Procedimento Comum Cível 8000679-66.2023.8.05.0251 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000679-66.2023.8.05.0251 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: WASHINGTON CARLOS LIMA DOS SANTOS Advogado(s): VICENTE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:PE50206) INTERESSADO: BANCO PAN S.A e outros (2) Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (OAB:BA21269), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE registrado(a) civilmente como SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490) DESPACHO 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000679-66.2023.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Intime-se o Apelado para que apresente contrarrazões ao recurso de Apelação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1010 § 1º do CPC; 2 - Caso ocorra alguma alegação de questões preliminares nas contrarrazões, intime-se o recorrente para, em 15 dias, se manifestar, nos termos do artigo 1009, §1º e 2º, do CPC; 3 - Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1010, §3º do CPC. P.I.C. ATRIBUO A ESTA ATO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Sobradinho, data da assinatura eletrônica Drª Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

16/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: WASHINGTON CARLOS LIMA DOS SANTOS Advogado(s): VICENTE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:PE50206) INTERESSADO: BANCO PAN S.A e outros (2) Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (OAB:BA21269), FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000679-66.2023.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por WASHINGTON CARLOS LIMA DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial, em face de BANCO PAN S.A, BANCO CETELEM S.A. e BANCO MASTER S/A, todos igualmente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que, na intenção de celebrar um contrato de empréstimo consignado, foi induzida a erro, vindo a aderir a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega que não foi devidamente informado sobre a natureza do produto, suas taxas de juros substancialmente mais elevadas em comparação ao empréstimo consignado tradicional, e o mecanismo de amortização da dívida, que se mostra extremamente oneroso e de prazo indeterminado. Sustenta que os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário/folha de pagamento quitam apenas o valor mínimo da fatura, resultando na rolagem do saldo devedor sob juros rotativos, o que torna a dívida praticamente impagável. Diante disso, pugna pela declaração de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, decorrente da violação ao dever de informação, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citados, os réus apresentaram suas contestações. Em suas peças defensivas, argumentaram, em suma, a regularidade da contratação, a validade do negócio jurídico celebrado, a clareza das cláusulas contratuais e a manifestação de vontade livre e consciente da parte autora ao aderir ao produto financeiro. Defenderam a legalidade da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a ausência de qualquer ato ilícito que ensejasse o dever de indenizar ou de restituir valores, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Em momento oportuno, a parte autora apresentou réplica às contestações, conforme certificado nos autos (ID 472679462 e 455140809), refutando os argumentos defensivos e reiterando os termos de sua petição inicial. No curso do processo, a instituição financeira BANCO CETELEM S.A., por meio da petição e documentos de ID 499117270 e seguintes, informou ter sido incorporada pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., requerendo a devida sucessão processual para que este último passe a constar, exclusivamente, no polo passivo da demanda em seu lugar. Instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, por meio do despacho de ID 478181197, publicado em 16/12/2024 (ID 480332593), as partes se manifestaram. A parte autora (ID 478500984) e os réus BANCO PAN S/A (ID 480362482) e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (ID 480693430) informaram não possuírem mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando, ainda, desinteresse na autocomposição. O réu BANCO MASTER S/A, por sua vez, permaneceu inerte, conforme certificado pela serventia em 29 de janeiro de 2025 (ID 482914511). Contudo, em 03 de fevereiro de 2025, peticionou nos autos (ID 484228098), requerendo a produção de prova pericial digital, com o objetivo de comprovar a manifestação de vontade do autor e a autenticidade da operação questionada. Ato contínuo, a parte autora, por meio da petição de ID 485418598, impugnou o requerimento de prova formulado pelo BANCO MASTER S/A, arguindo sua manifesta extemporaneidade e pugnando pelo seu desentranhamento e desconsideração, com o prosseguimento do feito para julgamento. