Procedimento Comum Cível 0005554-31.2010.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0005554-31.2010.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/03/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 16:56

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:23

Juntada de Petição de contra-razões

24/11/2024, 18:27

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

07/11/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

07/11/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Emilio Marcio Lagos Pimenta Advogado: Getulio Barbosa De Queiroz (OAB:MG9589) Advogado: Nilo Carneiro Dias (OAB:BA26463) Advogado: George Montanha De Castro Setubal (OAB:BA16005) Autor: Marcia Maria Pimenta Peixoto Advogado: Getulio Barbosa De Queiroz (OAB:MG9589) Advogado: Nilo Carneiro Dias (OAB:BA26463) Advogado: George Montanha De Castro Setubal (OAB:BA16005) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-2024 e 3268-3677 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0005554-31.2010.8.05.0201 (PJe) Autor: Emilio Marcio Lagos Pimenta e outros Réu: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 0005554-31.2010.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões ao recurso de ID nº 460687852, no prazo de 15 (quinze) dias. PORTO SEGURO/BA, 31 de outubro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema) Doralice Souza Oliveira Analista Judiciária

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Emilio Marcio Lagos Pimenta Advogado: Getulio Barbosa De Queiroz (OAB:MG9589) Advogado: Nilo Carneiro Dias (OAB:BA26463) Advogado: George Montanha De Castro Setubal (OAB:BA16005) Autor: Marcia Maria Pimenta Peixoto Advogado: Getulio Barbosa De Queiroz (OAB:MG9589) Advogado: Nilo Carneiro Dias (OAB:BA26463) Advogado: George Montanha De Castro Setubal (OAB:BA16005) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0005554-31.2010.8.05.0201 AUTOR: EMILIO MARCIO LAGOS PIMENTA, MARCIA MARIA PIMENTA PEIXOTO REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0005554-31.2010.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc... Dispensado o relatório, DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido. Não há qualquer contradição a ser sanada, conforme alega a ré. Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la. Registro, ainda, que a contradição é um vicio interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. As discussões trazidas pela parte requerente são de mérito, devendo ser manejadas em recurso próprio. Irresignando-se a demandada contra o teor do decisum, sua fundamentação ou mesmo a deficiência desta, cabe à mesma a interposição da apelação, e não dos embargos declaratórios, sendo que o desvirtuamento deste resulta na procrastinação indevida do feito. Assim, cediço que, para guerrear o mérito do julgado, há outros meios processuais adequados, descabe se buscar através dos declaratórios um juízo de retratação. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor. P.I.. Porto Seguro, 9 de julho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 17:22

Expedição de decisão.

31/10/2024, 17:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 27/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:04

Decorrido prazo de Marcia Maria Pimenta Peixoto em 27/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:04

Decorrido prazo de Emilio Marcio Lagos Pimenta em 27/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:04

Publicado Decisão em 30/08/2024.

03/09/2024, 20:52

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 16:56

Documento de Comprovação

•24/11/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Emilio Marcio Lagos Pimenta Advogado: Getulio Barbosa De Queiroz (OAB:MG9589) Advogado: Nilo Carneiro Dias (OAB:BA26463) Advogado: George Montanha De Castro Setubal (OAB:BA16005) Autor: Marcia Maria Pimenta Peixoto Advogado: Getulio Barbosa De Queiroz (OAB:MG9589) Advogado: Nilo Carneiro Dias (OAB:BA26463) Advogado: George Montanha De Castro Setubal (OAB:BA16005) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0005554-31.2010.8.05.0201 AUTOR: EMILIO MARCIO LAGOS PIMENTA, MARCIA MARIA PIMENTA PEIXOTO REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0005554-31.2010.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc... Dispensado o relatório, DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido. Não há qualquer contradição a ser sanada, conforme alega a ré. Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la. Registro, ainda, que a contradição é um vicio interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. As discussões trazidas pela parte requerente são de mérito, devendo ser manejadas em recurso próprio. Irresignando-se a demandada contra o teor do decisum, sua fundamentação ou mesmo a deficiência desta, cabe à mesma a interposição da apelação, e não dos embargos declaratórios, sendo que o desvirtuamento deste resulta na procrastinação indevida do feito. Assim, cediço que, para guerrear o mérito do julgado, há outros meios processuais adequados, descabe se buscar através dos declaratórios um juízo de retratação. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor. P.I.. Porto Seguro, 9 de julho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marcia Maria Pimenta Peixoto em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Emilio Marcio Lagos Pimenta em 27/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2024.

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