Execução de Título Extrajudicial 0501933-86.2018.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501933-86.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EVER TUR TRANSPORTES RODOVIARIO E URBANO LTDA - ME, EDILEUSA OLIVEIRA DE SALES Proceda à transferência do valor bloqueado para conta/depósito judicial, na forma do §5º do art.854 do CPC, conforme determinado na decisão de ID507240186. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0501933-86.2018.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a parte exequente para trazer à baila o ato constitutivo que aponte o(s) sócio(s) da empresa executada, com o escopo de se proceder à citação da empresa na figura do seu sócio (representante legal), conforme já determinado no ID375788715 e no ID507240186. Prazo de 05 (cinco) dias. Pena extinção da execução em face da empresa executada. Após, voltem conclusos. P. I. Camaçari, 31 de março de 2026 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EVER TUR TRANSPORTES RODOVIARIO E URBANO LTDA - ME, EDILEUSA OLIVEIRA DE SALES Proceda à transferência do valor bloqueado para conta/depósito judicial, na forma do §5º do art.854 do CPC, conforme determinado na decisão de ID507240186. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0501933-86.2018.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a parte exequente para trazer à baila o ato constitutivo que aponte o(s) sócio(s) da empresa executada, com o escopo de se proceder à citação da empresa na figura do seu sócio (representante legal), conforme já determinado no ID375788715 e no ID507240186. Prazo de 05 (cinco) dias. Pena extinção da execução em face da empresa executada. Após, voltem conclusos. P. I. Camaçari, 31 de março de 2026 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EVER TUR TRANSPORTES RODOVIARIO E URBANO LTDA - ME, EDILEUSA OLIVEIRA DE SALES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0501933-86.2018.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. Decisão no ID375788715, defere o bloqueio por via eletrônica. Petição de ID395803225, a executada argui que os valores bloqueados em suas contas bancárias, totalizando R$1.279,66 (Um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), são provenientes de salários. Junta documentos. Petição de ID395803258, a parte executada propõe acordo. ID428777667, DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. Manifestação do exequente no ID434362449, pugna pela expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. Despacho no ID478504625, determina a intimação do banco exequente para se manifestar das petições de ID395803225, ID395803258 e documentos juntados. Manifestação do exequente no ID480962633, informa telefones de contato para que a executada pactue acordo junto ao banco. Vieram os autos conclusos. Sustenta a executada que os valores bloqueados estão relacionados às despesas essenciais de natureza alimentar, provenientes do trabalho como enfermeira. Em que pese a arguição de impenhorabilidade dos valores sob o fundamento de que são provenientes de remuneração/salário, cumpre ressaltar que não houve determinação, por este Juízo, de bloqueio de valores em conta-salário. Ademais, vê-se que a parte executada foi devidamente intimada para embargar a execução, entretanto deixou transcorrer in albis o prazo legal sem opor embargos (ID300815052), bem assim, vê-se que a parte executada sequer nomeou bens à penhora ou depositou o valor devido nos autos, não podendo, assim, beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) sob o manto da impenhorabilidade. Saliente-se que os documentos juntados pela executada não comprovam que os bloqueios ocorreram em conta salário, na qual a executada percebe sua remuneração, não restando demonstrado nos autos que os valores bloqueados são provenientes de salário ou originados de atividade remuneratória. Vejamos o julgado: Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Agravo de instrumento. Alegação de que valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis. Executado que não apresentou qualquer prova acerca da origem e do destino da verba. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015. A impenhorabilidade é exceção e, assim, deve ser interpretada, de forma restritiva, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Impenhorabilidade não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21141396220228260000 SP 2114139-62.2022.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 22/07/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Registre-se, por fim, que o simples fato de o valor estar depositado em conta corrente e ser inferior a quarenta salários mínimos não presume a sua impenhorabilidade. Assim, ante os fundamentos acima delineados, rejeito a impugnação/manifestação apresentada pela parte executada. Transcorrido o prazo de eventuais recursos, certifique e proceda à transferência do valor bloqueado para conta/depósito judicial, na forma do §5º do art.854 do CPC. Intime-se a parte executada para ciência e manifestação da petição de ID480962633. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se a parte exequente para trazer à baila o ato constitutivo que aponte o(s) sócio(s) da empresa executada, com o escopo de se proceder a citação da empresa na figura do seu sócio (representante legal), conforme já determinado no ID375788715. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 18 de julho de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Expedida/Certificada

21/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EVER TUR TRANSPORTES RODOVIARIO E URBANO LTDA - ME, EDILEUSA OLIVEIRA DE SALES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0501933-86.2018.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. Decisão no ID375788715, defere o bloqueio por via eletrônica. Petição de ID395803225, a executada argui que os valores bloqueados em suas contas bancárias, totalizando R$1.279,66 (Um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), são provenientes de salários. Junta documentos. Petição de ID395803258, a parte executada propõe acordo. ID428777667, DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. Manifestação do exequente no ID434362449, pugna pela expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. Despacho no ID478504625, determina a intimação do banco exequente para se manifestar das petições de ID395803225, ID395803258 e documentos juntados. Manifestação do exequente no ID480962633, informa telefones de contato para que a executada pactue acordo junto ao banco. Vieram os autos conclusos. Sustenta a executada que os valores bloqueados estão relacionados às despesas essenciais de natureza alimentar, provenientes do trabalho como enfermeira. Em que pese a arguição de impenhorabilidade dos valores sob o fundamento de que são provenientes de remuneração/salário, cumpre ressaltar que não houve determinação, por este Juízo, de bloqueio de valores em conta-salário. Ademais, vê-se que a parte executada foi devidamente intimada para embargar a execução, entretanto deixou transcorrer in albis o prazo legal sem opor embargos (ID300815052), bem assim, vê-se que a parte executada sequer nomeou bens à penhora ou depositou o valor devido nos autos, não podendo, assim, beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) sob o manto da impenhorabilidade. Saliente-se que os documentos juntados pela executada não comprovam que os bloqueios ocorreram em conta salário, na qual a executada percebe sua remuneração, não restando demonstrado nos autos que os valores bloqueados são provenientes de salário ou originados de atividade remuneratória. Vejamos o julgado: Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Agravo de instrumento. Alegação de que valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis. Executado que não apresentou qualquer prova acerca da origem e do destino da verba. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015. A impenhorabilidade é exceção e, assim, deve ser interpretada, de forma restritiva, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Impenhorabilidade não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21141396220228260000 SP 2114139-62.2022.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 22/07/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Registre-se, por fim, que o simples fato de o valor estar depositado em conta corrente e ser inferior a quarenta salários mínimos não presume a sua impenhorabilidade. Assim, ante os fundamentos acima delineados, rejeito a impugnação/manifestação apresentada pela parte executada. Transcorrido o prazo de eventuais recursos, certifique e proceda à transferência do valor bloqueado para conta/depósito judicial, na forma do §5º do art.854 do CPC. Intime-se a parte executada para ciência e manifestação da petição de ID480962633. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se a parte exequente para trazer à baila o ato constitutivo que aponte o(s) sócio(s) da empresa executada, com o escopo de se proceder a citação da empresa na figura do seu sócio (representante legal), conforme já determinado no ID375788715. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 18 de julho de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

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