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve e necessário relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, sendo eminentemente de direito e de fato, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 1.Das Questões Processuais Prévias 1.1. Da Sucessão Processual do Banco Cetelem S.A. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de sucessão processual formulado nos autos (ID 499117271). A documentação apresentada comprova inequivocamente que o BANCO CETELEM S.A. foi incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., conforme deliberação autorizada pelo Banco Central do Brasil e devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. A incorporação é uma das modalidades de sucessão empresarial, na qual uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, conforme dispõe o artigo 1.116 do Código Civil. Desta forma, a sucessão processual é medida que se impõe, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Isto posto, defiro o pedido e determino a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar, em substituição ao BANCO CETELEM S.A., a instituição financeira BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.522.368/0001-82. Proceda a Secretaria às anotações e retificações de praxe no sistema processual. 1.2.Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (Banco Master) O réu BANCO MASTER S/A impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. Contudo, a impugnação é genérica e não apresenta qualquer elemento concreto capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência declarada pela parte autora, que é pessoa idosa, aposentada, e cujos documentos indicam rendimentos compatíveis com o benefício. A mera constituição de advogado particular não obsta a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o benefício deferido. 1.3.Da Ilegitimidade Passiva (Banco Master e Banco Cetelem/BNP) O BANCO MASTER S/A arguiu ilegitimidade passiva quanto aos pedidos indenizatórios formulados de forma unitária. O BANCO CETELEM S.A., por sua vez, defendeu sua legitimidade na condição de cessionário dos contratos do Banco Pan. A petição inicial imputa condutas individualizadas a cada réu, relacionando-os a contratos e créditos específicos. A pretensão de indenização por danos morais e materiais decorre da totalidade dos fatos narrados (diversas contratações supostamente fraudulentas), aplicando-se ao caso a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º), eis que todos os réus integram a cadeia de fornecimento dos serviços questionados. Ademais, o BANCO CETELEM S.A. (BNP PARIBAS BRASIL S.A.) é parte legítima para responder pelos contratos que lhe foram cedidos (nº 351221645-2 e nº 351931664-4), e o BANCO PAN S.A., na qualidade de cedente e originador das operações, também responde solidariamente perante o consumidor. O BANCO MASTER S/A, por sua vez, é diretamente apontado como responsável pela quarta operação (CREDCESTA). Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. 1.4. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Suscitada pelo Banco Pan S/A O réu BANCO PAN S/A arguiu a preliminar de falta de interesse de agir em sua contestação (ID 417803710), sob a premissa de que a via judicial seria desnecessária ou inadequada à satisfação da pretensão autoral. A alegação de falta de interesse, no entanto, não encontra respaldo fático nem jurídico nas circunstâncias dos autos e na ordem constitucional vigente. O interesse de agir é caracterizado pela conjugação da necessidade da intervenção judicial para a solução do conflito intersubjetivo e pela adequação do meio processual escolhido para a obtenção do resultado pretendido. A necessidade, no caso presente, emerge da ocorrência de descontos continuados e alegadamente ilícitos em verba de natureza alimentar, qual seja, o benefício previdenciário do autor. A persistência desses descontos, mesmo após a constatação de que o consumidor jamais manifestou vontade válida para a contratação, impõe à parte autora o imperativo de buscar o Poder Judiciário para que cesse o ato abusivo, declare a inexistência do débito e promova a