada do veículo na concessionária; (d) a data de entrega do veículo ao consumidor após o reparo; (e) o tempo total de imobilização, em dias, em cada intervenção. 2. Com a juntada dos esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Itabuna (BA), 13 de abril de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito JP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009763-83.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA