Procedimento Comum Cível 8001043-22.2024.8.05.0148 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001043-22.2024.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Wiclea Dos Santos Andrade Advogado: Ana Luiza Lacerda De Menezes (OAB:BA78928) Advogado: Liana Fabrizia De Souza Costa (OAB:BA52247) Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Laje Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001043-22.2024.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: WICLEA DOS SANTOS ANDRADE Advogado(s): LIANA FABRIZIA DE SOUZA COSTA (OAB:BA52247), ANA LUIZA LACERDA DE MENEZES (OAB:BA78928) REU: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8001043-22.2024.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje Trata-se de ação cominatória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por WICLÉA DOS SANTOS ANDRADE, em desfavor do ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE LAJE, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, relata-se que “A parte autora, 43 anos de idade, é portadora da seguinte patologia retocolite ulcerativa (colite esquerda) CID 10 K 51.8, tendo sido diagnosticada em 2011, conforme relatórios médicos anexos. Os documentos médicos anexos referem que a parte autora faz tratamento médico no Hospital Geral Roberto Santos, e vem cursando com piora GRAVÍSSIMA que pode evoluir para o ÓBITO.” Informa que, para o tratamento da enfermidade, faz-se necessário o uso do medicamento Stelara 130mg (Ustequinumabe), conforme prescrição médica. Afirma que já se submeteu a outros tratamentos sem sucesso, motivo pelo qual faz-se urgente o início de uso da medicação de alto custo requerida. Alega que “(...) era usuária de plano de saúde, optado por trocar terapia para Ustequinumabe, realizou primeira dose em 16/03/2023, evoluiu com remissão clínica e endoscópica da doença de base, entretanto devido a questões sociais, paciente não teve condições de manter plano de saúde desde janeiro de 2024 e ao descontinuar o fármaco (última dose fornecida em 14/03/2024) vem cursando com intensa atividade de doença e critérios de gravidade, ritmo intestinal com frequência de 5-6 vezes ao dia, líquidas, com sangramento associado e aumento de provas inflamatórias.” Acrescenta que o tratamento médico em questão foi negado administrativamente pelo Estado, argumentando que o medicamento solicitado não integra o elenco dos medicamentos padronizados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) ou outro programa do SUS. Acosta aos autos cópias de documentos pessoais, relatórios médicos com prescrição do tratamento. Requer o “Deferimento liminar do pedido, inaudita altera pars, determinando ao ESTADO DA BAHIA E DEMAIS ENTES FEDERATIVOS a obrigação de fazer consistente em fornecer a parte Autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação desta decisão, que deverá ser feita da forma mais célere possível, os medicamentos de uso contínuo 3 ampolas de Ustequinunabe (Stelara) 130mg e 1 ampola de Ustequinunabe (Stelara) 90mg a cada 8 semanas, dentro das especificações dos relatórios médicos juntados (...)” Ao final, pleiteia a confirmação da medida liminar, julgando-se procedente o pedido da obrigação de fazer. A Decisão de ID 464111883 determinou a remessa dos autos ao NATJUS, para parecer. Em resposta (ID 470069520), o NATJUS opinou favoravelmente ao deferimento da liminar. Em petição ID 474105575, a parte autora juntou comprovante da negativa administrativa de fornecimento da medicação e receituário médico atualizado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial (ID 463011396) encontra-se em devida forma, acompanhada de documentos, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual admito-a, determinando o seu processamento. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, de acordo com a Lei nº 1.060/50 c/c arts. 98 e seguintes do CPC. A tutela provisória é um instituto autorizado pelos arts. 294 e seguintes do CPC/15, que possibilita ao magistrado, quando requerido pelo autor, antecipar uma decisão de mérito que seria, normalmente, proferida na sentença final, dando temporário atendimento ao pedido, no todo ou em parte, com o fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Prevê o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a possibilidade de antecipação da tutela provisória, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, denominada tutela de urgência. No caso dos autos, a prova documental acostada demonstra prima facie a existência do direito a ser tutelado, de modo a ensejar o acolhimento da pretensão da parte autora. Restou demonstrada a probabilidade do direito, em particular, por meio dos relatórios emitidos por médicos especialistas (IDs 463011400 e 463015962), laudo de exame (ID 463011402), prescrições da medição (IDs 463011403 e 463011404), além de orçamentos (IDs 463011405, 463011406 e 463011407), que evidenciam a necessidade da submissão da infante ao tratamento indicado. Ademais, o parecer do NATJUS de ID 470069520 indica a adequação do medicamento pleiteado à condição de saúde da autora, bem como a ausência de alternativas satisfatórias dentre os medicamentos fornecidos pelo SUS. Ademais, o risco de dano resta patente, em razão da demora no provimento jurisdicional, uma vez que foi demonstrado o avanço e a gravidade da enfermidade, sendo que o tratamento prescrito deverá seguir uma rotina regular e frequente, sob pena de não surtir o efeito desejado. Ademais, destaca-se a nota técnica elaborada pelo NATJUS sobre o caso: “Tecnologia: USTEQUINUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de RETOCOLITE ULCERATIVA GRAVE, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com USTEQUINUMABE traz benefícios a pacientes portadores da doença acima, refratários à terapia com as drogas disponíveis no SUS, incluindo Anti-TNF. CONSIDERANDO a disponibilidade da droga no SUS, embora com indicação diversa. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação da USTEQUINUMABE no caso em análise na presente solicitação. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função.” (grifei) Deve-se reforçar, na oportunidade, que o direito à saúde, está erigido à categoria de direito fundamental, preponderando sobre os demais, posto que vertente do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, constituindo-se em dever do Estado, com previsão no art. 196 da Constituição Federal. Como sabido, a legislação impõe restrições à concessão de liminares em desfavor da pessoa jurídica de direito público quando a medida “esgote todo, em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º da Lei nº 8.347/92). No entanto, a jurisprudência pátria admite excepcionalmente a concessão da antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública, ainda que possa vir a esgotar o objeto da lide, nas situações em que haja a possibilidade de lesão grave a direito. Isto posto, com fulcro no art. 300 e ss do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR AO ESTADO DA BAHIA E AO MUNICÍPIO DE LAJE, SOLIDARIAMENTE, que forneçam, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, 3 (três) ampolas da medicação Ustequinunabe (Stelara) de 130 mg e 1 (uma) ampola de Ustequinunabe (Stelara) de 90 mg, a cada 8 semanas, conforme relatórios e receituários médicos anexos, sob pena de multa diária por descumprimento de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de nova incidência em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa, especialmente a natureza do direito objeto dos autos e a presença de ente público no polo passivo, reputo incabível a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC) no caso em tela. Dessa forma, CITE-SE o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183, 219 e 335 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade de formas, atribuo a esta decisão força mandado de intimação/citação. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Laje (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Wiclea Dos Santos Andrade Advogado: Ana Luiza Lacerda De Menezes (OAB:BA78928) Advogado: Liana Fabrizia De Souza Costa (OAB:BA52247) Reu: Estado Da Bahia Reu: Secretaria De Saude Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Laje - Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001043-22.2024.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: WICLEA DOS SANTOS ANDRADE Advogado(s): LIANA FABRIZIA DE SOUZA COSTA (OAB:BA52247), ANA LUIZA LACERDA DE MENEZES (OAB:BA78928) REU: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Considerando-se que a petição inicial não veio aparelhada com toda a documentação necessária para subsidiar a análise da tutela provisória vindicada, carecendo esta signatária de conhecimento especializado para formar um juízo técnico sobre a imprescindibilidade, os usos indicados e regularidade registral do fármaco pretendido, requisite-se a elaboração de parecer ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS, no prazo de 02 (dois) dias, com as seguintes informações, além de outras que o órgão reputar pertinentes: a) a existência de protocolo clínico no âmbito do SUS para tratamento da doença; b) quais os medicamentos existentes e disponíveis na política pública vigente; c) a existência de registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); d) a existência de manifestação da CONITEC (Comissão de Incorporação de Tecnologias do SUS); e) a existência de previsão nas listas do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), do RESME (Relação Estadual de Medicamentos Essenciais) e do REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais); f) adequação da tecnologia ou tratamento pretendido à vista do estágio da doença, do quadro clínico do paciente e dos demais medicamentos ou tratamentos disponíveis, g) se é caso de tecnologia ainda experimental, os riscos e benefícios inclusive em se tratando de sobrevida; h) a urgência do caso, citando, se necessário, as fontes consultadas; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE DECISÃO 8001043-22.2024.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje Intime-se ainda a parte autora para em 05 (cinco) dias, juntar aos autos a mencionada negativa administrativa. Com a manifestação ou decorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos para deliberação na tarefa “decisão urgente”. Cumpra-se. Laje (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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