restituição dos valores indevidamente subtraídos. Não se cogita aqui a ausência de lide, uma vez que a mera apresentação da contestação por parte do Banco Pan S/A, através da qual este réu resiste veementemente aos pleitos autorais e defende a legalidade da sua conduta, evidencia de forma cabal a existência de um conflito de interesses que necessita de resolução jurisdicional. Exigir o prévio esgotamento da via administrativa, uma prática frequentemente aventada em preliminares desse jaez, é incompatível com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual garante o livre acesso à Justiça em caso de lesão ou ameaça a direito. Portanto, havendo lesão ao patrimônio do autor e resistência manifestada pelo réu, o interesse de agir está perfeitamente demonstrado. Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. 1.5. Da Extemporaneidade do Requerimento Probatório do Banco Master S/A A derradeira questão processual a ser dirimida diz respeito ao requerimento de produção de prova pericial digital formulado pelo réu BANCO MASTER S/A (ID 484228098). O despacho de ID 478181197, publicado em 16/12/2024, concedeu às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especificassem, de forma justificada, as provas que pretendiam produzir. Conforme a certidão lavrada pela serventia deste juízo em 29 de janeiro de 2025 (ID 482914511), o prazo para manifestação transcorreu in albis para o referido réu. A petição requerendo a produção de prova pericial somente foi protocolada em 03 de fevereiro de 2025, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. O direito da parte de praticar um ato processual extingue-se, independentemente de declaração judicial, pelo decurso do prazo, operando-se a preclusão temporal, conforme o disposto no artigo 223 do Código de Processo Civil. A inércia do réu em se manifestar no momento oportuno que lhe foi concedido implica a perda da faculdade de requerer a produção da prova pretendida. A alegação de necessidade da perícia para comprovar a manifestação de vontade do consumidor não pode ser utilizada como subterfúgio para reabrir um prazo processual já exaurido. Permitir a produção de prova requerida a destempo representaria uma ofensa aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Ademais, como será detalhado na análise de mérito, a controvérsia central pode e deve ser resolvida com base na distribuição do ônus da prova à luz do Código de Defesa do Consumidor e na análise da documentação já presente nos autos, tornando a prova pericial, neste contexto, prescindível para o deslinde da causa. Portanto, acolho a impugnação apresentada pela parte autora (ID 485418598) e indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo réu BANCO MASTER S/A, em razão da preclusão temporal. 2. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a validade das quatro operações de crédito (três empréstimos/cartão vinculados ao INSS e um saque/cartão vinculado aos proventos estaduais) imputadas ao autor e, em caso de fraude, analisar os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 297). A responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ. Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo às instituições financeiras rés comprovar a regularidade das contratações e a autenticidade das manifestações de vontade do autor. 2.1. Dos Contratos com o BANCO PAN S.A. e BANCO CETELEM S.A. (BNP PARIBAS) A parte autora nega ter contratado três operações com o Banco Pan, posteriormente cedidas ao Banco Cetelem: a) Cartão de Crédito Consignado (RMC) com Saque de R$ 6.173,82, creditado em 29/03/2021; b) Contrato nº 351221645-2 (Refinanciamento/Portabilidade) com crédito de R$ 18.000,00, em 27/10/2021; c) Contrato nº 351931664-4 (Refinanciamento/Portabilidade) com crédito de R$ 18.000,00, em 29/11/2021. O BANCO PAN S.A. apresentou vasta documentação (Ids. 417803714, 416770577, 416770576) referente a essas três operações, incluindo: a) Contratação do Cartão (22/03/2021): Termo de Adesão ao Cartão Consignado e Solicitação de Saque (R$ 6.174,00), Dossiê de Contratação digital com "selfie" do autor (capturada em 22/03/2021) e Termo de Consentimento Esclarecido. O crédito foi efetivado em 29/03/2021. b) Contrato nº 351221645-2 (27/10/2021): Cédula de Crédito Bancário (R$ 18.000,00), Dossiê de Contratação digital com "selfie" do autor (capturada em 27/10/2021) e comprovante TED para a conta Bradesco do autor. c) Contrato nº 351931664-4 (29/11/2021): Cédula de Crédito Bancário (R$ 18.000,00), Dossiê de Contratação digital com "selfie" do autor (capturada em 29/11/2021) e comprovante TED para a mesma conta Bradesco. O BANCO CETELEM S.A. (BNP PARIBAS) confirmou a cessão dos contratos nº 351221645-2 e nº 351931664-4 e juntou os demonstrativos de pagamento. A parte autora, em réplica, alega que o cartão do Banco Pan foi enviado sem solicitação e que, ao tentar cancelá-lo, foi induzida a realizar o procedimento de biometria facial ("selfie"), momento em que seus dados foram capturados e utilizados fraudulentamente para todas as contratações. A tese autoral, contudo, mostra-se inverossímil e é frontalmente contrariada pelas provas dos autos. Os dossiês digitais apresentados pelo Banco Pan demonstram que as contratações ocorreram em três datas distintas (22/03/2021, 27/10/2021 e 29/11/2021 ), com a captura de "selfies" (prova de vida) em cada uma dessas ocasiões, todas compatíveis com a fisionomia do autor (cuja CNH foi juntada no Id. 406722944 ). Não é crível que o autor tenha sido induzido a realizar o mesmo procedimento de "cancelamento" por três vezes, em datas espaçadas por meses, e que, em todas elas, tenha coincidentemente recebido vultosos valores em sua conta bancária (totalizando R$ 42.173,82), sem qualquer insurgência imediata. Ademais, o autor admite expressamente na inicial ter recebido os valores em suas contas, as quais são de sua titularidade. A alegação de que tentou cancelar o cartão e foi enganado para realizar a biometria facial não se sustenta, pois as operações subsequentes (outubro e novembro de 2021) são de refinanciamento/portabilidade, exigindo nova manifestação de vontade, também registrada por biometria facial. Os documentos apresentados pelos réus (Termos de Adesão, CCBs, dossiês de contratação digital com "selfie" e comprovantes de TED) cumprem satisfatoriamente o ônus probatório que lhes incumbia, demonstrando a regularidade das contratações e a efetiva disponibilização dos valores ao autor. A simples alegação de fraude, desacompanhada de mínimos indícios e contrariada pelas evidências dos autos, não é suficiente para invalidar os negócios jurídicos. Desta forma, são legítimos os contratos e os descontos referentes às operações originadas no BANCO PAN S.A. (Cartão RMC com saque de R$ 6.173,82; Contrato nº 351221645-2; Contrato nº 351931664-4), sendo os dois últimos regularmente cedidos ao BANCO CETELEM S.A. (BNP PARIBAS). 2.2. Do Contrato com o BANCO MASTER S/A (CREDCESTA) O autor nega, igualmente, a contratação com o BANCO MASTER S/A, referente a um crédito de R$ 9.899,02, recebido em 15/02/2023, que gerou descontos de R$ 504,09 em seus proventos do Estado da Bahia e a cobrança de um seguro de R$ 516,85. Em réplica, o autor alega que possuía um antigo cartão "Cesta do Povo" (quando era servidor estadual) e que, após a privatização, o BANCO MASTER (CREDCESTA) emitiu um novo cartão sem solicitação. Afirma que, ao tentar cancelar este cartão não solicitado, foi induzido a realizar o procedimento de validação facial ("selfie"), que teria sido usado fraudulentamente para liberar o saque de R$ 9.899,02. O BANCO MASTER S/A, por sua vez, apresentou o Dossiê de Contratação (Id. 415245810) e a Cédula de Crédito Bancário (Id. 415245812), demonstrando que em 15/02/2023, o autor solicitou o "Saque Fácil" no valor de R$ 9.899,02, a ser pago em 96 parcelas de R$ 504,09, com vencimento da primeira em 31/03/2023. O dossiê comprova a realização de auditoria digital com aceite dos termos (15/02/2023 15:59), compartilhamento de localização (16:04), assinatura de documentos (16:09), prova de vida aprovada (16:09) e aprovação da proposta (16:10). O comprovante de TED (Id. 415245811) confirma a transferência do valor de R$ 9.899,02 para a conta do autor no Banco do Brasil (Ag. 0069, C.C. 15025-8) em 15/02/2023. O autor também aderiu, na mesma ocasião, a um "Pacote de Vantagens" (Seguro Prestamista), no valor de R$ 656,89 (a inicial cita R$ 516,85 ), cuja cobrança foi lançada na primeira fatura do cartão (Id. 415245813, pág. 1). Os descontos mensais de R$ 504,09 (parcela do saque) e o desconto inicial do seguro (R$ 516,85, valor divergente do contratado, mas efetivamente descontado ) estão lastreados na contratação. Assim como nas operações com o Banco Pan, a tese autoral de que foi enganado ao tentar realizar um cancelamento é inverossímil. Os documentos (dossiê digital com "selfie", CCB, Termo de Adesão, Termo de Consentimento e comprovante de TED) comprovam inequivocamente a manifestação de vontade do autor em contratar o saque e o recebimento do valor em sua conta. A contratação foi realizada de forma digital, com múltiplos passos de confirmação e prova de vida, afastando a alegação de fraude. Destarte, resta comprovada a regularidade da contratação do saque e do seguro junto ao BANCO MASTER S/A, sendo legítimos os descontos efetuados nos proventos do autor. 2.3. Da Repetição do Indébito e dos Danos Morais Tendo em vista o reconhecimento da validade de todas as contratações e da legitimidade dos descontos efetuados tanto pelo BANCO MASTER S/A quanto pelo BANCO CETELEM S.A. (BNP PARIBAS) (cessionário dos contratos do BANCO PAN S.A.), resta evidente a inexistência de ato ilícito por parte das instituições financeiras rés. Os descontos realizados nos benefícios e proventos do autor configuram mero exercício regular de direito dos credores, decorrente dos contratos validamente celebrados e dos valores efetivamente disponibilizados ao autor. Por conseguinte, não há que se falar em repetição de indébito, seja simples ou em dobro, uma vez que não houve cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC, e art. 940 do CC). Da mesma forma, ausente o ato ilícito, inexiste o dever de indenizar por danos morais (arts. 186 e 927 do CC). 2.4. Da Reconvenção (Banco Master S/A) O réu/reconvinte BANCO MASTER S/A formulou pedido reconvencional (Id. 415241708), pleiteando a condenação do autor/reconvindo à devolução do valor de R$ 9.899,02, caso o negócio jurídico fosse declarado nulo. Conforme fundamentado, o negócio jurídico celebrado entre o autor/reconvindo e o BANCO MASTER S/A é válido e regular. A improcedência do pedido principal de anulação do contrato acarreta, por via de consequência, a perda do objeto do pedido reconvencional, que estava condicionado àquela anulação. Sendo assim, o pedido reconvencional deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), tendo em vista que a manutenção da validade do contrato garante ao réu/reconvinte os meios próprios para a cobrança do débito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por WASHINGTON CARLOS LIMA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (sucessor do BANCO CETELEM S.A.) e BANCO MASTER S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a Reconvenção proposta pelo BANCO MASTER S/A em face de WASHINGTON CARLOS LIMA DOS SANTOS, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal e na reconvenção, embora em proporções distintas, mas considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (R$ 52.642,68), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, o que faço com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Sobradinho/BA, 21 de outubro de 2025. Dr.ª Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Washington Carlos Lima Dos Santos Advogado: Vicente Luiz Oliveira De Souza (OAB:PE50206) Requerido: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Requerido: Banco Cetelem S.a. Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:BA21269) Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Requerido: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000679-66.2023.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO REQUERENTE: WASHINGTON CARLOS LIMA DOS SANTOS Advogado(s): VICENTE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:PE50206) REQUERIDO: BANCO PAN S.A e outros (2) Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (OAB:BA21269), FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490) DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo 15 (quinze) dias, especifiquem, querendo, provas adicionais a produzir, justificando-se a respectiva pertinência, sob pena de indeferimento, bem como o interesse em conciliar. Caso não haja necessidade de produção de outras provas e/ou interesse na conciliação, a fim de evitar nulidades, anuncio o julgamento antecipado da lide e, por conseguinte, oportunizo às partes que se manifestem, no prazo de 15 dias, em observância ao Princípio da Não Surpresa, positivado nos arts. 9º e 10º, ambos do CPC. Por fim, certificado o resultado da intimação, retornem os autos conclusos para Sentença, oportunidade em que serão analisadas, caso presentes, as preliminares argüidas. P.I. ATRIBUO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Sobradinho,11 de dezembro de 2024. Drª Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000679-66.2023.8.05.0251 Petição Cível Jurisdição: Sobradinho

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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